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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | REQ 144/2025 - CDH | Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3099/2019. | Outros | 12/12/2025 21:01 Aguardando deliberação do Plenário. Votação, em turno único. |
| Câmara | PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. | Tributos e finanças públicas | 12/12/2025 20:42 Apresentação do PL n. 2951/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137… |
| Câmara | PL 79/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a… | Trabalho e previdência | 12/12/2025 20:42 Apresentação do PL n. 79/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro… |
| Câmara | PL 6397/2025 | Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 20:09 Apresentação do PL n. 6397/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de… |
| Senado | PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a… | Tributos e finanças públicas | 12/12/2025 18:49 Remetido Ofício SF nº 1.303, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PL 3757/2020 | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | Segurança pública | 12/12/2025 17:27 Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
| Câmara | PL 3757/2020 | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | Segurança pública | 12/12/2025 17:27 Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento… |
| Câmara | PL 2812/2022 | Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. | Outros | 12/12/2025 16:59 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | REQ 50/2025 - CCT | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA… | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 16:43 Aguardando designação do relator. |
| Senado | MPV 1327/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Transportes e infraestrutura | 12/12/2025 16:38 Designada, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025 e na… |
| Senado | REQ 50/2025 - CCT | Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA… | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 13:41 O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | PL 5582/2025 | Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo… | Segurança pública | 12/12/2025 13:07 Anexado o texto revisado. |
| Câmara | PL 127/2019 | Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo. | Homenagens e datas | 12/12/2025 13:01 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Outros | 12/12/2025 13:01 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 4621/2024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências. | Outros | 12/12/2025 11:14 Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | PL 3922/2025 | Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Segurança pública | 12/12/2025 10:47 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2025 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Senado | RQS 940/2025 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar | Relações exteriores e defesa | 12/12/2025 10:19 Autuado o Requerimento nº 940/2025. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | SUG 37/2023 | Sugestão de Indicação (INC) à Imprensa Nacional e à Secretaria-Geral da Presidência da República para propor a inclusão do Conselhos Profissionais para gratuidade da publicação dos seus atos originários no Diário Oficial da União. | Outros | 12/12/2025 09:50 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SUG 10/2024 | Requer a realização de audiência pública para discussão dos 100 anos da previdencia e o desmonte do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e a precarização do trabalho dos servidores e servidoras do instituto. | Trabalho e previdência | 12/12/2025 09:50 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SUG 12/2024 | Requer a realização de audiência pública para discussão da Greve dos(as) trabalhadores(as) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS iniciada em 16 de julho, a necessária valorização dos(as) servidores e a precarização do trabalho dos servidores e servidoras do instituto. | Trabalho e previdência | 12/12/2025 09:50 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SUG 62/2019 | Sugere Projeto de Lei que obrigue a existência de um consultório pediátrico em toda creche infantil. | Educação | 12/12/2025 09:49 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SUG 26/2022 | Sugere Projeto de Lei que transforma a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em Código de Processo do Trabalho. | Trabalho e previdência | 12/12/2025 09:49 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | SUG 8/2023 | Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a apresentação de projeto de lei ao Poder Legislativo a fim de alterar a redação do Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e adequá-lo ao disposto na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. | Educação | 12/12/2025 09:49 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3748/2024 | Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências. | Homenagens e datas | 12/12/2025 08:59 Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
| Câmara | PDL 387/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná. | Meio ambiente | 12/12/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A. |
| Câmara | PDL 387/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná. | Meio ambiente | 12/12/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). |
| Câmara | PDL 388/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A. |
| Câmara | PDL 388/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). |
| Câmara | PDL 488/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no… | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A. |
| Câmara | PDL 488/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no… | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). |
| Câmara | PL 4218/2025 | Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) |
| Câmara | PL 2812/2022 | Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. | Outros | 12/12/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B. |
| Câmara | PL 2634/2025 | Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências. | Meio ambiente | 12/12/2025 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) |
| Câmara | PL 79/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a… | Trabalho e previdência | 12/12/2025 00:00 Recebido Ofício nº 1261/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 79, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de… |
| Câmara | PDL 533/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). |
| Câmara | PDL 533/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 12/12/2025 00:00 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A. |
| Câmara | PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. | Tributos e finanças públicas | 12/12/2025 00:00 Recebido Ofício nº 1303/2024-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19… |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 12/12/2025 00:00 Informativo CONOF |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.