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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PDL 746/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Roma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Roma, Estado de Goiás. | Comunicação e tecnologia | 27/07/2026 18:24 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 756/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 27/07/2026 18:24 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 757/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 27/07/2026 18:24 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 751/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. | Educação | 27/07/2026 18:24 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Senado | MPV 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 27/07/2026 16:29 Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.347, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do… |
| Senado | MPV 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. | Agropecuária | 27/07/2026 16:28 Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.346, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do… |
| Senado | MPV 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 27/07/2026 16:24 Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/07/2026 a 22/09/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | MPV 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. | Agropecuária | 27/07/2026 16:24 Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/07/2026 a 22/09/2026. Perante a Mesa. |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 27/07/2026 14:38 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2515/2024 | Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. | Meio ambiente | 27/07/2026 14:37 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3948/2024 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas. | Transportes e infraestrutura | 27/07/2026 14:37 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | MPV 1380/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 27/07/2026 14:28 Aguardando recebimento de emendas. |
| Senado | MPV 1380/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 27/07/2026 14:05 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
| Câmara | PL 2123/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Segurança pública | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 1231/2020 | Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. | Saúde | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3104/2024 | Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 4332/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica | Educação | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 318/2025 | Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 2861/2025 | Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro. | Homenagens e datas | 27/07/2026 12:11 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | MPV 1379/2026 | Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Economia e crédito | 27/07/2026 11:47 Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem… |
| Senado | PLN 21/2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00. | Tributos e finanças públicas | 27/07/2026 11:38 Anexada, em 27/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Câmara | PL 2930/2026 | Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo. | Segurança pública | 27/07/2026 11:24 Recebimento pela CME. |
| Câmara | PL 4795/2026 | Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes. | Relações exteriores e defesa | 27/07/2026 11:04 Apresentação do PL n. 4795/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína… |
| Câmara | RIC 2240/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das ações, programas, recursos, metas e resultados das políticas públicas federais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio, diante do aumento dos indicadores… | Segurança pública | 27/07/2026 10:21 Apresentação do RIC n. 2240/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das… |
| Câmara | RIC 2239/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do monitoramento, da execução e da avaliação dos resultados do Programa Crédito do Trabalhador, especialmente quanto aos mecanismos destinados à prevenção do superendividamento dos beneficiários. | Trabalho e previdência | 27/07/2026 10:19 Apresentação do RIC n. 2239/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do… |
| Câmara | PL 4794/2026 | Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Segurança pública | 27/07/2026 10:06 Apresentação do PL n. 4794/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de… |
| Câmara | RIC 2238/2026 | Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as providências adotadas para corrigir falhas no acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.130/2026-Plenário. | Saúde | 27/07/2026 09:01 Apresentação do RIC n. 2238/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as providências adotadas para corrigir falhas… |
| Câmara | PL 2123/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Segurança pública | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra A. |
| Câmara | PL 1231/2020 | Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. | Saúde | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra C. |
| Câmara | PL 6120/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. | Segurança pública | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra A. |
| Câmara | PL 3104/2024 | Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| Câmara | PL 4332/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica | Educação | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| Câmara | PL 318/2025 | Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| Câmara | PL 2861/2025 | Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro. | Homenagens e datas | 27/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| Câmara | MPV 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. | Agropecuária | 27/07/2026 00:00 Perda de eficácia na Comissão Mista |
| Câmara | MPV 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 27/07/2026 00:00 Perda de eficácia na Comissão Mista |
| Câmara | MPV 1380/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 27/07/2026 00:00 CRONOGRAMA |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.