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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2526/2025 | Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 23/05/2025 18:12 Apresentação do PL n. 2526/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais… |
| Senado | PDL 145/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:16 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 145/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 469/2024 | Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:14 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 469/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 138/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:13 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 470/2024 | Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beruri, Estado do Amazonas. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:11 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 470/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 530/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:04 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 530/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 358/2023 | Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Careiro, Estado do Amazonas. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 17:03 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | TVR 358/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.102, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Jovens Ondas do Sertão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 16:56 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
| Câmara | TVR 342/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.986, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura São Bernardo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 16:56 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
| Câmara | PDL 182/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 16:54 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
| Câmara | PDL 187/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 16:54 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
| Câmara | PDL 186/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do… | Homenagens e datas | 23/05/2025 16:54 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
| Senado | PL 351/2021 | Reconhece o uso do pequi na culinária tradicional goiana como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 23/05/2025 16:53 Autuado o Projeto de Lei nº 351/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 6062/2019 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais. | Outros | 23/05/2025 16:41 Autuado o Projeto de Lei nº 6062/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 810/2020 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de… | Trabalho e previdência | 23/05/2025 16:34 Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025. |
| Câmara | PL 2412/2019 | Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. | Educação | 23/05/2025 16:20 Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação. |
| Câmara | PL 246/2022 | Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro. | Outros | 23/05/2025 16:20 Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
| Câmara | PL 246/2022 | Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro. | Outros | 23/05/2025 16:20 Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação. |
| Câmara | PL 2412/2019 | Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. | Educação | 23/05/2025 16:20 Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
| Senado | VET 13/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa". | Saúde | 23/05/2025 14:59 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de maio de 2025. |
| Câmara | TVR 384/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:13 Portaria |
| Câmara | TVR 384/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:13 Ofício |
| Câmara | TVR 384/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:13 Mensagem |
| Câmara | TVR 384/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:13 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 378/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:00 Portaria |
| Câmara | TVR 378/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:00 Ofício |
| Câmara | TVR 378/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:00 Mensagem |
| Câmara | TVR 378/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 14:00 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 377/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:56 Ofício |
| Câmara | TVR 377/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:56 Portaria |
| Câmara | TVR 377/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:56 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 377/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:56 Mensagem |
| Senado | PDL 466/2022 | Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28… | Relações exteriores e defesa | 23/05/2025 13:23 Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| Câmara | TVR 364/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:00 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 364/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:00 Mensagem |
| Câmara | TVR 364/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:00 Ofício |
| Câmara | TVR 364/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 23/05/2025 13:00 Portaria |
| Câmara | PL 1174/2025 | Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. | Outros | 23/05/2025 11:50 Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP). |
| Senado | VET 13/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa". | Saúde | 23/05/2025 11:49 Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/05/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/06/2025 |
| Câmara | PL 1286/2025 | Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. | Energia e minas | 23/05/2025 11:17 Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
PNCP · carga há 5 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.