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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | RIC 2450/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os efeitos da suspensão e a retomada da Primeira Janela Extraordinária da ANTT sobre a oferta de transporte rodoviário interestadual de passageiros no… | Transportes e infraestrutura | 17/08/2026 21:58 Apresentação do RIC n. 2450/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, ouvida a… |
| Câmara | RIC 2449/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o reconhecimento federal de situação de emergência nos municípios da região de Ribeirão Preto (SP) atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026. | Outros | 17/08/2026 21:58 Apresentação do RIC n. 2449/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr… |
| Câmara | RIC 2448/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, sobre instrumentos federais de apoio a produtores rurais atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026 na região de Ribeirão Preto (SP). | Agropecuária | 17/08/2026 21:58 Apresentação do RIC n. 2448/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André Carlos Alves… |
| Câmara | PL 5099/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação… | Segurança pública | 17/08/2026 20:00 Apresentação do PL n. 5099/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir… |
| Senado | RQS 609/2026 | Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o acompanhamento, pelo IBAMA, da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025 no licenciamento ambiental do Porto Piauí. | Meio ambiente | 17/08/2026 19:28 Aguardando designação do relator. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 17/08/2026 18:45 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 634, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 429, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| Câmara | RIC 2447/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do andamento, no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, da solicitação de avaliação e eventual incorporação ao Sistema Único de Saúde – SUS do dicloridrato de sapropterina para o… | Saúde | 17/08/2026 18:06 Apresentação do RIC n. 2447/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do andamento, no âmbito da… |
| Câmara | PL 1534/2022 | Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/08/2026 17:35 Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| Senado | RQS 610/2026 | Requer voto de louvor ao Sr. Otavio Carôla e à Sra. Rayani, respectivamente cabo e soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação exemplar, corajosa e decisiva durante ocorrência de incêndio registrada no Parque das Nações II, no Município de Dourados. | Segurança pública | 17/08/2026 16:51 Será encaminhada cópia do voto nos termos solicitados. |
| Senado | RQS 609/2026 | Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o acompanhamento, pelo IBAMA, da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025 no licenciamento ambiental do Porto Piauí. | Meio ambiente | 17/08/2026 16:35 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | PL 334/2026 | Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer | Saúde | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 244/2019 | Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. | Saúde | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-252/2019 apensada. |
| Câmara | PL 2902/2021 | Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 85/2024 | Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 237/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Ararena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ararendá, estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 1607/2024 | Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. | Direitos e assistência social | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 1137/2026 | Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário. | Homenagens e datas | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 2458/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. | Trabalho e previdência | 17/08/2026 16:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Senado | RQS 610/2026 | Requer voto de louvor ao Sr. Otavio Carôla e à Sra. Rayani, respectivamente cabo e soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação exemplar, corajosa e decisiva durante ocorrência de incêndio registrada no Parque das Nações II, no Município de Dourados. | Segurança pública | 17/08/2026 16:20 Autuado o Requerimento nº 610/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 1993/2024 | Institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. | Outros | 17/08/2026 16:05 Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 1993/2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
| Câmara | PL 1993/2024 | Institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. | Outros | 17/08/2026 16:04 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
| Senado | RQS 609/2026 | Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o acompanhamento, pelo IBAMA, da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025 no licenciamento ambiental do Porto Piauí. | Meio ambiente | 17/08/2026 15:07 Autuado o Requerimento nº 609/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 3340/2026 | Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições… | Saúde | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição… |
| Câmara | PL 3330/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais. | Economia e crédito | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário… |
| Câmara | PL 3328/2026 | Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional. | Educação | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Educação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça… |
| Câmara | PL 3327/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito. | Transportes e infraestrutura | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -… |
| Câmara | PL 3316/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal. | Educação | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deEducação;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24… |
| Câmara | PL 3315/2026 | Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativas, com prioridade para a Região Norte… | Outros | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deda Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Desenvolvimento Econômico;Cultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva… |
| Câmara | PL 3333/2026 | Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deViação e Transportes;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de… |
| Câmara | PL 3314/2026 | Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sobre prazo máximo para regulação de parto… | Saúde | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deda Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Saúde;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça… |
| Câmara | PL 3350/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo. | Economia e crédito | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação… |
| Câmara | PL 3360/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito. | Economia e crédito | 17/08/2026 14:22 Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -… |
| Câmara | PL 3208/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino. | Educação | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação… |
| Câmara | PL 3217/2026 | Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deEsporte;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação… |
| Câmara | PL 3221/2026 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Fibromialgia. | Homenagens e datas | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deSaúde;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação… |
| Câmara | PL 3233/2026 | Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal. | Outros | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deda Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e… |
| Câmara | PL 3236/2026 | Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24… |
| Câmara | PL 3254/2026 | Institui o Open Asset Brasil. | Outros | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas… |
| Câmara | PL 3257/2026 | Denominar o viaduto localizado no Km 48 da rodovia BR-280 no principal acesso ao Bairro Corticeira, de “Viaduto GUSTAVO RISTAU” pertencendo ao município de Guaramirim. | Homenagens e datas | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deViação e Transportes;Cultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação… |
| Câmara | PL 3322/2026 | Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual. | Saúde | 17/08/2026 14:21 Às Comissões deSaúde;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação… |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.