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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1659/2024 | Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos… | Economia e crédito | 09/10/2026 21:05 Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
| Senado | PDL 359/2024 | Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988. | Relações exteriores e defesa | 09/10/2026 18:23 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em turno único. |
| Senado | PDL 344/2024 | Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. | Educação | 09/10/2026 18:23 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em turno único. |
| Senado | PDS 240/2011 | Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009. | Relações exteriores e defesa | 09/10/2026 18:22 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em turno único. |
| Senado | PEC 221/2019 | Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 09/10/2026 18:17 Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/10/2026. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. |
| Câmara | PL 5539/2026 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 18:06 Apresentação do PL n. 5539/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de… |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. | Outros | 09/10/2026 17:01 Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. | Outros | 09/10/2026 17:01 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade… |
| Câmara | PL 3375/2012 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Segurança pública | 09/10/2026 17:01 Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| Câmara | PL 3375/2012 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Segurança pública | 09/10/2026 17:01 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade… |
| Câmara | PL 5538/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho). | Saúde | 09/10/2026 16:33 Apresentação do PL n. 5538/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a… |
| Senado | RQS 307/2026 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 45 anos da Associação do Senhor Jesus (ASJ), fundada pelo padre Eduardo Dougherty, SJ, em Valinhos (SP), responsável pela Rede Século 21. | Homenagens e datas | 09/10/2026 16:13 Realizada, nesta data, a Sessão objeto da presente matéria. COMPOSIÇÃO DA MESA: - Reverendo Padre Eduardo Dougherty – Sacerdote jesuíta, fundador da Associação do Senhor Jesus e Presidente da Rede… |
| Câmara | PL 3633/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em… | Economia e crédito | 09/10/2026 15:57 Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido, para reanálise do Parecer. |
| Câmara | SBT 1/0 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências. | Outros | 09/10/2026 15:06 Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP) |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 14:59 Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP) |
| Câmara | INC 1618/2026 | Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG Pactual para apurar possíveis falhas no atendimento e no cumprimento das obrigações perante os consumidores afetados pela cessão de créditos entre essas instituições, bem como a adoção de medidas para… | Tributos e finanças públicas | 09/10/2026 14:44 Apresentação da INC n. 1618/2026 (Indicação ), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG… |
| Senado | RQS 431/2026 | Requer voto de aplauso ao Senhor Alexandre Machado da Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil e o Congresso Nacional ao longo de cinquenta anos de dedicação profissional. | Outros | 09/10/2026 14:15 Será encaminhada cópia do voto nos termos solicitados. |
| Senado | RQS 400/2026 | Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geovani Faria da Silva, ex-jogador profissional de futebol, considerado um dos maiores atletas da história do esporte capixaba e ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama, ocorrido em 18 de maio de 2026, aos 62 anos de idade, no Estado do Espírito Santo. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 14:14 Será encaminhada cópia do voto nos termos solicitados. |
| Senado | RQS 247/2026 | Requer voto de louvor ao Sr. Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Vitor Anhoque Cavalcanti, Delegado Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e ao Sr. Márcio Magno Carvalho Xavier… | Segurança pública | 09/10/2026 14:13 Será encaminhada cópia do voto nos termos solicitados. |
| Senado | REQ 21/2026 - CDH | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os Direitos da Menina, em alusão ao Dia Internacional da Menina (11 de outubro), instituído pela Organização das… | Outros | 09/10/2026 11:59 Audiência pública em atendimento ao REQ 21/2026 - CDH prevista para a 71ª reunião, agendada para 15/10/2026, às 09h. |
| Câmara | RIC 2724/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca de eventuais reuniões, tratativas institucionais, contratos e possíveis relações de influência envolvendo Luiz Cláudio Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”. | Saúde | 09/10/2026 11:52 Apresentação do RIC n. 2724/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca de… |
| Câmara | PL 2236/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e estímulo à atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal nas políticas públicas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Saúde | 09/10/2026 11:50 Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
| Câmara | PL 2139/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências. | Outros | 09/10/2026 11:43 Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 09/10/2026 11:43 Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2076/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 11:42 Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 2139/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências. | Outros | 09/10/2026 11:42 Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 09/10/2026 11:42 Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 09/10/2026 11:42 Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
| Câmara | PL 2076/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. | Cultura, esporte e turismo | 09/10/2026 11:41 Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 09/10/2026 11:41 Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
| Senado | RQS 486/2026 | Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que… | Tributos e finanças públicas | 09/10/2026 10:41 A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, o presente Requerimento. As informações serão solicitadas ao… |
| Senado | RQS 486/2026 | Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que… | Tributos e finanças públicas | 09/10/2026 10:27 O Presidente do Senado Federal, no dia 08/10/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| Senado | MPV 1370/2026 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. | Saúde | 09/10/2026 09:45 Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de outubro de 2026. |
| Senado | RQS 486/2026 | Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que… | Tributos e finanças públicas | 09/10/2026 09:45 Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria. |
| Senado | MPV 1395/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 09/10/2026 09:16 Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/10/2026 a 07/12/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/10/2026 a 15/10/2026 (Res… |
| Senado | MPV 1395/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 09/10/2026 09:09 Publicada no DOU de 09/10/2026, na página 3, a Medida Provisória 1395/2026. |
| Câmara | PL 1403/2026 | Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente. | Transportes e infraestrutura | 09/10/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2026) |
| Câmara | MPV 1395/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 09/10/2026 00:00 Prazo para Emendas: 09/10/2026 a 15/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com… |
| Câmara | MPV 1395/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 09/10/2026 00:00 Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 19/10/2026 | 32 | R$ 58.978 |
| 18/10/2026 | 185 | R$ 21,53 mi |
| 17/10/2026 | 169 | R$ 13,24 mi |
| 16/10/2026 | 8.547 | R$ 2,23 bi |
| 15/10/2026 | 8.959 | R$ 1,99 bi |
| 14/10/2026 | 8.669 | R$ 261,36 bi |
| 13/10/2026 | 9.063 | R$ 4,19 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.