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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3775/2025 | Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. | Energia e minas | 18/12/2025 23:59 O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PL 2047/2023 | Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. | Direitos e assistência social | 18/12/2025 18:17 Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PLP 277/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas… | Segurança pública | 18/12/2025 17:32 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 2459/2025 | Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. | Segurança pública | 18/12/2025 17:02 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 6581/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras… | Economia e crédito | 18/12/2025 17:00 Apresentação do PL n. 6581/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos… |
| Câmara | PL 6572/2025 | Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências. | Outros | 18/12/2025 17:00 Apresentação do PL n. 6572/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas… |
| Câmara | PL 6583/2025 | Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências. | Economia e crédito | 18/12/2025 17:00 Apresentação do PL n. 6583/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do… |
| Câmara | PL 6587/2025 | Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados) na área do esporte. | Cultura, esporte e turismo | 18/12/2025 17:00 Apresentação do PL n. 6587/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas… |
| Senado | PDL 462/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. | Comunicação e tecnologia | 18/12/2025 15:29 Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. |
| Senado | PFS 2/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Tributos e finanças públicas | 18/12/2025 14:56 Recebido o Aviso nº 1300 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União em resposta ao Ofício nº 21/2025/CTFC. O documento será submetido à analise da relatoria da matéria e emissão de parecer. |
| Câmara | PL 1566/2025 | Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | Trabalho e previdência | 18/12/2025 14:11 Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
| Câmara | PL 5946/2016 | Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar… | Saúde | 18/12/2025 14:11 Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
| Câmara | PL 4075/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Educação | 18/12/2025 14:06 Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
| Câmara | PL 1621/2024 | Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Saúde | 18/12/2025 13:53 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 3084/2021 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Transportes e infraestrutura | 18/12/2025 13:42 Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
| Câmara | PL 1224/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem… | Educação | 18/12/2025 13:40 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 6538/2025 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências. | Agropecuária | 18/12/2025 11:41 Apresentação do PL n. 6538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização… |
| Câmara | PL 4401/2025 | Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica | Educação | 18/12/2025 11:33 Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
| Câmara | PL 3710/2025 | Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 18/12/2025 11:31 Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ). |
| Câmara | PL 6537/2025 | Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº… | Administração pública | 18/12/2025 11:30 Apresentação do PL n. 6537/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de… |
| Câmara | PL 1806/2025 | “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição. | Saúde | 18/12/2025 11:29 Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
| Câmara | PDL 462/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná. | Homenagens e datas | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 570/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 457/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cambará, estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 464/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 532/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 18/12/2025 11:21 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 4101/2024 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Relações exteriores e defesa | 18/12/2025 11:20 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 3914/2024 | Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal. | Educação | 18/12/2025 11:18 Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 18/12/2025 11:18 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3894/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade. | Tributos e finanças públicas | 18/12/2025 11:17 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 2660/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Saúde | 18/12/2025 11:17 Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
| Câmara | PL 2459/2025 | Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. | Segurança pública | 18/12/2025 11:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 3711/2026 | Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá… | Saúde | 18/12/2025 11:17 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3894/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2576/2024 | Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional | Outros | 18/12/2025 11:16 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 1316/2024 | Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências. | Segurança pública | 18/12/2025 11:14 Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS). |
| Câmara | PL 5275/2023 | Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências. | Outros | 18/12/2025 11:12 Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
| Câmara | PL 4205/2021 | Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. | Segurança pública | 18/12/2025 11:01 Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
| Câmara | PL 6534/2025 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares. | Outros | 18/12/2025 09:54 Apresentação do PL n. 6534/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de… |
| Câmara | PL 711/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 18/12/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025) |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.