5.342 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | REQ 43/2026 | Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2… | Educação | 14/10/2026 15:54 Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da… |
| Câmara | RPD 2/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 186/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 15:42 Apresentação do RPD n. 2 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 15:42 Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| Câmara | ATA 163/2026 | Ata nº 163 de 2026 | Outros | 14/10/2026 15:41 Apresentação da ATA n. 163/2026 (Ata), pelo Plenário, que: "Ata nº 163 de 2026". |
| Câmara | PL 1680/2024 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal. | Outros | 14/10/2026 15:40 Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), para o PL 4548/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | ATA 163/2026 | Ata nº 163 de 2026 | Outros | 14/10/2026 15:39 Apresentação da ATA n. 163/2026 (Ata), pelo DETAQ, que "Ata nº 163 de 2026". |
| Câmara | PL 3737/2024 | Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida; | Outros | 14/10/2026 15:38 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Câmara | REQ 33/2024 | Requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4338/2023, de autoria do senhor Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), o qual institui o… | Energia e minas | 14/10/2026 15:32 Audiência Pública realizada no dia 21/05/2024. |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 14/10/2026 15:31 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios | Segurança pública | 14/10/2026 15:25 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados | Saúde | 14/10/2026 15:23 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 5564/2026 | Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5564/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui… |
| Câmara | PL 5563/2026 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental. | Meio ambiente | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5563/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil… |
| Câmara | PL 5562/2026 | Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede… | Saúde | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5562/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento… |
| Câmara | PL 5561/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa. | Outros | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5561/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas… |
| Câmara | RPD 44/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4553/2025-Destaque de Emenda - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 15:16 Apresentação do RPD n. 44 PLEN (Votação Nominal do Destaque de Emenda), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | DTQ 2/0 | Destaque de Emenda - PL 4553/2025 | Outros | 14/10/2026 15:16 Apresentação do DTQ n. 2 PLEN (Destaque de Emenda), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 3/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:16 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Senado | PLN 24/2026 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027. | Economia e crédito | 14/10/2026 15:15 Recebida, em 08/10/2026, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2026, referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de… |
| Senado | PL 5535/2026 | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos. | Outros | 14/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:15 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 7/0 | Requerimento de Votação Nominal - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:14 Apresentação do RPD n. 7 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 6/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 274/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:14 Apresentação do RPD n. 6 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 5/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:14 Apresentação do RPD n. 5 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 4/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 274/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:14 Apresentação do RPD n. 4 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 2/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 274/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 274/2026 | Outros | 14/10/2026 15:14 Apresentação do RPD n. 2 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Senado | PRM 10/2025 | Designação do Conselho do Diploma Bertha Lutz. | Outros | 14/10/2026 14:50 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PRM 9/2025 | Designa o Conselho da Comenda Ceci Cunha. | Outros | 14/10/2026 14:49 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 14/10/2026 14:49 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PDL 610/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 14/10/2026 14:48 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PRM 6/2025 | Designa os membros do Comitê Técnico Independente da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa. | Educação | 14/10/2026 14:47 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PRM 5/2025 | Designa o Conselho da Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren. | Outros | 14/10/2026 14:46 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PRM 3/2025 | Designa o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 14:45 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PRM 2/2025 | Designa o Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania. | Outros | 14/10/2026 14:42 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PDL 185/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Ipiranguense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 14/10/2026 14:39 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 1045/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais. | Educação | 14/10/2026 14:27 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 1663/2022 | Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. | Meio ambiente | 14/10/2026 14:25 Remetido Ofício SF nº 1.393, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 757… |
| Senado | PL 2739/2026 | Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:22 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2437/2026 | Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena. | Saúde | 14/10/2026 14:22 Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 2132/2025 | Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. | Energia e minas | 14/10/2026 14:21 Remetido Ofício SF nº 1.327, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | PL 1835/2025 | Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a… | Meio ambiente | 14/10/2026 14:19 Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 172/2026 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas… | Outros | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 155/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 151/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. | Outros | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
anteriorpágina 51 de 107próxima