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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
| Tema | Proposições |
|---|---|
| Comunicação e tecnologia | 10 |
| Direitos e assistência social | 2 |
| Educação | 2 |
| Justiça e processo | 1 |
| Outros | 3 |
| Relações exteriores e defesa | 1 |
| Saúde | 2 |
| Segurança pública | 9 |
| Transportes e infraestrutura | 1 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4778/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências. | Segurança pública | 30/07/2026 19:26 Apensação do PL 2913/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4841/2026 | Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências. | Educação | 30/07/2026 18:33 Apresentação do PL n. 4841/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade… |
| Senado | PL 1050/2024 | Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Segurança pública | 30/07/2026 16:49 Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. |
| Câmara | PL 4840/2026 | Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas. | Saúde | 30/07/2026 16:44 Apresentação do PL n. 4840/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas… |
| Câmara | PL 4839/2026 | Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 30/07/2026 15:27 Apresentação do PL n. 4839/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de… |
| Câmara | PDL 821/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 773/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 776/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Guarita de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 777/2026 | Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. | Educação | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 778/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Marcione Nunes Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 783/2026 | Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 834/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 802/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Paraibana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 813/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 804/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PDL 810/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Angelim - AMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 15:13 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | PL 4838/2026 | Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima. | Outros | 30/07/2026 15:06 Apresentação do PL n. 4838/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima". |
| Câmara | RIC 2267/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa de concessão de vistos diplomáticos a representantes do Governo dos Estados Unidos da América e dos fundamentos administrativos e diplomáticos que motivaram essa decisão. | Relações exteriores e defesa | 30/07/2026 13:31 Apresentação do RIC n. 2267/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa… |
| Câmara | PL 2844/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 30/07/2026 13:07 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 4837/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final. | Outros | 30/07/2026 13:05 Apresentação do PL n. 4837/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação… |
| Câmara | PL 4836/2026 | Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. | Direitos e assistência social | 30/07/2026 12:57 Apresentação do PL n. 4836/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de… |
| Senado | PL 4978/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. | Justiça e processo | 30/07/2026 12:39 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15479 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026. |
| Senado | PL 4300/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. | Segurança pública | 30/07/2026 12:37 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15478 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026. |
| Câmara | RIC 2266/2026 | Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre as providências adotadas pelo Governo Federal após auditoria do Tribunal de Contas da União apontar esquema de fraudes envolvendo programas governamentais. Questiona a atuação dos órgãos competentes diante da infiltração do crime organizado em… | Segurança pública | 30/07/2026 12:10 Apresentação do RIC n. 2266/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre as providências adotadas pelo Governo… |
| Câmara | PL 4835/2026 | Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências. | Segurança pública | 30/07/2026 11:27 Apresentação do PL n. 4835/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e… |
| Câmara | PL 4834/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão… | Segurança pública | 30/07/2026 11:19 Apresentação do PL n. 4834/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826… |
| Câmara | PL 4833/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada. | Outros | 30/07/2026 11:17 Apresentação do PL n. 4833/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de… |
| Câmara | PL 4832/2026 | Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de… | Segurança pública | 30/07/2026 11:05 Apresentação do PL n. 4832/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV)… |
| Câmara | PL 4831/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua… | Segurança pública | 30/07/2026 10:00 Apresentação do PL n. 4831/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de… |
| Câmara | PL 4830/2026 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Transportes e infraestrutura | 30/07/2026 09:23 Apresentação do PL n. 4830/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para… |
| Câmara | PDL 810/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Angelim - AMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 821/2026 | Aprova o ato que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 804/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | MPV 1348/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de… | Saúde | 30/07/2026 00:00 Transformado na Lei Ordinária 15480/2026. DOU 31 07 2026 PÁG 01 COL 01. |
| Câmara | PDL 773/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 776/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Guarita de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 813/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de… | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 783/2026 | Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 802/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Paraibana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
| Câmara | PDL 834/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 30/07/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2026. |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.