74 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 128/2019 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | Outros | 15/10/2026 23:59 O Relator, Dep. Paulo Soares, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | RQS 556/2026 | Requer informações ao Senhor Antônio Vladimir Moura Lima, Ministro de Estado das Cidades, sobre os estudos técnicos, a motivação administrativa e a conformidade jurídica das alterações promovidas no Programa Reforma Casa Brasil, especialmente em ano eleitoral. | Outros | 15/10/2026 19:37 Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3759/2026 | Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades. | Outros | 15/10/2026 19:05 Encerrou-se, em 23 de julho de 2026, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.759, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| Senado | PEC 5/2023 | Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal. | Outros | 15/10/2026 18:51 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | RQS 719/2026 | Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 86 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. | Outros | 15/10/2026 17:54 Autuado o Requerimento nº 719/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 718/2026 | Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. | Outros | 15/10/2026 17:53 Autuado o Requerimento nº 718/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | RQS 716/2026 | Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 220 da Medida Provisória nº 1.370, de 2026. | Outros | 15/10/2026 17:37 Autuado o Requerimento nº 716/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PLP 69/2025 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 5265/2013 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 2501/2020 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 1559/2021 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 355/2024 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 4447/2024 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CFT) ao PL 4000/2012 | Outros | 15/10/2026 17:04 Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PL 5586/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante. | Outros | 15/10/2026 16:20 Apresentação do PL n. 5586/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de… |
| Câmara | PL 5585/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. | Outros | 15/10/2026 15:46 Apresentação do PL n. 5585/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas… |
| Câmara | PL 2637/2026 | Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária) | Outros | 15/10/2026 15:44 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). | Outros | 15/10/2026 15:25 Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 15/10/2026 15:24 Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | PL 159/2026 (Substitutivo-CD) | Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). | Outros | 15/10/2026 14:33 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| Senado | PL 1295/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional. | Outros | 15/10/2026 14:06 Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 5582/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais. | Outros | 15/10/2026 14:04 Apresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de… |
| Senado | PRM 7/2025 | Designa o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento. | Outros | 15/10/2026 13:49 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | DOC 1605/2026 | OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória 1370/2026. | Outros | 15/10/2026 13:44 Apresentação do DOC n. 1605/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória 1370/2026". |
| Câmara | PL 5623/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa. | Outros | 15/10/2026 12:15 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 5578/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno… | Outros | 15/10/2026 12:06 Apresentação do PL n. 5578/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à… |
| Senado | PL 148/2019 | Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate. | Outros | 15/10/2026 11:39 Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. |
| Câmara | RPD 54/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 50/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:38 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 53/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 53 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 52/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 52 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 51/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 51 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 55/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 15/10/2026 11:37 Apresentação do RPD n. 55 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 3294/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2842/2023 | Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2693/2023 | Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2863/2025 | Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa. | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4665/2023 | Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por… | Outros | 15/10/2026 11:24 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | REQ 138/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de Abastecimento - CEASA. | Outros | 15/10/2026 11:19 Arquivada |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2719/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2724/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2725/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2726/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2727/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2728/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2729/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2673/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2674/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2709/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2717/2026 | Outros | 15/10/2026 11:05 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
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