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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 805/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. | Economia e crédito | 16/04/2026 19:57 Processo devolvido pelo senador Dr. Hiran sem alteração no relatório que conclui pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. |
| Câmara | REP 8/2026 | Representação de autoria do Partido Missão (MISSÂO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 16 de março de 2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar. | Outros | 16/04/2026 19:01 Recebimento pelo COETICA. |
| Câmara | PL 711/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 16/04/2026 18:34 Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
| Câmara | REP 8/2026 | Representação de autoria do Partido Missão (MISSÂO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 16 de março de 2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar. | Outros | 16/04/2026 18:01 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
| Senado | VET 18/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.". | Saúde | 16/04/2026 18:00 Publicada no DOU de 16/04/2026 (pag. 8) a Mensagem nº 305 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293 de 2025 (nº 264, de 2017, na Casa de origem). |
| Câmara | PL 3220/2019 | Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947… | Energia e minas | 16/04/2026 18:00 Apresentação do PL n. 3220/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição… |
| Câmara | PL 4101/2024 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Relações exteriores e defesa | 16/04/2026 17:58 Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo. |
| Câmara | PL 4101/2024 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Relações exteriores e defesa | 16/04/2026 17:57 Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | REP 3/2026 | Representação de autoria do Partido Novo em desfavor dos Senhores Deputados Chico Alencar, Glauber Braga, Ivan Valente, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Lindbergh Farias e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Luiza Erundina, Professora Luciene… | Educação | 16/04/2026 17:56 Recebimento pelo COETICA. |
| Câmara | PL 7213/2025 | Cria o Selo Brasil Contra o Desperdício, atribuído a empresas e instituições que adotem medidas comprovadas de redução de desperdício de alimentos, água e energia. | Meio ambiente | 16/04/2026 17:55 Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
| Câmara | PLP 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de… | Tributos e finanças públicas | 16/04/2026 17:13 Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
| Câmara | PL 5553/2025 | Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”. | Economia e crédito | 16/04/2026 17:01 Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
| Câmara | REP 3/2026 | Representação de autoria do Partido Novo em desfavor dos Senhores Deputados Chico Alencar, Glauber Braga, Ivan Valente, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Lindbergh Farias e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Luiza Erundina, Professora Luciene… | Educação | 16/04/2026 16:36 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
| Câmara | INC 601/2026 | Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a adoção de providências voltadas à repressão uniforme de crimes de crueldade contra animais praticados, difundidos ou incentivados por redes sociais e outros ambientes digitais. | Segurança pública | 16/04/2026 16:29 Apresentação da INC n. 601/2026 (Indicação ), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a adoção de… |
| Câmara | PL 4107/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. | Agropecuária | 16/04/2026 16:25 Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação. |
| Câmara | PL 4107/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. | Agropecuária | 16/04/2026 16:24 Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). |
| Câmara | PL 1889/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio… | Segurança pública | 16/04/2026 16:24 Apresentação do PL n. 1889/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema… |
| Câmara | TVR 119/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:21 Portaria |
| Câmara | TVR 119/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:21 Ofício |
| Câmara | TVR 119/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:21 Mensagem |
| Câmara | TVR 119/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:21 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 118/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:20 Ofício |
| Câmara | TVR 118/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:20 Mensagem |
| Câmara | TVR 118/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:20 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 118/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:20 Portaria |
| Câmara | PL 4632/2024 | Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. | Homenagens e datas | 16/04/2026 16:18 Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação. |
| Câmara | PL 4632/2024 | Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. | Homenagens e datas | 16/04/2026 16:17 Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
| Câmara | REP 8/2026 | Representação de autoria do Partido Missão (MISSÂO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 16 de março de 2026. Alegação de quebra de decoro parlamentar. | Outros | 16/04/2026 16:13 Apresentação da REP n. 8/2026 (Representação), pelo Missão, que "Representação de autoria do Partido Missão (MISSÂO) em desfavor da Senhora Deputada ERIKA HILTON, protocolizada em 16 de março de… |
| Câmara | TVR 117/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Portaria |
| Câmara | TVR 116/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Ofício |
| Câmara | TVR 116/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Mensagem |
| Câmara | TVR 116/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 116/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Portaria |
| Câmara | TVR 117/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 117/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Mensagem |
| Câmara | TVR 117/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:10 Ofício |
| Câmara | TVR 115/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:09 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 115/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:09 Mensagem |
| Câmara | TVR 115/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:09 Ofício |
| Câmara | TVR 115/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 16/04/2026 16:09 Portaria |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.