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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PDL 471/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 20:31 Recebido do senador Izalci Lucas relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | RIC 2469/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, que determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord. | Segurança pública | 19/08/2026 20:13 Apresentação do RIC n. 2469/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida… |
| Câmara | PL 3089/2026 | Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente. | Direitos e assistência social | 19/08/2026 18:56 Recebimento pelo(a) CPASF. |
| Câmara | PL 3076/2024 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. | Direitos e assistência social | 19/08/2026 18:49 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 3076/2024 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. | Direitos e assistência social | 19/08/2026 18:49 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | PL 4548/2023 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir… | Outros | 19/08/2026 17:46 Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-1680/2024 apensada. |
| Câmara | PL 2228/2023 | Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 19/08/2026 17:32 Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
| Câmara | PDL 1180/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 17:24 Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Câmara | PL 3632/2026 | Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano. | Outros | 19/08/2026 17:18 Apresentação do REQ n. 4078/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do… |
| Câmara | PL 4256/2019 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. | Segurança pública | 19/08/2026 17:17 Apresentação do REQ n. 4077/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do… |
| Câmara | PDL 1177/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 17:17 Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Câmara | PL 4763/2026 | Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos. | Segurança pública | 19/08/2026 17:14 Apresentação do REQ n. 4075/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do… |
| Câmara | PDL 1175/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 17:13 Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR). |
| Câmara | PL 3173/2026 | Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 19/08/2026 17:10 Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
| Câmara | PL 3170/2026 | Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências. | Educação | 19/08/2026 17:09 Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR). |
| Câmara | PL 2846/2026 | Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. | Educação | 19/08/2026 17:08 Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA). |
| Câmara | PL 3167/2026 | Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências. | Homenagens e datas | 19/08/2026 17:08 Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
| Câmara | PDL 1173/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bororó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarapuava, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 17:04 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PL 2962/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras… | Educação | 19/08/2026 17:03 Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
| Senado | PL 3763/2026 | Institui o Programa Mulheres Mil. | Direitos e assistência social | 19/08/2026 17:02 Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição. |
| Câmara | PL 2727/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro. | Educação | 19/08/2026 17:02 Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
| Câmara | PL 2721/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério. | Tributos e finanças públicas | 19/08/2026 17:02 Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
| Câmara | PL 2701/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em instituições de ensino e espaços de atendimento infantojuvenil. | Educação | 19/08/2026 17:01 Designado Relator, Dep. Ismael (PL-SC). |
| Câmara | PL 1874/2026 | Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular. | Educação | 19/08/2026 17:00 Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
| Câmara | PL 7166/2025 | Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas. | Educação | 19/08/2026 16:59 Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| Câmara | PL 5921/2025 | Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Educação | 19/08/2026 16:57 Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA). |
| Câmara | PDL 1172/2025 | Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 16:55 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PDL 1170/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 16:42 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PL 1859/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas. | Educação | 19/08/2026 16:37 Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
| Câmara | PDL 1169/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 16:29 Designado Relator da Redação Final, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PDL 1151/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. | Educação | 19/08/2026 16:23 Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
| Câmara | PL 3315/2026 | Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativas, com prioridade para a Região Norte… | Outros | 19/08/2026 16:18 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Câmara | PL 3314/2026 | Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sobre prazo máximo para regulação de parto… | Saúde | 19/08/2026 16:18 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Câmara | PL 2994/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Economia e crédito | 19/08/2026 16:17 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Câmara | PL 3444/2025 | Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências. | Meio ambiente | 19/08/2026 16:15 Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
| Câmara | PDL 1150/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 16:10 Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
| Câmara | PDL 1149/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa na Serra-ES (ACOFEU) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 16:02 Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
| Câmara | PDL 1112/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 15:53 Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Freitas (PL-SC). |
| Câmara | PDL 1099/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 19/08/2026 15:44 Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
| Senado | PDL 1006/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. | Educação | 19/08/2026 15:42 Recebido do senador Esperidião Amin relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.