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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1922/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Saúde | 09/07/2026 23:59 O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão |
| Câmara | PL 1889/2023 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 23:59 O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão |
| Senado | PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos… | Segurança pública | 09/07/2026 21:09 Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1482/2019, com quatro emendas que apresenta. |
| Câmara | PL 3631/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado. | Segurança pública | 09/07/2026 20:17 Apresentação do PL n. 3631/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano… |
| Senado | PL 3033/2025 | Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas… | Segurança pública | 09/07/2026 19:28 Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. |
| Senado | PL 1076/2023 | Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 09/07/2026 19:10 Anexado o texto revisado. |
| Senado | PDL 1203/2025 | Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. | Cultura, esporte e turismo | 09/07/2026 19:07 Anexado o texto revisado. |
| Câmara | PL 3630/2026 | Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências. | Segurança pública | 09/07/2026 19:03 Apresentação do PL n. 3630/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de… |
| Senado | PL 1960/2022 | Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. | Homenagens e datas | 09/07/2026 18:59 Remetido Ofício SF nº 886, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 589, de… |
| Senado | PDL 439/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso. | Comunicação e tecnologia | 09/07/2026 18:55 Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | MPV 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 09/07/2026 18:33 Remetido Ofício CN nº 129, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação… |
| Senado | REQ 92/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 18:29 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Igualdade Racial n° 11915, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas… |
| Senado | MPV 1351/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 09/07/2026 18:29 Remetido Ofício CN nº 130, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.351, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação… |
| Senado | RQS 523/2026 | Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a suspensão temporária da comercialização e utilização do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) no Brasil. | Saúde | 09/07/2026 18:28 Aguardando designação de Relator |
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 09/07/2026 18:27 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Igualdade Racial n° 11949, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas… |
| Senado | MPV 1367/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica. | Meio ambiente | 09/07/2026 18:23 Remetido Ofício CN nº 134, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.367, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação… |
| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 09/07/2026 18:22 Encaminhado à publicação o Ofícios do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública n° 380, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e… |
| Senado | REQ 38/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 09/07/2026 18:20 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública n° 381, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e… |
| Senado | MPV 1364/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 18:18 Remetido Ofício CN nº 132, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.364, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação… |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 18:16 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Igualdade Racial n° 11956, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas… |
| Câmara | MPV 1348/2026 | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de… | Saúde | 09/07/2026 17:57 Apresentação do DOC n. 1120/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 136/2026, que comunica envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
| Câmara | PL 1224/2025 | Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março. | Outros | 09/07/2026 17:56 Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 1224/2025 | Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março. | Outros | 09/07/2026 17:55 Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN). |
| Senado | MPV 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. | Agropecuária | 09/07/2026 17:50 Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação… |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 17:49 Registro de prazo |
| Senado | RQS 523/2026 | Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a suspensão temporária da comercialização e utilização do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) no Brasil. | Saúde | 09/07/2026 17:48 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 09/07/2026 17:48 Registro de prazo |
| Senado | REQ 74/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 17:38 Juntado o Ofício nº 11956/2026/MIR, de 09 de julho de 2026, da Ministra de Estado da Igualdade Racial, contendo informações ao Requerente. |
| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 09/07/2026 17:36 Juntado o Ofício nº 380/2026/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 09 de julho de 2026, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente. |
| Senado | RQS 523/2026 | Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a suspensão temporária da comercialização e utilização do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) no Brasil. | Saúde | 09/07/2026 17:28 Autuado o Requerimento nº 523/2026. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | MPV 1345/2026 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Economia e crédito | 09/07/2026 17:24 Apresentação do DOC n. 1119/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 138/26, que comunica o envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
| Senado | PL 1988/2025 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. | Homenagens e datas | 09/07/2026 17:18 Remetido Ofício SF nº 865, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | PL 2332/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI). | Administração pública | 09/07/2026 17:14 Remetido Ofício SF nº 864, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PDL 681/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 09/07/2026 17:00 Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Senado | PL 3420/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente. | Direitos e assistência social | 09/07/2026 16:59 Remetido Ofício SF nº 866, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PDL 681/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 09/07/2026 16:59 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PDL 658/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 09/07/2026 16:57 Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 658/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. | Comunicação e tecnologia | 09/07/2026 16:56 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 09/07/2026 16:53 Registro de prazo |
| Câmara | PL 2123/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Segurança pública | 09/07/2026 16:50 Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
PNCP · carga há 4 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.