5.342 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3516/2019 | Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 18:06 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3514/2019 | Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências. | Saúde | 13/10/2026 18:06 Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 6897/2017 | Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano. | Direitos e assistência social | 13/10/2026 18:06 Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | SSP 1/0 | Outros | 13/10/2026 17:53 Apresentação da SSP n. 1 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |
| Câmara | PL 5552/2026 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 17:46 Apresentação do PL n. 5552/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como… |
| Câmara | RPD 30/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:45 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 28/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:43 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 5551/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral. | Outros | 13/10/2026 17:42 Apresentação do PL n. 5551/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de… |
| Câmara | RPD 34/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 34 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 33/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4553/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 33 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 32/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 32 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 31/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 31 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 29/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4553/2025 | Outros | 13/10/2026 17:41 Apresentação do RPD n. 29 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | REQ 4291/2026 | Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. | Outros | 13/10/2026 17:41 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 5550/2026 | Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da… | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 17:40 Apresentação do PL n. 5550/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro… |
| Câmara | RPD 23/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 22/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:39 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | RPD 26/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 26 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 25/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 25 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 24/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 24 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 21/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 68/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 21 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | RPD 20/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 68/2025 | Outros | 13/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 20 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | PL 5549/2026 | Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº… | Outros | 13/10/2026 17:19 Apresentação do PL n. 5549/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o… |
| Câmara | INC 1621/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro… | Outros | 13/10/2026 17:18 Apresentação da INC n. 1621/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de… |
| Senado | PL 1050/2024 | Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Segurança pública | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Senado | PL 2160/2023 | Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Transportes e infraestrutura | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Senado | PL 1928/2021 | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional. | Segurança pública | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Senado | PL 1864/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº… | Segurança pública | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Senado | PEC 58/2023 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | Outros | 13/10/2026 17:15 Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| Câmara | REQ 4290/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em… | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 17:09 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PLP 131/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 17:05 Apresentação do REQ n. 4290/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Ricardo Maia (MDB/BA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD… |
| Senado | PL 2260/2025 | Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário. | Justiça e processo | 13/10/2026 17:04 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 469/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências. | Segurança pública | 13/10/2026 17:04 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 2748/2020 | Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação. | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 5820/2019 | Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PEC 24/2022 | Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Outros | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Câmara | REQ 19/2025 | Requer a realização de 18 audiências Públicas pela Comissão de Educação, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2614/2024, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 | Educação | 13/10/2026 16:55 Arquivado. |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. | Outros | 13/10/2026 16:41 Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3675/2026 | Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3598/2026 | Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3559/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá… | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3526/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os… | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3513/2026 | Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3285/2026 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica. | Tributos e finanças públicas | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3142/2026 | Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições. | Outros | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3130/2026 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. | Trabalho e previdência | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3113/2026 | Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3084/2026 | Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta. | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 3004/2026 | Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências. | Administração pública | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
| Câmara | PL 1942/2026 | Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras… | Cultura, esporte e turismo | 13/10/2026 16:39 Recebimento pelo(a) CASP. |
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