10.952 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
Baixar estas proposições (CSV, até 20.000 linhas)
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3700/2026 | Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência. | Economia e crédito | 05/10/2026 12:19 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3335/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências. | Meio ambiente | 05/10/2026 12:19 Apensação desta proposição ao PL 2647/2026. |
| Câmara | PL 3192/2026 | Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras… | Meio ambiente | 05/10/2026 12:19 Apensação desta proposição ao PL 1598/2026. |
| Câmara | PL 3190/2026 | Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação desta proposição ao PL 2055/2026. |
| Câmara | PL 2647/2026 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências". | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação do PL 3335/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 2055/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação do PL 3190/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 1598/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências. | Meio ambiente | 05/10/2026 12:19 Apensação do PL 3192/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3562/2026 | Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente. | Saúde | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3544/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão. | Transportes e infraestrutura | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3536/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público. | Segurança pública | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3535/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais. | Segurança pública | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3528/2026 | Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:17 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3107/2026 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño. | Meio ambiente | 05/10/2026 12:13 Apensação desta proposição ao PL 2813/2026. |
| Câmara | PL 2813/2026 | Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento. | Meio ambiente | 05/10/2026 12:13 Apensação do PL 3107/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3063/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. | Segurança pública | 05/10/2026 12:11 Apensação desta proposição ao PL 4399/2025. |
| Câmara | PL 4399/2025 | Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:11 Apensação do PL 3063/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 2712/2026 | Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento… | Tributos e finanças públicas | 05/10/2026 12:10 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 5481/2025 | Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências. | Meio ambiente | 05/10/2026 12:10 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | PLS 36/1953 | Regula o serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados. | Comunicação e tecnologia | 05/10/2026 10:17 Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado. |
| Câmara | REQ 4280/2026 | Requer a distribuição do PL 6410/2019 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). | Trabalho e previdência | 05/10/2026 09:55 Apresentação do REQ n. 4280/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Requer a distribuição do PL 6410/2019 para a Comissão de Previdência, Assistência… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2584/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2575/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2574/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2572/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2571/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2615/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2608/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2603/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2601/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2597/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2593/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2592/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2590/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2579/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2569/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2614/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2613/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2611/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2610/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2607/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2606/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2605/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2602/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2599/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2598/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
anteriorpágina 192 de 220próxima