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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 3878/2024 | Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática. | Outros | 24/11/2025 18:57 Matéria constante da Pauta da 82ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2025. |
| Câmara | PL 3098/2021 | Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. | Outros | 24/11/2025 17:42 Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 3098/2021 | Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. | Outros | 24/11/2025 17:42 Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2149/2024 | Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências | Energia e minas | 24/11/2025 17:37 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 2222/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí. | Outros | 24/11/2025 17:19 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 2212/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí. | Outros | 24/11/2025 17:18 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 5940/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. | Segurança pública | 24/11/2025 17:00 Apresentação do PL n. 5940/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou… |
| Câmara | PL 2680/2024 | Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. | Saúde | 24/11/2025 16:44 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 1535/2024 | Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. | Tributos e finanças públicas | 24/11/2025 16:42 Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas. |
| Câmara | PDL 890/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:38 Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
| Câmara | PL 5489/2023 | Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos. | Saúde | 24/11/2025 16:38 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PDL 888/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:37 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
| Câmara | PDL 886/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. | Educação | 24/11/2025 16:36 Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
| Câmara | PDL 885/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná. | Educação | 24/11/2025 16:35 Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
| Câmara | PDL 810/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:32 Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
| Câmara | PDL 807/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:30 Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
| Câmara | PDL 802/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:25 Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
| Câmara | PDL 796/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:20 Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC). |
| Câmara | PDL 794/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:18 Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| Câmara | PDL 791/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:17 Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG). |
| Câmara | PDL 790/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:16 Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). |
| Câmara | PDL 789/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:15 Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
| Câmara | PDL 787/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 16:13 Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC). |
| Câmara | PDL 779/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Olga de Sá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo. | Educação | 24/11/2025 16:02 Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP). |
| Câmara | PDL 884/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:57 Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). |
| Câmara | PDL 882/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. | Educação | 24/11/2025 15:56 Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
| Câmara | PDL 879/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:55 Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). |
| Câmara | PDL 875/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:52 Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC). |
| Câmara | PDL 874/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:51 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
| Câmara | PDL 872/2025 | Aprova o ato que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:50 Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
| Câmara | PDL 863/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:44 Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). |
| Câmara | PDL 862/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais. | Educação | 24/11/2025 15:43 Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
| Câmara | PDL 860/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:43 Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
| Câmara | PDL 752/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:43 Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
| Câmara | PDL 836/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação São José Operário para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal. | Educação | 24/11/2025 15:41 Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF). |
| Câmara | PDL 835/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. | Educação | 24/11/2025 15:40 Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
| Câmara | PDL 747/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:36 Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
| Câmara | PDL 744/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:34 Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
| Câmara | PDL 742/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no… | Comunicação e tecnologia | 24/11/2025 15:32 Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
| Câmara | PDL 741/2025 | Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. | Educação | 24/11/2025 15:31 Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.