4.582 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 5555/2026 | Altera o art. 6º da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | Outros | 22/10/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5555/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 317/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre os requisitos para a transferência para a inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Relações exteriores e defesa | 22/10/2026 14:57 Autuado o Projeto de Lei nº 317/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5648/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a autorização, do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações… | Outros | 22/10/2026 14:56 Autuado o Projeto de Lei nº 5648/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 26/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.112, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza… | Educação | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 9/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.722, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2021, a outorga à Rádio Itaberaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 4/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.179, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, que declara perempta a outorga à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para explorar o serviço… | Trabalho e previdência | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 1130/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.658, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de junho de 2021, a outorga à Valente Propaganda e Publicidade Ltda., para executar, pelo prazo de… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 800/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.345, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para executar, pelo… | Transportes e infraestrutura | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 787/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.592, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 698/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.569, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Educação | 22/10/2026 14:47 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Senado | PL 2635/2020 | Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o dia 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social e dispor sobre a aplicação da jornada de trabalho do assistente social. | Homenagens e datas | 22/10/2026 14:37 Autuado o Projeto de Lei nº 2635/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 587/2024 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Estadual de Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco. | Educação | 22/10/2026 14:06 Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 4980/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE. | Educação | 22/10/2026 14:05 Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:49 Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 883/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.541, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2017, a outorga à Rádio Prata S.A., atualmente denominada Rádio Prata Ltda., para executar… | Homenagens e datas | 22/10/2026 13:49 Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. | Outros | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 875/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.617, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 862/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.871, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 823/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.868, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2024, a concessão outorgada ao Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda., para executar, pelo… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 805/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.246, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 804/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.377, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de agosto de 2024, a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 799/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.327, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 788/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.591, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de… | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 13:21 Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| Senado | MPV 1397/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 22/10/2026 13:11 Aguardando recebimento de emendas. |
| Senado | REQ 21/2026 - CMA | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas… | Meio ambiente | 22/10/2026 13:04 Audiência pública realizada em 22/10/2026, em atendimento aos REQ 20/2026 - CMA e REQ 21/2026 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse… |
| Senado | REQ 20/2026 - CMA | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas… | Meio ambiente | 22/10/2026 12:53 Audiência pública realizada em 22/10/2026, em atendimento aos REQ 20/2026 - CMA e REQ 21/2026 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse… |
| Senado | PDL 233/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 12:29 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2026 a 29/10/2026. Perante a CCT. |
| Câmara | REQ 45/2026 | Requer a retirada de tramitação do REQ. Nº 44/2026, em curso nesta Comissão. | Outros | 22/10/2026 12:12 Arquivada. |
| Câmara | REQ 44/2026 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em comemoração aos 35 anos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de TICs). | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 12:11 Retirada de tramitação a pedido do autor. Arquivada. |
| Câmara | DOC 974/2026 | Outros | 22/10/2026 12:06 Apresentação do DOC n. 974/2026 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "[EMENTA!]". | |
| Câmara | REQ 46/2026 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em comemoração aos 35 anos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de TICs). | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 12:00 Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de… |
| Câmara | PL 7219/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental. | Meio ambiente | 22/10/2026 11:45 Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame. |
| Câmara | PL 6299/2025 | Institui o Programa Cidades Florestais Inteligentes na Amazônia Legal e dá outras providências. | Meio ambiente | 22/10/2026 11:44 Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame. |
| Senado | PL 3002/2024 | Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras… | Educação | 22/10/2026 11:40 Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda n° 2, do Senador Weverton. Matéria pronta para a… |
| Câmara | SBT 1/0 | Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 22/10/2026 11:29 Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Amom Mandel (REPUBLIC-AM) |
| Câmara | SBT 1/0 | Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências. | Outros | 22/10/2026 11:20 Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Amom Mandel (REPUBLIC-AM) |
| Senado | PL 5629/2026 | Cria cargos em comissão no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União. | Outros | 22/10/2026 11:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5629/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |