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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | RQS 246/2025 | Requer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 1.272/2023. | Comunicação e tecnologia | 28/09/2026 19:11 A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 246, de 2025, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado. O presente requerimento segue para o Arquivo. |
| Senado | RQS 906/2025 | Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025. | Outros | 28/09/2026 18:25 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único. |
| Câmara | PL 5484/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à… | Administração pública | 28/09/2026 18:17 Apresentação do PL n. 5484/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a… |
| Senado | PL 2107/2026 | Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). | Saúde | 28/09/2026 18:15 Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto e de uma emenda que apresenta. |
| Senado | PL 1446/2026 | Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. | Direitos e assistência social | 28/09/2026 18:02 Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| Câmara | PLP 264/2026 | Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI. | Tributos e finanças públicas | 28/09/2026 17:39 Apresentação do PLP n. 264/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à… |
| Senado | MPV 1376/2026 | Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais… | Meio ambiente | 28/09/2026 17:07 Retirada a emenda nº 107 pelo seu autor, Deputado Federal Paulo Pimenta. |
| Câmara | PL 5483/2026 | Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 28/09/2026 17:03 Apresentação do PL n. 5483/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Rogério Correia PT , que "Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a… |
| Senado | PL 5481/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como… | Segurança pública | 28/09/2026 17:01 Autuado o Projeto de Lei nº 5481/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | RIC 2692/2026 | Solicita informações à Senhora Fernanda Machiaveli, Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca das providências adotadas para a recuperação do Pavilhão MFE-A do Entreposto Terminal São Paulo – ETSP, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo –… | Segurança pública | 28/09/2026 16:48 Apresentação do RIC n. 2692/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Solicita informações à Senhora Fernanda Machiaveli, Ministra de Estado do Desenvolvimento… |
| Senado | OFS 37/2019 | Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e… | Segurança pública | 28/09/2026 16:44 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | REQ 10/2025 - CRA | Requeremos, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações detalhadas sobre as 46 áreas inscritas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). | Agropecuária | 28/09/2026 16:35 Remetido Ofício SF nº 1.124, de 2026, ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da… |
| Senado | MPV 1376/2026 | Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais… | Meio ambiente | 28/09/2026 16:22 Recebido o relatório do Deputado Paulo Pimenta. |
| Câmara | PL 5482/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de… | Transportes e infraestrutura | 28/09/2026 15:47 Apresentação do PL n. 5482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e… |
| Senado | PL 1234/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. | Homenagens e datas | 28/09/2026 14:36 Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| Senado | PL 226/2019 | Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100). | Segurança pública | 28/09/2026 14:36 Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| Câmara | REQ 62/2026 | Requer a aprovação de Moção de Solidariedade à professora Michele Ramos e a todos os profissionais da educação vítimas de violência no exercício da docência. | Educação | 28/09/2026 14:34 Moção enviada em 15.07.2026 |
| Câmara | REQ 62/2026 | Requer a aprovação de Moção de Solidariedade à professora Michele Ramos e a todos os profissionais da educação vítimas de violência no exercício da docência. | Educação | 28/09/2026 14:34 Arquivada |
| Câmara | REQ 59/2026 | Requer a aprovação de Moção de Aplauso à Equipe de Treinamento Olímpico Matemático (TOM) do Cefet-MG, de Belo Horizonte, pela medalha de Ouro na etapa internacional da Olimpíada Matemática sem Fronteira, realizada em Salon-de-Provence, na França. | Outros | 28/09/2026 14:27 Arquivada |
| Câmara | REQ 59/2026 | Requer a aprovação de Moção de Aplauso à Equipe de Treinamento Olímpico Matemático (TOM) do Cefet-MG, de Belo Horizonte, pela medalha de Ouro na etapa internacional da Olimpíada Matemática sem Fronteira, realizada em Salon-de-Provence, na França. | Outros | 28/09/2026 14:26 Moção enviada em 01.07.2026. |
| Câmara | REQ 58/2026 | Moção de Aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino, pela conquista da Meta Diamante no SARESP 2026 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). | Educação | 28/09/2026 14:26 Arquivada |
| Câmara | REQ 58/2026 | Moção de Aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino, pela conquista da Meta Diamante no SARESP 2026 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). | Educação | 28/09/2026 14:25 Moção enviada em 01/07/2026. |
| Câmara | REQ 54/2026 | Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). | Outros | 28/09/2026 14:24 Audiência Pública realizada em 08.07.2026. |
| Câmara | REQ 54/2026 | Requer aditamento ao Requerimento n.º 47/2026 CE, para debater os Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024). | Outros | 28/09/2026 14:24 Arquivada |
| Câmara | REQ 48/2026 | Moção de Aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino, pela conquista da Meta Diamante no SARESP 2024 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). | Educação | 28/09/2026 14:23 Arquivada |
| Câmara | REQ 48/2026 | Moção de Aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino, pela conquista da Meta Diamante no SARESP 2024 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). | Educação | 28/09/2026 14:22 Moção enviada em 11.06.2026. |
| Câmara | REQ 42/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Educação, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, para inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater educação domiciliar, liberdade educacional e segurança jurídica para crianças e suas famílias. | Educação | 28/09/2026 14:22 Arquivada |
| Câmara | REQ 42/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Educação, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, para inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater educação domiciliar, liberdade educacional e segurança jurídica para crianças e suas famílias. | Educação | 28/09/2026 14:21 Requerimento perdeu o objeto. |
| Câmara | REQ 41/2026 | Requer a inclusão de convidada em audiência pública para discutir o tema “Educação domiciliar: liberdade e segurança jurídica”, objeto do REQ 37/2026. | Educação | 28/09/2026 14:20 Requerimento perdeu o objeto. |
| Câmara | REQ 41/2026 | Requer a inclusão de convidada em audiência pública para discutir o tema “Educação domiciliar: liberdade e segurança jurídica”, objeto do REQ 37/2026. | Educação | 28/09/2026 14:20 Arquivada |
| Câmara | REQ 34/2026 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Vereador Lucas Pavanato, do município de São Paulo/SP, em razão de declarações ofensivas e desrespeitosas proferidas contra os professores e profissionais da rede pública municipal em greve legítima por valorização profissional, reajuste salarial e melhores… | Educação | 28/09/2026 14:18 Recebimento do Requerimeto 35/2026, de igual teor. |
| Câmara | REQ 34/2026 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Vereador Lucas Pavanato, do município de São Paulo/SP, em razão de declarações ofensivas e desrespeitosas proferidas contra os professores e profissionais da rede pública municipal em greve legítima por valorização profissional, reajuste salarial e melhores… | Educação | 28/09/2026 14:18 Arquivada |
| Câmara | REQ 32/2026 | Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento das servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, vítimas do ataque ocorrido no colégio Instituto São José, em Rio Branco, Acre. | Administração pública | 28/09/2026 14:16 Moção enviada em 13.05.2026. |
| Câmara | REQ 32/2026 | Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento das servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, vítimas do ataque ocorrido no colégio Instituto São José, em Rio Branco, Acre. | Administração pública | 28/09/2026 14:16 Arquivada |
| Câmara | REQ 27/2026 | Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao ex-Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte João Faustino reconhecendo a sua trajetória pública como primeiro Deputado do seu Estado a assumir a Presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em 1983 e a sua dedicação ao desenvolvimento do… | Educação | 28/09/2026 14:15 Arquivada |
| Câmara | REQ 27/2026 | Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao ex-Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte João Faustino reconhecendo a sua trajetória pública como primeiro Deputado do seu Estado a assumir a Presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em 1983 e a sua dedicação ao desenvolvimento do… | Educação | 28/09/2026 14:14 Moção entregue em 06.05.2026. |
| Câmara | REQ 12/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação e o cumprimento da Lei nº 15.326/2026 (Lei Somos Todas Professoras), que inclui os profissionais da educação infantil na carreira do magistério. | Educação | 28/09/2026 14:12 Arquivada |
| Câmara | REQ 12/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação e o cumprimento da Lei nº 15.326/2026 (Lei Somos Todas Professoras), que inclui os profissionais da educação infantil na carreira do magistério. | Educação | 28/09/2026 14:11 Seminários realizados no mês de abril de 2026. |
| Câmara | REQ 7/2026 | Requer, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja aprovada a Moção de Aplauso à eminente Professora, Doutora e ex-Deputada Federal Esther Pillar Grossi, por ocasião da celebração de seus 90 anos de vida, a serem completados em 24 de abril de 2026. | Educação | 28/09/2026 14:10 Arquivada |
| Câmara | REQ 7/2026 | Requer, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja aprovada a Moção de Aplauso à eminente Professora, Doutora e ex-Deputada Federal Esther Pillar Grossi, por ocasião da celebração de seus 90 anos de vida, a serem completados em 24 de abril de 2026. | Educação | 28/09/2026 14:10 Moção enviada em 08.04.2026. |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.