37 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PLP 273/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 20:42 Apresentação do PLP n. 273/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder… |
| Senado | PLN 32/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 22/2026 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Aguardando designação do relator. |
| Senado | PLN 23/2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Aguardando designação do relator. |
| Senado | PLN 31/2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 29/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 28/2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 25/2026 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 21/2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Aguardando designação do relator. |
| Senado | MPV 1394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:15 Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. |
| Câmara | RIC 2783/2026 | Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, acerca dos aspectos orçamentários e financeiros da subvenção econômica ao óleo diesel autorizada pela Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, em especial do valor adicional concedido… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:04 Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| Câmara | RIC 2769/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre a exclusão do Estado do Amazonas dos benefícios econômicos da cadeia de minerais críticos e estratégicos, os entraves impostos ao aproveitamento de suas reservas e o avanço do controle estrangeiro sobre ativos minerários… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:04 Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| Câmara | RIC 2761/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:04 Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| Câmara | RIC 2754/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das recorrentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica pela Companhia Paranaense - Copel, bem como das ações de fiscalização realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no Estado do Paraná. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 18:04 Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| Câmara | PL 5645/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para assegurar às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e às demais pessoas jurídicas sujeitas a deveres legais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude o acesso isonômico, mediante… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 17:39 Apresentação do PL n. 5645/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE), que "Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para assegurar às instituições autorizadas a… |
| Senado | RQS 705/2026 | Requer voto de aplauso à Sra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal, pelo lançamento da obra Mulher: A Liderança em 10 Lições, em reconhecimento à sua contribuição para a valorização da liderança feminina e para o fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de decisão. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 17:15 Voto encaminhado em 19/10/2026. À COARQ. |
| Senado | PFS 2/2026 | Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 17:12 Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/10/2026. |
| Câmara | PL 5641/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 17:11 Apresentação do PL n. 5641/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de… |
| Senado | PLN 4/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026) | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 16:19 Recebida, em 13/10/2026, a Mensagem nº 803, de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2026 - CN. O avulso inicial da matéria será republicado no DCN… |
| Senado | PLS 7/2016 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 16:10 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PLS 146/2016 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 16:05 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PLN 13/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 14:19 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Senado | PLN 3/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 14:18 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Senado | PLN 15/2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 14:08 Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional. |
| Câmara | PL 5636/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 14:05 Apresentação do REQ n. 4321/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.636, de 2026, ao… |
| Senado | VET 49/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 13:54 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Senado | VET 48/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 13:54 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Senado | VET 23/2024 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos". | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 13:54 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Senado | VET 7/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária". | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 13:54 Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| Câmara | RIC 2794/2026 | Solicita ao Ministro de Estado da Defesa sobre a fiscalização militar do trânsito fronteiriço de mercadorias e as abordagens a consumidores e a atuação nas proximidades de estabelecimentos comerciais de Pacaraima/RR | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 13:48 Apresentação do RIC n. 2794/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR), que "Solicita ao Ministro de Estado da Defesa sobre a fiscalização militar do trânsito… |
| Câmara | RIC 2792/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a metodologia de apuração e de revisão da capacidade de pagamento de contribuintes e sobre os prazos e procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na análise de propostas de… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 12:54 Apresentação do RIC n. 2792/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos… |
| Câmara | PL 5633/2026 | Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 12:03 Apresentação do PL n. 5633/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o… |
| Câmara | RIC 2791/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da estimativa de arrecadação, da sobreposição com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dos efeitos do Pilar Um da OCDE relativos à Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) proposta no Projeto de… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 10:23 Apresentação do RIC n. 2791/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da estimativa… |
| Senado | RQS 699/2026 | Requer voto de aplauso ao Sr. Alex Demo, Pastor da Igreja Cristã Maranata, e demais pastores, membros e famílias, pela contribuição da Igreja Cristã Maranata à vida espiritual e comunitária de Linhares e de toda a região, especialmente pela criação do Dia Municipal da Igreja Cristã Maranata… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 09:31 Voto encaminhado em 07/10/2026. À COARQ. |
| Senado | RQS 486/2026 | Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que… | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 09:28 Remetido Ofício SF nº 1403, de 2026, ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da… |
| Senado | RQS 715/2026 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 09:23 Autuado o Requerimento nº 715/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 21/10/2026 00:00 Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A. |
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