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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | MPV 1330/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. | Meio ambiente | 19/12/2025 22:18 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
| Senado | MPV 1329/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. | Direitos e assistência social | 19/12/2025 22:16 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
| Câmara | PL 4026/2025 | Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. | Segurança pública | 19/12/2025 19:17 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 5940/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. | Segurança pública | 19/12/2025 19:17 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4026/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 5013/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 19/12/2025 19:08 Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
| Câmara | PL 4163/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 19/12/2025 19:08 Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5013/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4418/2025 | Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Homenagens e datas | 19/12/2025 19:07 Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
| Câmara | PL 3343/2025 | Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. | Outros | 19/12/2025 18:50 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 5717/2016 | Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança… | Segurança pública | 19/12/2025 17:44 Encaminhado à CCP |
| Câmara | PL 272/2023 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. | Direitos e assistência social | 19/12/2025 17:44 Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PL 272/2023 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. | Direitos e assistência social | 19/12/2025 17:44 Encaminhado à CCP |
| Câmara | PL 5717/2016 | Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança… | Segurança pública | 19/12/2025 17:44 Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PDL 838/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 19/12/2025 17:39 Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PL 1055/2021 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo. | Homenagens e datas | 19/12/2025 17:39 Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PL 1055/2021 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo. | Homenagens e datas | 19/12/2025 17:39 Encaminhado à CCP |
| Câmara | PL 186/2025 | Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. | Outros | 19/12/2025 17:39 Encaminhado à CCP |
| Câmara | PL 186/2025 | Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. | Outros | 19/12/2025 17:39 Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| Câmara | PDL 838/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 19/12/2025 17:39 Encaminhado à CCP |
| Câmara | PL 5424/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. | Segurança pública | 19/12/2025 17:21 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Câmara | PL 6620/2025 | Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas. | Direitos e assistência social | 19/12/2025 17:17 Apresentação do PL n. 6620/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas". |
| Câmara | PL 6619/2025 | Institui a Rota Turística do Rio Araguaia e dá outras providências. | Outros | 19/12/2025 17:17 Apresentação do PL n. 6619/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui a Rota Turística do Rio Araguaia e dá outras providências". |
| Câmara | PL 3964/2025 | Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 19/12/2025 17:17 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 2592/2024 | Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. | Segurança pública | 19/12/2025 17:15 Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
| Senado | PEC 72/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | Tributos e finanças públicas | 19/12/2025 16:59 Remetido Ofício CN n.º 317, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 112, de 2025, ao Presidente da República, encaminhando cópia… |
| Câmara | PL 3922/2025 | Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Segurança pública | 19/12/2025 16:38 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 2679/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)" | Educação | 19/12/2025 16:36 Recebimento pela CCJC. |
| Senado | MPV 1328/2025 | Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025. | Outros | 19/12/2025 16:13 Designada, em 19 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/12/2025 e na… |
| Senado | PL 5582/2025 | Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo… | Segurança pública | 19/12/2025 15:47 Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o… |
| Câmara | PL 6611/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA. | Outros | 19/12/2025 15:29 Apresentação do PL n. 6611/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA". |
| Senado | PEC 169/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. | Educação | 19/12/2025 15:14 Promulgada a Emenda Constitucional 138/2025 em 19/12/2025, oriunda da presente matéria. |
| Senado | PEC 169/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. | Educação | 19/12/2025 15:11 Sessão Solene para promulgação da EC 138/2025, convocada para o dia 19/12/2025. |
| Câmara | PL 3632/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte. | Segurança pública | 19/12/2025 13:55 Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
| Câmara | PL 4719/2024 | Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de… | Cultura, esporte e turismo | 19/12/2025 13:49 Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| Câmara | PL 5816/2019 | Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP. | Homenagens e datas | 19/12/2025 13:46 Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
| Câmara | PL 5602/2019 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | Saúde | 19/12/2025 13:45 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| Câmara | PL 4574/2021 | Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde. | Saúde | 19/12/2025 13:45 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1330/2023 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Saúde | 19/12/2025 13:45 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4950/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa. | Homenagens e datas | 19/12/2025 13:45 Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 5602/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 7927/2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 19/12/2025 13:37 Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA). |
| Câmara | INC 2889/2025 | Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, a correção urgente do art. 11-C, § 6º da Medida Provisória nº 1.318/2025 (REDATA), para proteção da Zona Franca de Manaus e da indústria nacional. | Outros | 19/12/2025 13:15 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.