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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 804/2026 | Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências. | Saúde | 26/02/2026 20:02 Apresentação do PL n. 804/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da… |
| Senado | RQN 7/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos dos arts. 58 da… | Trabalho e previdência | 26/02/2026 19:17 Na presente data, foi realizada a 32ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, ocasião em que foi realizada a oitiva do Sr. Paulo Otávio Montalvão Camisotti. O Sr. Edson Cunha de… |
| Câmara | PL 1659/2024 | Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos… | Economia e crédito | 26/02/2026 18:56 Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
| Senado | PEC 169/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. | Educação | 26/02/2026 18:49 Remetido Ofício CN n.º 39, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 13, de 2026, ao Presidente da República, encaminhando um dos… |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 26/02/2026 17:58 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 24/2026 – GSDRHIRAN encaminhado pelo Senador Dr. Hiran, pelo qual indica o Sr. Roberto Kalil Filho para ser agraciado com a Comenda Nise Magalhães da Silveira, edição… |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 26/02/2026 17:53 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 25/2026 – GSDRHIRAN encaminhado pelo Senador Dr. Hiran, pelo qual indica o Sr. Henrique Duarte Prata para ser agraciado com a Comenda Nise Magalhães da Silveira… |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 26/02/2026 17:24 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 8/2026 - GSJSEIF encaminhado pelo Senador Jorge Seif, pelo qual indica a Dra. Tatiana Lobo Coelho Sampaio para ser agraciada com a Comenda Nise Magalhães da Silveira… |
| Senado | RQS 122/2026 | Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do… | Outros | 26/02/2026 17:19 Aguardando designação do relator. |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 16:46 Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do… |
| Senado | RQS 122/2026 | Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do… | Outros | 26/02/2026 16:44 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 26/02/2026 16:36 Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que… |
| Câmara | PL 1338/2025 | Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. | Energia e minas | 26/02/2026 16:09 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com emenda. |
| Câmara | PL 1338/2025 | Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. | Energia e minas | 26/02/2026 16:08 Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 16:01 Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin. |
| Senado | RQS 122/2026 | Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do… | Outros | 26/02/2026 15:35 Autuado o Requerimento nº 122/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 14:21 Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. A Presidência defere o… |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 26/02/2026 14:11 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 15/2026 - GSTLEITA encaminhado pela Senadora Teresa Leitão, pelo qual indica a Senhora Vera Morais para ser agraciada com a Comenda Nise Magalhães da Silveira, edição… |
| Câmara | PL 7229/2025 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências. | Segurança pública | 26/02/2026 14:07 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Senado | PRM 8/2025 | Designa o Conselho da Comenda Nise Magalhães da Silveira. | Outros | 26/02/2026 14:03 Juntei, nesta data, o OFÍCIO Nº 16/2026 - GSTLEITA encaminhado pela Senadora Teresa Leitão, pelo qual indica a Senhora Tatiana Sampaio para ser agraciada com a Comenda Nise Magalhães da Silveira… |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 26/02/2026 13:59 Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a realização de… |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 13:46 Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O… |
| Câmara | PL 796/2026 | Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação epistêmica em processos de avaliação por pares, institui o Glossário Científico de Editoração e Avaliação Acadêmica e dá outras providências | Outros | 26/02/2026 13:36 Apresentação do PL n. 796/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação… |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 26/02/2026 12:58 Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a… |
| Senado | PL 1115/2022 | Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE). | Outros | 26/02/2026 11:44 Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| Câmara | PL 7219/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental. | Meio ambiente | 26/02/2026 11:44 Recebimento pela CDU. |
| Câmara | PL 7139/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico. | Meio ambiente | 26/02/2026 11:44 Recebimento pela CDU. |
| Senado | PL 824/2024 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro. | Segurança pública | 26/02/2026 11:34 Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | MPV 1318/2025 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 11:31 Término do prazo de vigência, em 25 de fevereiro de 2026, da Medida Provisória nº 1.318, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do… |
| Senado | MPV 1318/2025 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 26/02/2026 11:25 Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/02/2026 a 26/04/2026. Perante a Mesa. |
| Câmara | PL 1774/2025 | Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências. | Saúde | 26/02/2026 10:46 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
| Câmara | PL 5969/2025 | Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos contra a Obesidade e Doenças Metabólicas Associadas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Saúde | 26/02/2026 10:46 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1774/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 3363/2026 | Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS | Saúde | 26/02/2026 10:46 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1774/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| Senado | PL 790/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas. | Economia e crédito | 26/02/2026 10:36 Autuado o Projeto de Lei nº 790/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PDL 488/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no… | Comunicação e tecnologia | 26/02/2026 10:20 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC). |
| Câmara | PL 2525/2024 | Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia… | Segurança pública | 26/02/2026 10:00 Aprovado o requerimento nº 4996/2024,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2525/2024. |
| Câmara | PL 2525/2024 | Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia… | Segurança pública | 26/02/2026 10:00 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4996/2024. |
| Câmara | PL 18/2023 | Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Saúde | 26/02/2026 09:15 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 787/2026 | Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta. | Outros | 26/02/2026 07:52 Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 3691/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água. | Meio ambiente | 26/02/2026 00:00 Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame. |
| Câmara | PDL 379/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 26/02/2026 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/02/2026). |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.