8.207 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4665/2023 | Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4273/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes. | Cultura, esporte e turismo | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2693/2023 | Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | REQ 138/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de Abastecimento - CEASA. | Outros | 15/10/2026 11:19 Arquivada |
| Câmara | REQ 121/2024 | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reduzir custos na aquisição de grãos para a Região Sul. | Agropecuária | 15/10/2026 11:17 Arquivada |
| Câmara | INC 1626/2026 | Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto(s) de Lei e a edição de novo Decreto com o objetivo de alterar a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 13.109/2015, as Leis nº 7.289/1984 e nº 10.486/2002, a Lei nº 8.745/1993 e o Decreto nº 6.690/2008, a fim de unificar o prazo da licença-maternidade e à… | Direitos e assistência social | 15/10/2026 11:12 Apresentação da INC n. 1626/2026 (Indicação ), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto(s) de Lei e a edição de novo Decreto com o objetivo de alterar… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2723/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2722/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2721/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2720/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2719/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2718/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2717/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2709/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2674/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2673/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2729/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2728/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2727/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2726/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2725/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2724/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | REQ 81/2024 | Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a moratória da soja e da carne e suas consequências para o desenvolvimento da agricultura e dos Municípios que compõem a Amazônia Legal. | Agropecuária | 15/10/2026 11:03 Arquivada |
| Câmara | REQ 67/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6088/23, que propõe estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. | Agropecuária | 15/10/2026 10:54 Arquivada |
| Câmara | REQ 109/2024 | Requer a realização de audiência pública para ouvir o ex-diretor executivo da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Sr. Thiago José dos Santos, acerca do leilão público DIRAB/SUOPE/GEROP (aviso n° 2024/47 de 06/06/2024) com a finalidade de comprar arroz importado e dos motivos de sua… | Outros | 15/10/2026 10:48 Arquivada |
| Câmara | RPD 49/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:43 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 170/2025 | Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da… | Economia e crédito | 15/10/2026 10:41 Recebimento pelo(a) CCJC. |
| Câmara | REQ 4301/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Câmara dos Deputados acerca das notícias que apontam suposta participação em articulações destinadas à captação de recursos de fundos de pensão vinculados a… | Saúde | 15/10/2026 10:40 Apresentação do REQ n. 4301/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da… |
| Câmara | RPD 48/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:40 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 32/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 10:30 Apresentação do RPD n. 32 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | RPD 31/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 10:29 Apresentação do RPD n. 31 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | PRLE 1/0 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/10/2026 10:28 Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
| Câmara | RPD 47/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 10:21 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | INC 1625/2026 | Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação. | Educação | 15/10/2026 10:19 Apresentação da INC n. 1625/2026 (Indicação ), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano… |
| Câmara | PRLP 3/0 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégias Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/10/2026 10:06 Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
| Câmara | PL 1435/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. NOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a… | Homenagens e datas | 15/10/2026 10:00 A matéria vai à sanção (PL 1.435-C/2023). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação. | Outros | 15/10/2026 09:54 Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação. |
| Câmara | RPD 9/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 274/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 8/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 46/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 46 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 45/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 45 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 30/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 30 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 29/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 15/10/2026 09:44 Apresentação do RPD n. 29 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 15/10/2026 09:20 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 3700/2019 | Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. | Homenagens e datas | 15/10/2026 09:20 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 3453/2026 | Institui a Bolsa Estudantil de Moradia Amazônica, destinada aos estudantes de instituições públicas de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica situadas na Amazônia Legal, e dá outras providências. | Educação | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 3316/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal. | Educação | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 2523/2026 | Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade… | Transportes e infraestrutura | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
| Câmara | PL 2428/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico. | Meio ambiente | 15/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2026) |
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