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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
| Tema | Proposições |
|---|---|
| Comunicação e tecnologia | 1 |
| Direitos e assistência social | 1 |
| Economia e crédito | 2 |
| Energia e minas | 2 |
| Outros | 5 |
| Saúde | 2 |
| Tributos e finanças públicas | 2 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PDL 886/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 29/06/2026 18:47 Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental. |
| Câmara | PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 29/06/2026 18:10 Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta… |
| Câmara | PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 29/06/2026 18:10 Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro… |
| Câmara | REQ 166/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e a implementação da avaliação biopsicossocial no Brasil, diante da sanção da Lei nº 15.439, de 2026, originária do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e seus impactos sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e… | Direitos e assistência social | 29/06/2026 13:40 Apresentação do REQ n. 166/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e a… |
| Senado | PLS 8/2018 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira. | Saúde | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15440 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PL 3758/2023 | Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. | Outros | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15444 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PL 3428/2023 | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. | Outros | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15441 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PL 5057/2023 | Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. | Outros | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15445 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PL 1986/2024 | Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. | Saúde | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15442 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PL 6223/2023 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. | Outros | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15443 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Senado | PLP 55/2026 | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Tributos e finanças públicas | 29/06/2026 12:00 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 232 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 29/06/2026 10:10 Apresentação do PRL n. 1 PL308020 (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP). |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 29/06/2026 10:10 Parecer do Relator, Dep. Marangoni, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, dos projetos apensados, e das emendas de 1 a 10, na forma do… |
| Senado | MPV 1373/2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. | Economia e crédito | 29/06/2026 08:48 Publicada no DOU de 29/06/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1373/2026. |
| Senado | MPV 1372/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 29/06/2026 07:57 Publicada no DOU de 29/06/2026, na página 4, a Medida Provisória 1372/2026. |
| Câmara | MPV 1372/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 29/06/2026 00:00 Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| Câmara | MPV 1372/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 29/06/2026 00:00 Prazo para Emendas: 29/06/2026 a 06/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com… |
| Câmara | MPV 1372/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 29/06/2026 00:00 Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| Câmara | MPV 1373/2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. | Economia e crédito | 29/06/2026 00:00 Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| Câmara | MPV 1373/2026 | Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. | Economia e crédito | 29/06/2026 00:00 Prazo para Emendas: 29/06/2026 a 06/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com… |
PNCP · carga há 14 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.