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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4704/2019 | Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências. | Outros | 16/12/2025 23:59 O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 16/12/2025 19:38 (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que… |
| Câmara | PL 4799/2024 | Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. | Homenagens e datas | 16/12/2025 19:18 Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
| Câmara | PL 3922/2025 | Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Segurança pública | 16/12/2025 18:51 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 18:10 Recebidas as Emendas de nº 205 e 206, do Senador Sergio Moro. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 16/12/2025 17:35 Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12. |
| Senado | RQS 952/2025 | Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 12 ao PL 429/2024. | Outros | 16/12/2025 17:30 Autuado o Requerimento nº 952/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 17:13 Recebidas as Emendas nº 203 e 204, do Senador Wilder Morais. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 16/12/2025 16:41 Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 16/12/2025 16:39 Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 16/12/2025 16:30 Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães. |
| Câmara | PDL 379/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 16:19 Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 379/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 16:19 Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 379/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 16:18 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 1559/2021 | Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. | Saúde | 16/12/2025 16:07 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Senado | PL 2511/2019 | Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. | Outros | 16/12/2025 16:05 Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. |
| Câmara | PL 3669/2025 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e… | Outros | 16/12/2025 16:05 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 3428/2023 | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. | Outros | 16/12/2025 15:33 Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 6468/2025 | Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). | Homenagens e datas | 16/12/2025 15:16 Apresentação do PL n. 6468/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Denomina 'Antônio Albuquerque Maranhão' a unidade de atenção materno-infantil do… |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PDL 570/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PDL 462/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná. | Homenagens e datas | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 724/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. | Segurança pública | 16/12/2025 14:30 Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| Câmara | PL 3436/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. | Outros | 16/12/2025 14:30 Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. |
| Câmara | PL 3436/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. | Outros | 16/12/2025 14:30 Vista à Deputada Fernanda Melchionna. |
| Câmara | PDL 532/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PDL 464/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PDL 457/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cambará, estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 16/12/2025 14:30 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim. |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 16/12/2025 14:30 Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| Câmara | PL 2234/2024 | Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. | Educação | 16/12/2025 14:30 Aprovada a Redação Final. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto. |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 16/12/2025 14:30 Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos. |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 16/12/2025 14:30 Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna. |
| Câmara | PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… | Tributos e finanças públicas | 16/12/2025 14:30 Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto. |
| Câmara | PL 4332/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica | Educação | 16/12/2025 14:23 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.