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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 6173/2025 | Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. | Tributos e finanças públicas | 03/12/2025 22:00 Apresentação do PL n. 6173/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de… |
| Câmara | PL 4325/2025 | Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… | Saúde | 03/12/2025 20:30 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 3728/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 03/12/2025 20:30 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1069/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | Saúde | 03/12/2025 20:30 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2234/2024 | Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. | Educação | 03/12/2025 20:30 Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 4361/2024 | Inscreve o nome do Senhor Rubens Beyrodt Paiva e da Senhora Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Homenagens e datas | 03/12/2025 20:30 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 206/2025 | Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de… | Segurança pública | 03/12/2025 20:30 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 5224/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas. | Educação | 03/12/2025 20:30 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PEC 169/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. | Educação | 03/12/2025 20:19 Recebido o Requerimento nº 910, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. |
| Câmara | PL 646/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. | Justiça e processo | 03/12/2025 20:11 Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| Câmara | PDC 863/2017 | Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. | Direitos e assistência social | 03/12/2025 20:10 Apresentação do REQ n. 5418/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do… |
| Câmara | PL 2123/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Segurança pública | 03/12/2025 20:09 Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| Câmara | PL 4110/2024 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre… | Outros | 03/12/2025 20:08 Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| Câmara | PL 4973/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. | Saúde | 03/12/2025 19:43 Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
| Câmara | PL 6410/2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva… | Segurança pública | 03/12/2025 19:39 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
| Câmara | TVR 1172/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:59 Portaria |
| Câmara | TVR 1172/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:59 Ofício |
| Câmara | TVR 1172/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:59 Mensagem |
| Câmara | TVR 1172/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:59 Exposição de Motivos |
| Câmara | PL 5432/2025 | Institui o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento digno, saudável e participativo no Brasil. | Outros | 03/12/2025 18:57 Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI). |
| Câmara | TVR 1171/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:57 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1171/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:57 Mensagem |
| Câmara | TVR 1171/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:57 Ofício |
| Câmara | TVR 1171/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:57 Portaria |
| Câmara | PL 5432/2025 | Institui o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento digno, saudável e participativo no Brasil. | Outros | 03/12/2025 18:56 Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| Câmara | TVR 1170/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Transportes e infraestrutura | 03/12/2025 18:56 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1170/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Transportes e infraestrutura | 03/12/2025 18:56 Mensagem |
| Câmara | TVR 1170/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Transportes e infraestrutura | 03/12/2025 18:56 Ofício |
| Câmara | TVR 1170/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Transportes e infraestrutura | 03/12/2025 18:56 Portaria |
| Câmara | TVR 1168/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo prazo… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:53 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1168/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo prazo… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:53 Ofício |
| Câmara | TVR 1168/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo prazo… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:53 Portaria |
| Câmara | TVR 1168/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo prazo… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:53 Mensagem |
| Senado | REQ 54/2025 - CTFC | Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Saúde acerca do Chamamento Público constante do Edital MS/SGTES nº 10, de 5 de novembro de 2025, com o intuito de promover a… | Saúde | 03/12/2025 18:52 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | TVR 1167/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a outorga à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:52 Mensagem |
| Câmara | TVR 1167/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a outorga à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:52 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1167/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a outorga à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:52 Ofício |
| Câmara | TVR 1167/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a outorga à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:52 Portaria |
| Câmara | PL 711/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 03/12/2025 18:52 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | TVR 1166/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.789, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Fundação Expansão Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 03/12/2025 18:51 Mensagem |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.