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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | REQ 4299/2026 | Requer o encaminhamento, pela Mesa da Câmara dos Deputados, de expediente institucional ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando informações e documentos relativos à governança, à segurança da informação, ao controle de alterações de software, à segregação de funções e aos… | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 18:05 Apresentação do REQ n. 4299/2026 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o encaminhamento, pela Mesa da Câmara dos Deputados, de expediente institucional ao Presidente do… |
| Senado | VET 42/2026 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá." | Educação | 14/10/2026 17:58 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Senado | VET 41/2026 | Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em… | Educação | 14/10/2026 17:57 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Senado | MPV 1336/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Outros | 14/10/2026 17:55 Remetido Ofício CN nº 163, de 07/08/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art… |
| Senado | MPV 1327/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 17:54 Remetido Ofício CN nº 162, de 07/08/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art… |
| Senado | MPV 1333/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 14/10/2026 17:53 Remetido Ofício CN nº 160, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62… |
| Senado | MPV 1332/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. | Outros | 14/10/2026 17:53 Remetido Ofício CN nº 159, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do… |
| Senado | MPV 1331/2025 | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Outros | 14/10/2026 17:52 Remetido Ofício CN nº 158, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do… |
| Senado | MPV 1350/2026 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 17:51 Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que revoga, na íntegra, a… |
| Câmara | REQ 8/2026 | Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o andamento das investigações do desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael e sobre a verificação de eventual vínculo com a operação denominada… | Homenagens e datas | 14/10/2026 17:50 Apresentação do RIC n. 2740/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado da Justiça e… |
| Câmara | REQ 7/2026 | Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os protocolos de identificação, verificação e comunicação, às famílias e às autoridades competentes, da localização de crianças e adolescentes brasileiros no exterior. | Segurança pública | 14/10/2026 17:50 Apresentação do RIC n. 2739/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado da Justiça e… |
| Senado | PLN 5/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 3.154.928,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 635/2026). | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:48 Recebida, em 03/08/2026, a Mensagem nº 635 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 5, de 2026 - CN. Avulso inicial da matéria republicado em razão da… |
| Senado | PL 351/2021 | Reconhece o uso do pequi na culinária tradicional goiana como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 14/10/2026 17:46 Autuado o Projeto de Lei nº 351/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | RPD 4/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 186/2026-Destaque de Emenda - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 17:38 Apresentação do RPD n. 4 PLEN (Votação Nominal do Destaque de Emenda), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Câmara | DTQ 3/0 | Destaque de Emenda - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 17:38 Apresentação do DTQ n. 3 PLEN (Destaque de Emenda), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
| Senado | MPV 1381/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica. | Energia e minas | 14/10/2026 17:36 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2026. |
| Câmara | RPD 3/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 186/2026-Destaque de Emenda - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 17:35 Apresentação do RPD n. 3 PLEN (Votação Nominal do Destaque de Emenda), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | DOC 972/2026 | Outros | 14/10/2026 17:35 Apresentação do DOC n. 972/2026 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "[EMENTA!]". | |
| Câmara | DTQ 2/0 | Destaque de Emenda - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 17:35 Apresentação do DTQ n. 2 PLEN (Destaque de Emenda), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| Câmara | SBT 1/0 | Outros | 14/10/2026 17:34 Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). | |
| Câmara | DOC 971/2026 | Outros | 14/10/2026 17:33 Apresentação do DOC n. 971/2026 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "[EMENTA!]". | |
| Câmara | EMP 2/0 | Emenda supressiva - PL 5902-2023 - Uso de Drones no Espaço Aéreo de Presídios | Segurança pública | 14/10/2026 17:33 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PRLP 1/0 | Parecer. | Outros | 14/10/2026 17:31 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | RPD 18/0 | Requerimento Procedimental Genérico - PLP 281/2019 | Outros | 14/10/2026 17:31 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 5/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:27 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | DTQ 1/0 | Destaque de Emenda - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 17:26 Apresentação do DTQ n. 1 PLEN (Destaque de Emenda), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). |
| Câmara | EMP 4/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:24 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 3/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:24 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 2/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:23 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional. | Tributos e finanças públicas | 14/10/2026 17:23 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PRLE 1/0 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. | Saúde | 14/10/2026 17:22 Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). |
| Senado | PL 2579/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais. | Outros | 14/10/2026 17:08 Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 5567/2026 | Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exercício profissional de vigilantes. | Outros | 14/10/2026 17:00 Apresentação do PL n. 5567/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos… |
| Câmara | PL 5566/2026 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação… | Administração pública | 14/10/2026 16:59 Apresentação do PL n. 5566/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular… |
| Câmara | INC 1622/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização das investigações relativas ao desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael, ocorrido no Município de… | Segurança pública | 14/10/2026 16:57 Apresentação da INC n. 1622/2026 (Indicação ), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério… |
| Câmara | REQ 11/2026 | Requer à Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil o envio de indicação e sugestão ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização das investigações do… | Segurança pública | 14/10/2026 16:57 Apresentação da INC n. 1622/2026 (Indicação ), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério… |
| Câmara | SBT 5/0 | Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual ou coletiva para veículos elétricos em condomínios edilícios. | Energia e minas | 14/10/2026 16:18 Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ) |
| Câmara | RPD 2/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 186/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 15:42 Apresentação do RPD n. 2 PLEN (Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| Câmara | RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026 | Outros | 14/10/2026 15:42 Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| Câmara | ATA 163/2026 | Ata nº 163 de 2026 | Outros | 14/10/2026 15:41 Apresentação da ATA n. 163/2026 (Ata), pelo Plenário, que: "Ata nº 163 de 2026". |
| Câmara | PL 1680/2024 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal. | Outros | 14/10/2026 15:40 Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), para o PL 4548/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | ATA 163/2026 | Ata nº 163 de 2026 | Outros | 14/10/2026 15:39 Apresentação da ATA n. 163/2026 (Ata), pelo DETAQ, que "Ata nº 163 de 2026". |
| Câmara | REQ 33/2024 | Requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4338/2023, de autoria do senhor Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), o qual institui o… | Energia e minas | 14/10/2026 15:32 Audiência Pública realizada no dia 21/05/2024. |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 14/10/2026 15:31 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios | Segurança pública | 14/10/2026 15:25 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados | Saúde | 14/10/2026 15:23 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | PL 5564/2026 | Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário. | Transportes e infraestrutura | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5564/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui… |
| Câmara | PL 5563/2026 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental. | Meio ambiente | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5563/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil… |
| Câmara | PL 5562/2026 | Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede… | Saúde | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5562/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento… |
| Câmara | PL 5561/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa. | Outros | 14/10/2026 15:17 Apresentação do PL n. 5561/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas… |
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