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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmara | Aprovado o Parecer Vencedor, do Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela rejeição. CME | aprovada | - | - | - |
| Senado | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer. PLP 14/2026 PLEN | aprovada | 59 | 3 | 1 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 7046/2025 | Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências. | Saúde | 25/02/2026 23:11 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 788/2026 | Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19… | Saúde | 25/02/2026 21:06 Apresentação do PL n. 788/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema… |
| Câmara | PL 4101/2024 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Relações exteriores e defesa | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 177/2024 | “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” | Segurança pública | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4401/2025 | Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica | Educação | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3710/2025 | Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 711/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 5275/2023 | Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências. | Outros | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1316/2024 | Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências. | Segurança pública | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3894/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade. | Tributos e finanças públicas | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3914/2024 | Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal. | Educação | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4632/2024 | Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. | Homenagens e datas | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1993/2024 | Institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. | Outros | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2822/2025 | Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4325/2025 | Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… | Saúde | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1482/2025 | Altera a Lei nº 14.154 de 26 de maio de 2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, para incluir a adrenoleucodistrofia no rol prioritário de rastreabilidade. | Saúde | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1406/2025 | Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências. | Homenagens e datas | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 9395/2017 | Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. | Outros | 25/02/2026 20:38 Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 5453/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Economia e crédito | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 646/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. | Justiça e processo | 25/02/2026 20:38 Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 2576/2024 | Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional | Outros | 25/02/2026 20:38 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 7552/2014 | Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. | Educação | 25/02/2026 20:38 Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PDL 838/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 20:28 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
| Câmara | PDL 446/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 20:22 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
| Câmara | PL 785/2026 | Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 25/02/2026 19:54 Apresentação do PL n. 785/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências". |
| Câmara | PDL 417/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:52 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| Câmara | PDL 463/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:52 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| Câmara | PDL 388/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:50 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| Câmara | PDL 52/2026 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:44 Apresentação do PDL n. 52/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à… |
| Câmara | PDL 53/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:44 Apresentação do PDL n. 53/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à… |
| Câmara | PDL 54/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Birigui, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:44 Apresentação do PDL n. 54/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao… |
| Senado | PL 3420/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente. | Direitos e assistência social | 25/02/2026 19:38 Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026. Último dia: 03/03/2026. |
| Câmara | PDL 457/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cambará, estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:34 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| Câmara | PDL 570/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 25/02/2026 19:26 Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 25/02/2026 19:04 Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119… |
| Câmara | PL 4496/2025 | Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 25/02/2026 18:59 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 7166/2025 | Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas. | Educação | 25/02/2026 18:50 Recebimento pelo(a) CE. |
| Câmara | PL 7080/2025 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências. | Outros | 25/02/2026 18:50 Recebimento pelo(a) CE. |
| Câmara | PL 7164/2025 | Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências. | Educação | 25/02/2026 18:50 Recebimento pelo(a) CE. |
| Câmara | PL 6932/2025 | Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências. | Outros | 25/02/2026 18:48 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.