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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1290/2022 | Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Trabalho e previdência | 28/07/2026 20:19 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
| Câmara | PL 1290/2022 | Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Trabalho e previdência | 28/07/2026 20:19 Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com… |
| Câmara | PL 4807/2026 | Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado. | Segurança pública | 28/07/2026 17:05 Apresentação do PL n. 4807/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as… |
| Câmara | RIC 2256/2026 | Requerem do Ministério da Fazenda informações, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca da execução do Programa Habite Seguro, com especial destaque para sua implementação no Estado de Pernambuco. | Economia e crédito | 28/07/2026 16:57 Apresentação do RIC n. 2256/2026 (Requerimento de Informação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem do Ministério da Fazenda informações, por intermédio… |
| Câmara | PL 2049/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta. | Direitos e assistência social | 28/07/2026 16:39 Apensação do PL 2078/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1996/2026 | Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino. | Educação | 28/07/2026 16:34 Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda. |
| Câmara | PL 1996/2026 | Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino. | Educação | 28/07/2026 16:33 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
| Câmara | PL 4806/2026 | Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024. | Educação | 28/07/2026 16:20 Apresentação do PL n. 4806/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de… |
| Câmara | PL 2923/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras… | Transportes e infraestrutura | 28/07/2026 14:53 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 4805/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes. | Outros | 28/07/2026 14:51 Apresentação do PL n. 4805/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes". |
| Câmara | PL 2095/2026 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras… | Educação | 28/07/2026 14:22 Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 2095/2026 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras… | Educação | 28/07/2026 14:21 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). |
| Câmara | PL 4802/2026 | Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos. | Saúde | 28/07/2026 12:11 Apresentação do PL n. 4802/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos". |
| Câmara | PL 4801/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso. | Segurança pública | 28/07/2026 11:51 Apresentação do PL n. 4801/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de… |
| Câmara | RIC 2254/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas. | Saúde | 28/07/2026 11:34 Apresentação do RIC n. 2254/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações… |
| Câmara | RIC 2253/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas. | Saúde | 28/07/2026 11:32 Apresentação do RIC n. 2253/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações… |
| Câmara | RIC 2252/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as medidas de resposta e preparação para desastres climáticos (secas e cheias extremas) que afetam populações em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas. | Meio ambiente | 28/07/2026 11:31 Apresentação do RIC n. 2252/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as… |
| Câmara | RIC 2251/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as medidas de resposta e preparação para desastres climáticos (secas e cheias extremas) que afetam populações em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas. | Meio ambiente | 28/07/2026 11:29 Apresentação do RIC n. 2251/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as… |
| Câmara | RIC 2250/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de vulnerabilidade de povos e terras indígenas no Estado do Amazonas em razão de secas e cheias extremas. | Agropecuária | 28/07/2026 11:25 Apresentação do RIC n. 2250/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de… |
| Câmara | RIC 2248/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de vulnerabilidade de povos e terras indígenas no Estado do Amazonas em razão de secas e cheias extremas. | Agropecuária | 28/07/2026 11:23 Apresentação do RIC n. 2248/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de… |
| Câmara | RIC 2247/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a segurança alimentar e a proteção social de populações vulneráveis no Estado do Amazonas. | Direitos e assistência social | 28/07/2026 11:18 Apresentação do RIC n. 2247/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e… |
| Câmara | RIC 2246/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a segurança alimentar e a proteção social de populações vulneráveis no Estado do Amazonas. | Direitos e assistência social | 28/07/2026 11:15 Apresentação do RIC n. 2246/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e… |
| Câmara | PL 4800/2026 | Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências. | Outros | 28/07/2026 11:14 Apresentação do PL n. 4800/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de… |
| Câmara | RIC 2245/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os impactos ambientais e climáticos que agravam a vulnerabilidade social no Estado do Amazonas. | Meio ambiente | 28/07/2026 11:12 Apresentação do RIC n. 2245/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os… |
| Câmara | RIC 2244/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os impactos ambientais e climáticos que agravam a vulnerabilidade social no Estado do Amazonas. | Meio ambiente | 28/07/2026 11:11 Apresentação do RIC n. 2244/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os… |
| Câmara | PL 4799/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo… | Meio ambiente | 28/07/2026 10:58 Apresentação do PL n. 4799/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n°… |
| Câmara | PL 4798/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)… | Tributos e finanças públicas | 28/07/2026 10:49 Apresentação do PL n. 4798/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das… |
| Câmara | RIC 2242/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das operações de fiscalização, repressão e da destinação de bens apreendidos nas regiões de fronteira do Brasil. | Segurança pública | 28/07/2026 10:13 Apresentação do RIC n. 2242/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das… |
| Câmara | RIC 2243/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das relações diplomáticas, dos instrumentos de cooperação bilateral e dos critérios adotados pelo Governo brasileiro na condução das relações institucionais com a República de Angola. | Relações exteriores e defesa | 28/07/2026 10:13 Apresentação do RIC n. 2243/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das relações… |
| Câmara | RIC 2241/2026 | Requer informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos). | Outros | 28/07/2026 10:02 Apresentação do RIC n. 2241/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca… |
| Câmara | INC 1366/2026 | Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas. | Segurança pública | 28/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/07/2026. |
| Câmara | MPV 1360/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Transportes e infraestrutura | 28/07/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026. |
| Câmara | INC 1419/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária a aceleração e desburocratização das perícias e quitações do Proagro e do Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) para lavouras destruídas por intempéries climáticas. | Meio ambiente | 28/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/07/2026. |
| Câmara | INC 1413/2026 | Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a a instituição do Comitê Interministerial de Contingência Climática e do Plano Nacional de Salvaguarda Agropecuária para enfrentamento de eventos climáticos extremos no território nacional. | Meio ambiente | 28/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/07/2026. |
| Câmara | INC 1400/2026 | Sugere que o novo Hospital Universitário da Universidade Federal do Ceará (UFC) seja denominado como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues”, mantendo-se o prédio antigo com a denominação de Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), sede histórica. | Homenagens e datas | 28/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/07/2026. |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.