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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 6976/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4764/2016 | Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. | Outros | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 2935/2025 | "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3672/2025 | Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Educação | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1379/2025 | Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5342/2023 | Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI)… | Segurança pública | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 499/2023 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 606/2025 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5002/2020 | Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Saúde | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 184/2026 | Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Castro Neto, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 7056/2025 | Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências. | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 3024/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional de Apoio à Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio à Juventude Rural. | Agropecuária | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 872/2025 | Aprova o ato que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 879/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 7039/2025 | Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Lêda Borges, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 966/2025 | Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 1195/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5877/2025 | Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. | Segurança pública | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Delegado Bruno Lima, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5902/2025 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”. | Homenagens e datas | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Lêda Borges, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 755/2025 | Aprova o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023. | Educação | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 4131/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. | Saúde | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 8944/2017 | Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1746/2015 | Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 23:59 A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 6008/2025 | "Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional." | Outros | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5389/2025 | Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá… | Saúde | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 5155/2025 | Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. | Transportes e infraestrutura | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PDL 670/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. | Educação | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 479/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | Educação | 17/04/2026 23:59 O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 108/2024 | Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Direitos e assistência social | 17/04/2026 17:11 Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 108/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
| Câmara | PL 108/2024 | Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Direitos e assistência social | 17/04/2026 17:10 Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| Senado | MPV 1348/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de… | Saúde | 17/04/2026 16:31 Retirada a emenda nº 94 pelo seu autor, Deputado Hugo Leal. |
| Senado | PDL 751/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:44 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 811/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:44 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 994/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:43 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 1004/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:43 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 1019/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:43 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 1028/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:43 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 1138/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:42 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 146/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:42 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
| Senado | PDL 154/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/04/2026 14:42 Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.