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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | RQS 999/2025 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais. | Economia e crédito | 17/12/2025 23:37 (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. |
| Senado | RQS 999/2025 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais. | Economia e crédito | 17/12/2025 23:03 Autuado o Requerimento nº 999/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PLP 143/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). | Tributos e finanças públicas | 17/12/2025 20:59 Recebido o Requerimento nº 997, de 2025, do Senador Efraim Filho, solicitando tramitação conjunta do PLP 143/2019 com o PL 4972/2019. |
| Senado | RQS 997/2025 | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019. | Tributos e finanças públicas | 17/12/2025 20:54 Autuado o Requerimento nº 997/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 6532/2025 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para vedar o patrocínio público a eventos que pratiquem ou façam apologia a crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da… | Segurança pública | 17/12/2025 20:17 Apresentação do PL n. 6532/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril… |
| Senado | PL 6531/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. | Segurança pública | 17/12/2025 19:52 Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 4094/2023 | Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. | Trabalho e previdência | 17/12/2025 19:40 Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| Senado | PDL 272/2025 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 17/12/2025 18:26 Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 6514/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura de Paz no Futebol e cria o Prêmio Nacional de Cultura de Paz no Futebol, destinado aos clubes que desenvolverem iniciativas comprovadas de redução da violência entre torcidas, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/12/2025 18:09 Apresentação do PL n. 6514/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura de Paz no Futebol e cria o Prêmio Nacional de Cultura de… |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 17/12/2025 17:32 Recebida a Emenda nº 15, do Senador Weverton. |
| Câmara | PL 3022/2025 | Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos. | Trabalho e previdência | 17/12/2025 17:12 Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3022/2025 | Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos. | Trabalho e previdência | 17/12/2025 17:11 Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 17/12/2025 16:29 Recebida a Emenda nº 209, do Senador Eduardo Gomes. |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 17/12/2025 16:13 Recebida a Emenda nº 208, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| Senado | PL 6191/2025 | Institui o Estatuto dos Cães e Gatos. | Outros | 17/12/2025 14:29 Encerrou-se - em 12 de dezembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.191, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada… |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 17/12/2025 13:49 Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CTFC, para prosseguimento da tramitação. |
| Câmara | PL 5442/2025 | Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. | Meio ambiente | 17/12/2025 13:21 Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA). |
| Câmara | PL 5302/2025 | Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná | Agropecuária | 17/12/2025 13:20 Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
| Câmara | PL 3989/2025 | Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências. | Agropecuária | 17/12/2025 13:17 Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC). |
| Senado | PL 2273/2025 | Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor. | Outros | 17/12/2025 13:12 Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| Senado | PL 714/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória. | Segurança pública | 17/12/2025 12:41 Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. |
| Câmara | PL 5453/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Economia e crédito | 17/12/2025 12:13 Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| Câmara | PL 711/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/12/2025 11:55 Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 17/12/2025 10:56 Recebida a Emenda nº 207, do Senador Mecias de Jesus. |
| Senado | PL 2511/2019 | Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. | Outros | 17/12/2025 10:06 Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 17/12/2025 10:00 Encerrada a Discussão. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 17/12/2025 10:00 Iniciada a Discussão. |
| Câmara | PL 724/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em… |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano |
| Câmara | PL 724/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva e Mendonça Filho. |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 17/12/2025 10:00 Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| Câmara | PL 2459/2025 | Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 2459/2025 | Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Dispensada a leitura do Parecer. |
| Câmara | PL 724/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Lido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pela Deputada Chris Tonietto. |
| Câmara | PL 423/2022 | Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. | Outros | 17/12/2025 10:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 3258/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. | Transportes e infraestrutura | 17/12/2025 10:00 Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lêda Borges, pelo Deputado Hildo Rocha. |
| Câmara | PL 3258/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. | Transportes e infraestrutura | 17/12/2025 10:00 Aprovado o Parecer. |
| Câmara | PL 646/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. | Justiça e processo | 17/12/2025 10:00 Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gisela Simona, pela Deputada Chris Tonietto. |
| Câmara | PL 3757/2020 | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | Segurança pública | 17/12/2025 10:00 Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marangoni. |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.