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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 6164/2025 | Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto. | Transportes e infraestrutura | 18/08/2026 21:00 Recebimento pelo(a) CREDN. |
| Senado | PDL 789/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 19:08 Recebido do senador Espiridião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | RIC 2457/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos recordes de inadimplência de empresas brasileiras - com ênfase nas micro e pequenas empresas -, da eficácia das medidas governamentais adotadas e do impacto do ambiente macroeconômico sobre o setor produtivo nacional. | Meio ambiente | 18/08/2026 18:32 Apresentação do RIC n. 2457/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos recordes de… |
| Senado | PL 977/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Segurança pública | 18/08/2026 18:04 Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição. |
| Senado | REQ 314/2026 - CDIR | Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CIX Sessão do Parlamento do Mercosul, III Sessão Especial e eventos correlatos, em Montevidéu, Uruguai. | Relações exteriores e defesa | 18/08/2026 17:54 A Presidência defere, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, o Requerimento nº 314, de 2026-CDIR, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita, com fundamento no art. 40… |
| Senado | PL 6461/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. | Trabalho e previdência | 18/08/2026 17:40 Encerrou-se - em 17 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 6 a 20 perante a Mesa. A matéria retorna à… |
| Senado | PL 5961/2025 | Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras. | Economia e crédito | 18/08/2026 17:27 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 636, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| Câmara | TVR 218/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.794, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:06 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 218/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.794, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:06 Mensagem |
| Câmara | TVR 218/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.794, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:06 Ofício |
| Câmara | TVR 218/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.794, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:06 Portaria |
| Câmara | TVR 217/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:04 Portaria |
| Câmara | TVR 217/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:04 Ofício |
| Câmara | TVR 217/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:04 Mensagem |
| Câmara | TVR 217/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 17:04 Exposição de Motivos |
| Senado | PL 1799/2023 | Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. | Saúde | 18/08/2026 16:56 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 638, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.799, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| Senado | PL 2564/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. | Outros | 18/08/2026 16:56 Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. |
| Câmara | TVR 216/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.753, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural Zequinha Sanfoneiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:56 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 216/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.753, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural Zequinha Sanfoneiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:56 Mensagem |
| Câmara | TVR 216/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.753, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural Zequinha Sanfoneiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:56 Ofício |
| Câmara | TVR 216/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.753, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural Zequinha Sanfoneiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:56 Portaria |
| Câmara | TVR 215/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:55 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 215/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:55 Ofício |
| Câmara | TVR 215/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:55 Portaria |
| Câmara | TVR 215/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:55 Mensagem |
| Câmara | TVR 214/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.797, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Oriximiná, para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:54 Portaria |
| Câmara | TVR 214/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.797, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Oriximiná, para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:54 Ofício |
| Câmara | TVR 214/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.797, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Oriximiná, para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:54 Mensagem |
| Câmara | TVR 214/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.797, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Oriximiná, para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:54 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 213/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.764, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a outorga à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:50 Portaria |
| Câmara | TVR 213/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.764, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a outorga à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:50 Ofício |
| Câmara | TVR 213/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.764, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a outorga à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:50 Mensagem |
| Câmara | TVR 213/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.764, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a outorga à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:50 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 212/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.881, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 13 de novembro de 2016, a outorga à Rádio Cidade de Corupá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:44 Portaria |
| Câmara | TVR 212/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.881, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 13 de novembro de 2016, a outorga à Rádio Cidade de Corupá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:44 Ofício |
| Câmara | TVR 212/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.881, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 13 de novembro de 2016, a outorga à Rádio Cidade de Corupá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:44 Mensagem |
| Câmara | TVR 212/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.881, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 13 de novembro de 2016, a outorga à Rádio Cidade de Corupá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:44 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 211/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.814, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 17 de março de 2026, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:42 Ofício |
| Câmara | TVR 211/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.814, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 17 de março de 2026, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:42 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 211/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.814, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 17 de março de 2026, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 18/08/2026 16:42 Portaria |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.