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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 15/08/2025 20:00 Aguardando designação do relator. |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 15/08/2025 19:00 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | PL 4776/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 19:00 Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| Câmara | PL 4776/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 19:00 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma… |
| Câmara | PDL 602/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:19 Apresentação do PDL n. 602/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação… |
| Câmara | PDL 605/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:19 Apresentação do PDL n. 605/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio… |
| Câmara | PDL 594/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Leme Stereosom Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:13 Apresentação do PDL n. 594/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Leme… |
| Câmara | PDL 588/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:13 Apresentação do PDL n. 588/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema… |
| Câmara | PDL 570/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:05 Apresentação do PDL n. 570/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema… |
| Câmara | PDL 572/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 18:05 Apresentação do PDL n. 572/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de… |
| Senado | PL 4158/2024 | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões… | Transportes e infraestrutura | 15/08/2025 18:01 Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição. |
| Senado | PL 3688/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores. | Transportes e infraestrutura | 15/08/2025 17:59 Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição. |
| Câmara | PDL 559/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 15/08/2025 17:58 Apresentação do PDL n. 559/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação… |
| Câmara | PL 1705/2025 | Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Saúde | 15/08/2025 17:54 Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ). |
| Câmara | PL 465/2025 | Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Saúde | 15/08/2025 17:49 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
| Senado | RQS 611/2025 | Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso. | Agropecuária | 15/08/2025 16:28 Aguardando designação do relator. |
| Câmara | PL 177/2024 | “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” | Segurança pública | 15/08/2025 16:08 Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-349/2024 apensada. |
| Senado | PEC 66/2023 (fase 2) | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento… | Trabalho e previdência | 15/08/2025 15:20 Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de… |
| Câmara | PL 4026/2025 | Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. | Segurança pública | 15/08/2025 15:19 Apresentação do PL n. 4026/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência… |
| Senado | RQS 611/2025 | Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso. | Agropecuária | 15/08/2025 14:52 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | RQS 611/2025 | Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araujo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre o falecimento de 11 indígenas do povo Xavante na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado de Mato Grosso. | Agropecuária | 15/08/2025 11:49 Autuado o Requerimento nº 611/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | PL 1123/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Saúde | 15/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025). |
| Câmara | PL 1586/2025 | Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências. | Saúde | 15/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025). |
| Câmara | PL 3444/2025 | Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências. | Meio ambiente | 15/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
| Câmara | PL 9003/2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências. | Homenagens e datas | 15/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
| Câmara | PL 1693/2025 | Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. | Saúde | 15/08/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025). |
| Câmara | TVR 698/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.569, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de… | Educação | 15/08/2025 00:00 Processo |
| Câmara | TVR 709/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.474, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2020, a permissão outorgada à Fundação Senhor Bom Jesus, para executar, pelo prazo de… | Educação | 15/08/2025 00:00 Processo |
| Senado | VET 19/2025 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a… | Relações exteriores e defesa | 15/08/2025 00:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.