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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 4768/2026 | Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares. | Homenagens e datas | 22/07/2026 20:43 Apresentação do PL n. 4768/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das… |
| Câmara | PL 4767/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal. | Segurança pública | 22/07/2026 20:17 Apresentação do PL n. 4767/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de… |
| Câmara | PL 2962/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras… | Educação | 22/07/2026 18:45 Recebimento pelo(a) CE. |
| Câmara | RIC 2235/2026 | Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. | Saúde | 22/07/2026 17:36 Apresentação do RIC n. 2235/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da Lei nº 14.539, de 31 de… |
| Câmara | RIC 2234/2026 | Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.977, de 2024, que dispõe sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. | Saúde | 22/07/2026 17:31 Apresentação do RIC n. 2234/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.977, de 2024… |
| Senado | RQS 33/2025 | Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o processo de normatização da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. | Saúde | 22/07/2026 16:14 Prorrogação do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos por 0 dias. Data final após prorrogação: 22/08/2026. Motivação: Pedido de dilatação de prazo.. (OF. 2729/2026… |
| Senado | RQS 33/2025 | Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o processo de normatização da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. | Saúde | 22/07/2026 16:11 Recebido o Ofício nº 2729/2026 do Ministério da Saúde que solicita a prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento de Informações nº 33/2025. |
| Câmara | PL 4766/2026 | Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao… | Tributos e finanças públicas | 22/07/2026 16:04 Apresentação do PL n. 4766/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de… |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 22/07/2026 15:25 Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos: - nº 550, de 2026, do Senador Izalci Lucas, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e - nºs 543 e 547, de 2026, do… |
| Câmara | PL 4765/2026 | Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências. | Administração pública | 22/07/2026 14:43 Apresentação do PL n. 4765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de… |
| Câmara | RIC 2233/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos administrativos, critérios jurídicos e dados estatísticos relacionados às requisições de instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes contra a honra do Presidente da República… | Segurança pública | 22/07/2026 13:46 Apresentação do RIC n. 2233/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos… |
| Câmara | PL 4764/2026 | Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas. | Justiça e processo | 22/07/2026 13:45 Apresentação do PL n. 4764/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o… |
| Câmara | PL 4763/2026 | Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos. | Segurança pública | 22/07/2026 13:41 Apresentação do PL n. 4763/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para… |
| Câmara | PL 2787/2020 | Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. | Segurança pública | 22/07/2026 13:33 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 4762/2026 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia. | Energia e minas | 22/07/2026 13:14 Apresentação do PL n. 4762/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de… |
| Câmara | PL 4761/2026 | Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo; altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá… | Saúde | 22/07/2026 12:32 Apresentação do PL n. 4761/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas)… |
| Câmara | PL 4760/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA. | Direitos e assistência social | 22/07/2026 12:14 Apresentação do PL n. 4760/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)… |
| Câmara | PL 4759/2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei… | Comunicação e tecnologia | 22/07/2026 11:56 Apresentação do PL n. 4759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo… |
| Câmara | PL 1405/2025 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho. | Trabalho e previdência | 22/07/2026 11:50 Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ). |
| Câmara | PL 4758/2026 | Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no… | Saúde | 22/07/2026 11:31 Apresentação do PL n. 4758/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da… |
| Câmara | PL 1483/2026 | Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo… | Tributos e finanças públicas | 22/07/2026 11:26 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 1236/2026 | Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de… | Direitos e assistência social | 22/07/2026 11:24 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 5020/2024 | Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome… | Trabalho e previdência | 22/07/2026 11:14 Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
| Senado | PL 850/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | Justiça e processo | 22/07/2026 11:13 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15472 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/07/2026. |
| Câmara | PL 3613/2024 | Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão. | Transportes e infraestrutura | 22/07/2026 11:13 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 5611/2020 | “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” | Segurança pública | 22/07/2026 11:06 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| Câmara | PL 2268/2022 | Aumenta a pena de violência política de gênero. | Segurança pública | 22/07/2026 11:06 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 5611/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2565/2024 | Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher. | Segurança pública | 22/07/2026 11:06 Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 5611/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4757/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 22/07/2026 11:06 Apresentação do PL n. 4757/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para… |
| Câmara | PL 4756/2026 | Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 22/07/2026 10:49 Apresentação do PL n. 4756/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com… |
| Câmara | TVR 113/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.059, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Da Vinci FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 22/07/2026 10:48 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | PL 4755/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de… | Segurança pública | 22/07/2026 10:47 Apresentação do PL n. 4755/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação… |
| Câmara | PL 4754/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras… | Segurança pública | 22/07/2026 10:46 Apresentação do PL n. 4754/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro… |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 22/07/2026 09:10 Encerrou-se - em 21 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 3 a 19, apresentadas perante a… |
| Câmara | PL 4753/2026 | Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras. | Economia e crédito | 22/07/2026 09:06 Apresentação do PL n. 4753/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes… |
| Senado | MPV 1379/2026 | Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Economia e crédito | 22/07/2026 08:34 Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 22/07/2026 08:08 Recebida a Emenda nº 19, do Senador Luis Carlos Heinze, encaminhada no dia 21/07/2026, às 18h29. |
| Câmara | PL 128/2019 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | Outros | 22/07/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026) |
| Câmara | PL 3756/2019 | Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde. | Homenagens e datas | 22/07/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026) |
| Câmara | PL 1142/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. | Tributos e finanças públicas | 22/07/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026) |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.