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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3324/2026 | Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Comunicação e tecnologia | 26/06/2026 21:48 Apresentação do PL n. 3324/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis… |
| Senado | PL 3801/2025 | Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras. | Energia e minas | 26/06/2026 19:48 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| Senado | PL 2332/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI). | Administração pública | 26/06/2026 19:47 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| Senado | PL 6191/2025 | Institui o Estatuto dos Cães e Gatos. | Outros | 26/06/2026 19:45 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| Senado | PL 3085/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Justiça e processo | 26/06/2026 19:43 Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 314/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de… | Educação | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 172/2026 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas… | Outros | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 155/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 151/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. | Outros | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Senado | PL 4262/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 26/06/2026 18:49 Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL… |
| Câmara | INC 1036/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 996119, destinada à provisão de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1087/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 952188, destinada à Implantação de Ação Integrada de Saneamento Básico e Pavimentação no Município de Cuiabá/MT, Bairro Jardim Liberdade, no valor de R$ 9.575.191,00. | Meio ambiente | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1081/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 996280, destinada à Provisão de Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Nova Xavantina no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1080/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 996124, destinada à Provisão de Unidades Habitacionais Urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de São Pedro da Cipa no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1052/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 996126, destinada à provisão de unidades habitacionais no Município de Vila Rica no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1051/2026 | Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da plena execução da Proposta nº 997799, destinada à Construção da Praça Emanuel Pinheiro no Município de Diamantino no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 6.731.528,06. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1045/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 996097, destinada à provisão de unidades habitacionais no Município de Confresa – MT, no valor de R$ 5.600.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1044/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 966588, destinada à realização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) em núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda no Município de Rondonópolis – MT, no… | Agropecuária | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1042/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de destinada à provisão de unidades habitacionais no Município de Nova Lacerda no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 2.800.000,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1041/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução do Convênio no valor de R$ 9.575.191,00 destinado à implantação de Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito Industrial da zona urbana do Município de Barra do Garças, Estado de… | Saúde | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1040/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução e fortalecimento do projeto “Soluções Tecnológicas e Sustentáveis para o Cultivo de Soja”, de responsabilidade do Instituto Mato-Grossense do Agronegócio, IAGRO, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no… | Agropecuária | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1037/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 968256, destinada à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 25.946.652,20. | Saúde | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1082/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena execução da Proposta nº 968214, destinada à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Nova Bandeirantes no Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 4.911.049,23. | Meio ambiente | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1033/2026 | Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de execução da Proposta nº 917311, destinada à Obra de Implantação Turística do Portão do Inferno, no Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 17.635.533,00. | Transportes e infraestrutura | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1034/2026 | Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da execução da Proposta nº 976240, destinada à construção de praça temática em área urbana do Centro Histórico de Diamantino/MT, no valor de R$ 2.923.050,00. | Outros | 26/06/2026 17:57 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Senado | PEC 14/2021 | Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. | Saúde | 26/06/2026 17:49 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| Senado | PL 411/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. | Outros | 26/06/2026 17:38 Audiência pública realizada. A matéria retorna para a relatora. |
| Câmara | RIC 2011/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do acompanhamento regulatório, da avaliação técnica e das medidas administrativas relacionadas à cianamida hidrogenada (hidrogenocianamida), princípio ativo utilizado em produtos registrados para uso agrícola no Brasil. | Agropecuária | 26/06/2026 17:22 Apresentação do RIC n. 2011/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do acompanhamento… |
| Senado | PL 5972/2023 | Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Saúde | 26/06/2026 16:53 Recebido o relatório da senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto. |
| Senado | PL 1988/2025 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. | Homenagens e datas | 26/06/2026 16:46 Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
| Senado | PL 5099/2023 | Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a… | Saúde | 26/06/2026 16:46 Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
| Senado | PL 1257/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa. | Saúde | 26/06/2026 16:46 Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
| Senado | PL 2864/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. | Trabalho e previdência | 26/06/2026 16:46 Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
| Senado | PL 3420/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente. | Direitos e assistência social | 26/06/2026 16:46 Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
PNCP · carga há 17 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.