5.342 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 4262/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Remetido Ofício SF nº 1328, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PRLP 3/0 | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários | Economia e crédito | 14/10/2026 14:18 Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ). |
| Senado | REQ 30/2026 - CCJ | Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1482/2019, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações… | Segurança pública | 14/10/2026 14:17 Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 30/2026 - CCJ, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O requerimento vai à… |
| Senado | RQS 662/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:16 Autuado o Requerimento nº 662/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PDL 626/2019 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia. | Educação | 14/10/2026 14:15 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PDL 1008/2026 | Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com fundamento na Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação… | Outros | 14/10/2026 14:13 Apresentação do PDL n. 1008/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Susta a aplicação da Resolução CMN… |
| Senado | RQS 665/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1743, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:10 Autuado o Requerimento nº 665/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 5560/2026 | Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências. | Segurança pública | 14/10/2026 14:10 Apresentação do PL n. 5560/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos… |
| Senado | RQS 663/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:08 Autuado o Requerimento nº 663/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | RPD 39/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 14:08 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 38/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 14:08 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | REQ 4297/2026 | Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. | Outros | 14/10/2026 14:07 Apresentação do REQ n. 4297/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória… |
| Câmara | RPD 37/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 14:07 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Senado | RQS 652/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1663, de 2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:04 Autuado o Requerimento nº 652/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 897/2025 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico. | Saúde | 14/10/2026 14:04 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. COMPOSIÇÃO DA MESA: Senhor Deputado Federal Dr. Luiz Ovando; Senhor Deputado Federal Dr. Zacharias Calil; Senhor José Hiran Gallo -… |
| Senado | RQS 657/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:03 Autuado o Requerimento nº 657/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 659/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6231, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 14:02 Autuado o Requerimento nº 659/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | RPD 43/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 14:02 Apresentação do RPD n. 43 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 42/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 14:02 Apresentação do RPD n. 42 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 28/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 14/10/2026 14:02 Apresentação do RPD n. 28 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 27/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 14/10/2026 14:02 Apresentação do RPD n. 27 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Senado | RQS 660/2026 | Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 70 do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024. | Outros | 14/10/2026 14:00 Autuado o Requerimento nº 660/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | REQ 25/2026 | Requer a realização de audiência pública sobre turismo sexual, exploração em rodovias federais e cadeias de aliciamento de crianças e adolescentes. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 24/2026 | Requer a realização de audiência pública para apurar denúncia pública formulada pela Sra. Laís Jordy Sant'Anna Soares de Mattos sobre plataforma digital de compartilhamento de vídeos de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes, e debater a necessidade de aprimoramento legislativo para a… | Comunicação e tecnologia | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 23/2026 | Requer a realização de audiência pública para avaliar os riscos e as medidas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes em Belém (PA) no contexto de grandes eventos internacionais, com foco na experiência da COP30. | Direitos e assistência social | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 22/2026 | Requer a realização de audiência pública para apurar denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Amapá, inclusive em áreas de garimpo. | Direitos e assistência social | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 21/2026 | Requer a realização de audiência pública para apurar denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha do Marajó (PA). | Direitos e assistência social | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 20/2026 | Requer o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça solicitando dados sobre o tempo de tramitação, a especialização de varas e a implementação da escuta especializada e do depoimento especial em ações penais por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 19/2026 | Requer o encaminhamento de ofício de cooperação institucional à Procuradoria-Geral da República solicitando dados consolidados do Sistema Único do Ministério Público sobre denúncias, condenações e prescrições em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 12/2026 | Requer à Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil a adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização (Incidente de Deslocamento de Competência) das investigações do desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael, ocorrido no… | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 6/2026 | Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento Nº 04/2026 - dos Srs. Osmar Terra e Fernando Rodolfo - que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de… | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 4/2026 | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o requerimento nº 6/2026,do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento Nº 04/2026 - dos Srs. Osmar Terra e Fernando Rodolfo - que "Requer a… |
| Senado | RQS 658/2026 | Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024. | Outros | 14/10/2026 13:59 Autuado o Requerimento nº 658/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | RPD 41/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 13:59 Apresentação do RPD n. 41 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| Câmara | RPD 40/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 13:59 Apresentação do RPD n. 40 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| Câmara | RPD 36/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 13:59 Apresentação do RPD n. 36 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| Câmara | RPD 35/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 13:59 Apresentação do RPD n. 35 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| Senado | RQS 656/2026 | Requer a retirada definitiva da Emenda nº 61 ao Projeto de Lei nº 2780/2024. | Outros | 14/10/2026 13:58 O documento (id 10217621, n° protocolo SF262157009176) 'PL 2780/2024' foi desentranhado em 02/09/2026 16:09:16, por Silvia Lenise Ayres Fraga (SF-SLSF). |
| Senado | RQS 655/2026 | Requer a retirada definitiva da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei nº 2780/2024. | Outros | 14/10/2026 13:58 O documento (id 10217621, n° protocolo SF262157009176) 'PL 2780/2024' foi desentranhado em 02/09/2026 16:09:16, por Silvia Lenise Ayres Fraga (SF-SLSF). |
| Senado | RQS 654/2026 | Requer a retirada definitiva da Emenda nº 59 ao Projeto de Lei nº 2780/2024. | Outros | 14/10/2026 13:58 O documento (id 10217621, n° protocolo SF262157009176) 'PL 2780/2024' foi desentranhado em 02/09/2026 16:09:07, por Silvia Lenise Ayres Fraga (SF-SLSF). |
| Senado | PL 2780/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de… | Energia e minas | 14/10/2026 13:57 Remetido Ofício SF nº 1.386, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 754… |
| Senado | PDL 793/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 14/10/2026 13:56 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PLP 267/2026 | Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências. | Economia e crédito | 14/10/2026 13:55 Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da… |
| Senado | RQS 572/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí | Homenagens e datas | 14/10/2026 13:53 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. COMPOSIÇÃO DA MESA: - Senador Esperidião Amin; - Pastor Besaleel Assunção – Presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus do… |
| Senado | RQS 648/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 13:52 (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria Geral da Mesa. |
| Senado | RQS 641/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 13:52 (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria Geral da Mesa. |
| Senado | PL 6531/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. | Segurança pública | 14/10/2026 13:47 Remetido Ofício SF nº 1.292, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PRLP 4/0 | Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. | Segurança pública | 14/10/2026 13:47 Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | RQS 638/2026 | Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 51, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 14/10/2026 13:46 Autuado o Requerimento nº 638/2026. O requerimento vai à publicação. |
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