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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3123/2026 | Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências. | Educação | 15/06/2026 23:28 Apresentação do PL n. 3123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração… |
| Câmara | PL 3121/2026 | Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a… | Segurança pública | 15/06/2026 23:18 Apresentação do PL n. 3121/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento… |
| Senado | VET 29/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31… | Segurança pública | 15/06/2026 23:14 Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | VET 26/2024 | Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de… | Segurança pública | 15/06/2026 23:13 Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | VET 22/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da… | Agropecuária | 15/06/2026 23:12 Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | VET 46/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº… | Outros | 15/06/2026 23:12 Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | VET 29/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31… | Segurança pública | 15/06/2026 20:57 A Presidência declara prejudicados os dispositivos 32 a 38 do Veto n° 29 de 2025, com amparo no art. 48, XII, e no art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do… |
| Senado | VET 22/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da… | Agropecuária | 15/06/2026 20:50 A Presidência declara prejudicado o Veto n° 22 de 2025, com amparo nos arts. 48, XII, e 334, II, do Regimento do Senado, primeiro subsidiário do Regimento Comum. A prejudicialidade decorre do… |
| Senado | VET 26/2024 | Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de… | Segurança pública | 15/06/2026 20:47 A Presidência declara prejudicado o dispositivo 8 do Veto n° 26 de 2024, com amparo no art. 48, XII, e no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum… |
| Senado | VET 46/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº… | Outros | 15/06/2026 20:44 A Presidência declara a prejudicialidade dos dispositivos 5 a 14 e 23 do Veto n° 46 de 2025, com fundamento no art. 48, XII, e no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro… |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/06/2026 18:43 Recebida a Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga. |
| Câmara | PEC 333/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Segurança pública | 15/06/2026 18:31 Apresentação do REQ n. 3513/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de… |
| Senado | PL 162/2024 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Homenagens e datas | 15/06/2026 18:17 Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro. |
| Senado | PL 162/2024 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Homenagens e datas | 15/06/2026 18:03 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/06/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria… |
| Senado | PL 162/2024 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Homenagens e datas | 15/06/2026 17:59 Recebido, em 14/05/2026, o Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| Senado | PLP 55/2026 | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Tributos e finanças públicas | 15/06/2026 17:51 Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| Senado | PL 2132/2025 | Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. | Energia e minas | 15/06/2026 17:44 Recebida, para deliberação em turno suplementar, a Emenda 3-S apresentada pelo senador Hamilton Mourão ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2132, de 2025. |
| Câmara | REQ 56/2026 | Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater a política de formação de professores no Brasil. | Educação | 15/06/2026 17:27 Apresentação do REQ n. 56/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater a… |
| Senado | PDL 598/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 15/06/2026 17:18 Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/06/2026 17:02 Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, do Senador Alessandro Vieira. |
| Senado | PL 4262/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 151/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. | Outros | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 155/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 172/2026 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas… | Outros | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 15/06/2026 16:53 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/06/2026 16:39 Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton. |
| Câmara | TVR 990/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.823, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2023, a outorga à Rádio Pantanal de Coxim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 15/06/2026 16:19 Recebimento pela CCOM. |
| Câmara | TVR 618/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.481, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de março de 2024, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar… | Comunicação e tecnologia | 15/06/2026 16:11 Recebimento pela CCOM. |
| Câmara | PL 5960/2025 | Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. | Comunicação e tecnologia | 15/06/2026 16:00 Apresentação do REQ n. 31/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão… |
| Senado | PL 429/2024 | Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. | Outros | 15/06/2026 15:57 Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama. |
| Câmara | PL 3116/2026 | Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais… | Segurança pública | 15/06/2026 15:55 Apresentação do PL n. 3116/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao… |
| Câmara | PL 5204/2025 | Inclui, na grade curricular obrigatória dos cursos de Licenciaturas e Pedagogia no Ensino Superior, as disciplinas Neurociências, Física Quântica e Ensino Transdisciplinar por Problemas e/ou Necessidades, com o objetivo de transformar o processo educativo, alinhando o pensamento, visão, sentimento… | Educação | 15/06/2026 15:45 Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela rejeição, com proposta de Indicação ao Poder Executivo. |
| Câmara | PL 5204/2025 | Inclui, na grade curricular obrigatória dos cursos de Licenciaturas e Pedagogia no Ensino Superior, as disciplinas Neurociências, Física Quântica e Ensino Transdisciplinar por Problemas e/ou Necessidades, com o objetivo de transformar o processo educativo, alinhando o pensamento, visão, sentimento… | Educação | 15/06/2026 15:44 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). |
| Senado | MPV 1367/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica. | Meio ambiente | 15/06/2026 15:41 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
PNCP · carga há 16 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.