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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PEC 18/2025 | Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá… | Transportes e infraestrutura | 21/08/2026 16:37 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PEC 221/2019 | Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/08/2026 16:36 Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. |
| Câmara | PDL 588/2026 | Aprova o ato que autoriza a Associação Fonte Limpa - AFL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajapió, Estado do Maranhão. | Comunicação e tecnologia | 21/08/2026 16:25 Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA). |
| Senado | PEC 221/2019 | Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/08/2026 16:23 Recebido nesta Comissão, às 16h21. Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | RIC 2482/2026 | Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a cronologia da identificação de hidrocarbonetos no poço Morpho, bloco FZA-M-59, e os procedimentos de comunicação e divulgação ao mercado. | Energia e minas | 21/08/2026 16:23 Apresentação do RIC n. 2482/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a cronologia da identificação… |
| Senado | PEC 18/2025 | Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá… | Transportes e infraestrutura | 21/08/2026 16:22 Recebido nesta Comissão, às 16h21. Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | RIC 2481/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da atual sistemática de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – sobre Transportadores Autônomos de Cargas – TAC – e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC – de pequeno porte, bem como… | Transportes e infraestrutura | 21/08/2026 16:22 Apresentação do RIC n. 2481/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da… |
| Senado | PEC 18/2025 | Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá… | Transportes e infraestrutura | 21/08/2026 16:18 A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Senado | PEC 221/2019 | Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/08/2026 16:17 A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Câmara | PDL 622/2026 | Aprova o ato que renova a outorga ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 21/08/2026 14:33 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 622/2026 | Aprova o ato que renova a outorga ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 21/08/2026 14:32 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | PL 3022/2026 | Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos. | Saúde | 21/08/2026 14:08 Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| Câmara | PL 3320/2026 | Institui o Selo de Diagnóstico Precoce do Diabetes Tipo 1, destinado a reconhecer os serviços de saúde que adotem protocolos de identificação precoce da doença e promovam a capacitação permanente de seus profissionais. | Saúde | 21/08/2026 14:04 Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
| Câmara | PL 2029/2024 | Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual . | Segurança pública | 21/08/2026 14:02 Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
| Câmara | PL 3164/2026 | Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. | Outros | 21/08/2026 14:00 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 3322/2026 | Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual. | Saúde | 21/08/2026 14:00 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | RIC 2479/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das políticas, programas e ações do Governo Federal destinados à educação financeira, à prevenção e ao enfrentamento do superendividamento e ao apoio à reorganização financeira das… | Educação | 21/08/2026 12:38 Apresentação do RIC n. 2479/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e… |
| Câmara | INC 1542/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas de educação financeira, prevenção e enfrentamento do superendividamento dos trabalhadores brasileiros, com especial atenção à renegociação e… | Educação | 21/08/2026 12:38 Apresentação da INC n. 1542/2026 (Indicação ), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas… |
| Câmara | RIC 2480/2026 | Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da situação dos pacientes que necessitam de hemodiálise no Brasil. | Saúde | 21/08/2026 12:38 Apresentação do RIC n. 2480/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da situação dos… |
| Câmara | RIC 2478/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da situação financeira das famílias e dos trabalhadores brasileiros, do comprometimento da renda com despesas essenciais, do endividamento e das políticas públicas federais de educação financeira, prevenção e enfrentamento do… | Educação | 21/08/2026 12:37 Apresentação do RIC n. 2478/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da situação financeira das famílias e… |
| Senado | PL 4262/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 172/2026 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas… | Outros | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 155/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 151/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. | Outros | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 21/08/2026 12:14 Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| Senado | SUG 27/2021 | "Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino". | Outros | 21/08/2026 11:42 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | SUG 8/2021 | "Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório". | Relações exteriores e defesa | 21/08/2026 11:40 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | SUG 4/2020 | Inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificação | Outros | 21/08/2026 11:37 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | PLS 253/2017 | Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente. | Trabalho e previdência | 21/08/2026 11:34 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | PL 994/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração. | Outros | 21/08/2026 11:33 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | PL 660/2023 | Cria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. | Educação | 21/08/2026 11:32 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Senado | PL 618/2021 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional. | Educação | 21/08/2026 11:27 Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| Câmara | INC 1541/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a valorização e adequação funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Especializado II e Técnico Especializado IV, oriundos da extinta EMBRATUR, inclusive mediante avaliação da possibilidade de reenquadramento na carreira de… | Administração pública | 21/08/2026 11:26 Apresentação da INC n. 1541/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a valorização e adequação funcional dos servidores… |
| Câmara | PL 4633/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Economia e crédito | 21/08/2026 11:07 Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-1559/2022 apensada. |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.