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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | VET 24/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e… | Economia e crédito | 28/07/2025 20:11 Publicada no DOU de 28/07/2025 (pag. 2) a Mensagem nº 1.019 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870 de 2024. |
| Câmara | PL 3643/2025 | Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências. | Saúde | 28/07/2025 19:52 Apresentação do PL n. 3643/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à… |
| Câmara | PL 1191/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Segurança pública | 28/07/2025 16:23 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| Câmara | PDL 366/2025 | Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022. | Segurança pública | 28/07/2025 15:29 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | TVR 643/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Decreto nº 12.557, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, que outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Educação | 28/07/2025 15:19 Apresentação da TVR n. 643/2025 (Concessão Radiodifusão Sons e Imagens), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Decreto nº 12.557, de 16 de julho de… |
| Câmara | TVR 647/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.325, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Objetiva I Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 28/07/2025 15:19 Apresentação da TVR n. 647/2025 (Renovação Rádio Frequência Modulada), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.325, de 10 de fevereiro… |
| Câmara | TVR 655/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.483, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 9 de junho de 2020, a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 28/07/2025 15:19 Apresentação da TVR n. 655/2025 (Renovação Rádio Frequência Modulada), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.483, de 13 de fevereiro… |
| Câmara | PL 3343/2025 | Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. | Outros | 28/07/2025 12:32 Recebimento pelo(a) CPASF. |
| Câmara | PL 2775/2025 | Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência Social quando houver erro ou atraso na análise de benefício. | Trabalho e previdência | 28/07/2025 12:19 Recebimento pelo(a) CPASF. |
| Câmara | PL 2918/2025 | Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. | Relações exteriores e defesa | 28/07/2025 11:41 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 2374/2023 | Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá… | Educação | 28/07/2025 11:19 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | PL 2650/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Direitos e assistência social | 28/07/2025 10:59 Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição. |
| Senado | PL 3054/2023 | Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. | Direitos e assistência social | 28/07/2025 10:59 Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição. |
| Câmara | PL 3211/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 28/07/2025 10:53 Recebimento pelo(a) CINDRE. |
| Câmara | PL 3264/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. | Tributos e finanças públicas | 28/07/2025 10:44 Recebimento pelo(a) CDE. |
| Câmara | PL 3261/2025 | Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. | Tributos e finanças públicas | 28/07/2025 10:34 Recebimento pelo(a) CDE. |
| Câmara | TVR 618/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.481, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de março de 2024, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar… | Comunicação e tecnologia | 28/07/2025 00:00 Processo. |
| Câmara | PL 4256/2019 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. | Segurança pública | 28/07/2025 00:00 Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1666 -2025, referente ao PL 4256 de 2019 |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.