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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Senado | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer. PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) PLEN | aprovada | 69 | 0 | 0 |
| Senado | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. PLP 114/2026 PLEN | aprovada | 61 | 2 | 0 |
| Senado | Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado. PLP 114/2026 PLEN | aprovada | 43 | 20 | 0 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | TVR 476/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.969, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 5 de abril de 2018, a concessão outorgada à Rádio… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 101/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.975, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Izacolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 100/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.365, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Instituto São José, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 99/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.997, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 29 de maio de 2020, a outorga à Fundação Rádio e TV Educativa SEB, para executar, pelo prazo de dez… | Educação | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 98/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.008, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2021, a outorga à Rádio Terra FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Agropecuária | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 97/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.995, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 96/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.445, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de março de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, para… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 94/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.879, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., para executar, sem… | Homenagens e datas | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | TVR 85/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 23:59 O Relator, Dep. João Carlos, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Tributos e finanças públicas | 12/08/2026 21:27 (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o… |
| Senado | PL 6461/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. | Trabalho e previdência | 12/08/2026 21:10 (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Matéria retirada da pauta da presente sessão. |
| Câmara | PL 3817/2025 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais… | Trabalho e previdência | 12/08/2026 20:31 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1697/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas. | Educação | 12/08/2026 20:31 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 4782/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas… | Homenagens e datas | 12/08/2026 20:31 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3633/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em… | Economia e crédito | 12/08/2026 20:31 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 244/2019 | Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. | Saúde | 12/08/2026 20:31 Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/08/2026 20:31:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 928/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. | Direitos e assistência social | 12/08/2026 20:31 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | MPV 1357/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | Tributos e finanças públicas | 12/08/2026 20:24 Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026. |
| Câmara | RIC 2405/2026 | Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da efetividade e da transparência na recuperação de recursos públicos adiantados para o ressarcimento de segurados do INSS vítimas de fraudes em descontos associativos. | Trabalho e previdência | 12/08/2026 20:21 Apresentação do RIC n. 2405/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da efetividade e da transparência na… |
| Câmara | PL 1706/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. | Segurança pública | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 684/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 508/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 730/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 680/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 541/2026 | Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais. | Educação | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 736/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. | Meio ambiente | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 739/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valle & Silva Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itapoá, estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 657/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rancharia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no… | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 548/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 605/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 747/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 275/2026 | Aprova o ato que autoriza o Instituto Guaramiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramiranga, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 236/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Floresta Verde AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. | Meio ambiente | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 206/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. | Transportes e infraestrutura | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 802/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 114/2026 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 54/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Birigui, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 437/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 875/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 53/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 12/08/2026 20:17 Parecer recebido para publicação. |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 29/10/2026 | 8.684 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
| 23/10/2026 | 8.525 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.