128 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | RQS 546/2026 | Requer voto de aplauso ao Sr. João Carlos Butske pelo reconhecimento internacional como UIBC World Baker of the Year 2026. | Outros | 13/10/2026 19:33 Voto encaminhado em 29/07/2026. À COARQ. |
| Senado | RQS 545/2026 | Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Priscila Passon. | Outros | 13/10/2026 19:32 Voto encaminhado em 29/07/2026. À COARQ. |
| Câmara | PL 5554/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais. | Outros | 13/10/2026 18:20 Apresentação do PL n. 5554/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (PSD/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o… |
| Câmara | PL 4207/2019 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3164/2026 | Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4201/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2765/2025 | Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3573/2025 | Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3721/2025 | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4279/2025 | Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 452/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 7056/2025 | Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 407/2026 | Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 553/2026 | Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções… | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3315/2026 | Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativas, com prioridade para a Região Norte… | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3233/2026 | Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1649/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal. | Outros | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | SSP 1/0 | Outros | 13/10/2026 17:53 Apresentação da SSP n. 1 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |
| Câmara | RPD 30/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:45 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 28/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:43 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 5551/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral. | Outros | 13/10/2026 17:42 Apresentação do PL n. 5551/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de… |
| Câmara | RPD 33/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 33 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | REQ 4291/2026 | Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. | Outros | 13/10/2026 17:41 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 32/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 32 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 29/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 29 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 31/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 31 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 34/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 34 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 23/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 22/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 26/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 26 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 25/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 25 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 24/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 24 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 21/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 21 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 20/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 20 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | PL 5549/2026 | Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº… | Outros | 13/10/2026 17:19 Apresentação do PL n. 5549/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o… |
| Câmara | INC 1621/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro… | Outros | 13/10/2026 17:18 Apresentação da INC n. 1621/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de… |
| Senado | PEC 58/2023 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | Outros | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Senado | PEC 24/2022 | Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Outros | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. | Outros | 13/10/2026 16:41 Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3559/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá… | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3675/2026 | Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3513/2026 | Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3142/2026 | Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 509/2026 | Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | SBR 1/0 | Outros | 13/10/2026 15:27 Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR). | |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 13/10/2026 15:19 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5009/2025 | Outros | 13/10/2026 15:05 Apresentação do RPD n. 1 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS). |
| Câmara | PL 20/2020 | Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. | Outros | 13/10/2026 15:04 Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 185/2021 | Outros | 13/10/2026 15:02 Apresentação do RPD n. 1 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS). |
| Câmara | PLP 185/2021 | Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. | Outros | 13/10/2026 15:00 Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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