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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PDL 995/2026 | Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. | Justiça e processo | 31/08/2026 22:32 Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| Senado | PDL 995/2026 | Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. | Justiça e processo | 31/08/2026 22:04 Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação |
| Câmara | PL 1097/2019 | Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. | Outros | 31/08/2026 21:27 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2871/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 31/08/2026 21:27 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PLN 24/2026 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027. | Economia e crédito | 31/08/2026 20:52 Recebida a Mensagem Presidencial nº 731/2026 em 31/08/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Câmara | PL 3904/2023 | Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. | Agropecuária | 31/08/2026 20:37 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 1290/2022 | Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Trabalho e previdência | 31/08/2026 20:10 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 19:52 Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| Câmara | PL 2732/2026 | Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional. | Saúde | 31/08/2026 19:49 Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG). |
| Senado | PL 2780/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de… | Energia e minas | 31/08/2026 19:21 Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.780, de… |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 31/08/2026 19:18 Recebida a Emenda nº 24, do Senador Sargento Reginauro. |
| Senado | PL 2780/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de… | Energia e minas | 31/08/2026 18:48 Recebido o Requerimento nº 639, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 3. |
| Senado | PRS 51/2026 | Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal. | Homenagens e datas | 31/08/2026 18:39 Recebido o Requerimento nº 638, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| Senado | PL 2780/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de… | Energia e minas | 31/08/2026 18:36 Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Tereza Cristina. |
| Senado | RQS 638/2026 | Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 51, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Outros | 31/08/2026 18:31 Autuado o Requerimento nº 638/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:26 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
| Senado | PEC 18/2025 | Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá… | Transportes e infraestrutura | 31/08/2026 18:23 Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Câmara | PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Segurança pública | 31/08/2026 18:10 Apresentação do REQ n. 35/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as… |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Encerrada a discussão. |
| Câmara | PL 1290/2022 | Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Trabalho e previdência | 31/08/2026 18:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 3710/2026 | Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. | Outros | 31/08/2026 18:00 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4082/2026. |
| Câmara | PL 3710/2026 | Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. | Outros | 31/08/2026 18:00 Aprovado o requerimento nº 4082/2026,do Sr. Augusto Coutinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3710/2026. |
| Câmara | MPV 1360/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Transportes e infraestrutura | 31/08/2026 18:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 A matéria vai à sanção (PL 1.675-A/2023). |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Votação da Redação Final. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Votação da Emenda de Redação nº 1. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Votação em turno único. |
| Câmara | PL 6231/2019 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. | Saúde | 31/08/2026 18:00 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou… |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. | Outros | 31/08/2026 18:00 Discussão em turno único. |
| Câmara | PL 6231/2019 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. | Saúde | 31/08/2026 18:00 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PL 287/2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária). | Saúde | 31/08/2026 18:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 5894/2025 | Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. | Cultura, esporte e turismo | 31/08/2026 18:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 3652/2025 | Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. | Educação | 31/08/2026 18:00 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| Câmara | PL 6231/2019 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. | Saúde | 31/08/2026 18:00 Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 31/08/2026 18:00 A matéria vai ao Senado Federal (PDL 331-C/2025). |
| Câmara | PDL 331/2025 | Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. | Transportes e infraestrutura | 31/08/2026 18:00 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | 4 | R$ 2.302 |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
| 22/10/2026 | 8.886 | R$ 2,62 bi |
| 21/10/2026 | 9.157 | R$ 3,85 bi |
| 20/10/2026 | 9.226 | R$ 5,03 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.