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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2801/2019 | Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. | Educação | 15/12/2025 20:52 Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.306/2019 e 3.979/2020, apensados, e do Substitutivo da… |
| Câmara | PL 2801/2019 | Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. | Educação | 15/12/2025 20:52 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
| Câmara | PL 1406/2025 | Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 15/12/2025 20:47 Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| Câmara | PL 1406/2025 | Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 15/12/2025 20:46 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
| Câmara | PL 6450/2025 | Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos… | Segurança pública | 15/12/2025 20:28 Apresentação do PL n. 6450/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo… |
| Senado | PL 6423/2025 | Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Outros | 15/12/2025 18:46 Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 6446/2025 | Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. | Educação | 15/12/2025 18:27 Apresentação do PL n. 6446/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança… |
| Câmara | PL 6444/2025 | Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências. | Saúde | 15/12/2025 18:27 Apresentação do PL n. 6444/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de… |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 15/12/2025 18:22 Recebida a Emenda nº 200, do Senador Laércio Oliveira. |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 15/12/2025 17:59 Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 15/12/2025 17:59 Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e… |
| Câmara | PL 6421/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais. | Economia e crédito | 15/12/2025 17:59 Apresentação do PL n. 6421/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para… |
| Câmara | PL 3211/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 17:56 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/12/2025 17:31 Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 15/12/2025 17:28 Apresentação do REQ n. 5829/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 6.418/2025 ao PL 3.080/2020". |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 15/12/2025 16:58 Recebida a Emenda nº 199, do Senador Dr. Hiran. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/12/2025 16:56 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
| Câmara | PL 6414/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento. | Outros | 15/12/2025 15:47 Apresentação do PL n. 6414/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e… |
| Câmara | PL 317/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. | Outros | 15/12/2025 15:40 Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| Câmara | PL 317/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. | Outros | 15/12/2025 15:40 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| Câmara | PL 2747/2025 | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Economia e crédito | 15/12/2025 15:03 Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| Câmara | PL 2747/2025 | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Economia e crédito | 15/12/2025 14:57 Recebimento pela CIDOSO. |
| Câmara | TVR 1203/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:52 Portaria |
| Câmara | TVR 1203/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:52 Ofício |
| Câmara | TVR 1203/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:52 Mensagem |
| Câmara | TVR 1203/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:52 Exposição de Motivos |
| Câmara | PL 6411/2025 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental. | Educação | 15/12/2025 14:50 Apresentação do PL n. 6411/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI), que "Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da… |
| Câmara | TVR 1200/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do… | Meio ambiente | 15/12/2025 14:36 Portaria |
| Câmara | TVR 1200/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do… | Meio ambiente | 15/12/2025 14:36 Ofício |
| Câmara | TVR 1200/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do… | Meio ambiente | 15/12/2025 14:36 Mensagem |
| Câmara | TVR 1200/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do… | Meio ambiente | 15/12/2025 14:36 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1199/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:29 Ofício |
| Câmara | TVR 1199/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:29 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1199/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:29 Mensagem |
| Câmara | TVR 1199/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:29 Portaria |
| Câmara | TVR 1196/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:26 Portaria |
| Câmara | TVR 1196/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:26 Ofício |
| Câmara | TVR 1196/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:26 Mensagem |
| Câmara | TVR 1196/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 15/12/2025 14:26 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1193/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.721, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., para… | Educação | 15/12/2025 14:22 Portaria |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.