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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | RQS 690/2026 | Requer voto de louvor ao Sr. Pietro Tombaccini, Cônsul Geral da Itália em Belo Horizonte, pela assunção do cargo de Cônsul-Geral da Itália em Belo Horizonte e pelo compromisso com o fortalecimento dos históricos laços de amizade, cooperação e integração entre a Itália e o Estado de Minas Gerais. | Outros | 29/09/2026 15:50 Voto encaminhado em 29/09/2026. À COARQ. |
| Senado | RQS 684/2026 | Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Artur Henrique da Silva Santos. | Outros | 29/09/2026 15:50 Voto encaminhado em 29/09/2026. À COARQ. |
| Senado | RQS 683/2026 | Requer voto de aplauso ao Sr. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela sua destacada trajetória na magistratura brasileira e pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário ao longo de décadas de vida pública. | Justiça e processo | 29/09/2026 15:50 Voto encaminhado em 29/09/2026. À COARQ. |
| Senado | RQS 682/2026 | Requer voto de congratulações ao Sr. Desembargador José Ricardo Porto, pela publicação do artigo “Monteiro — a cem metros do Supremo”. | Transportes e infraestrutura | 29/09/2026 15:50 Voto encaminhado em 29/09/2026. À COARQ. |
| Câmara | PL 5495/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | Segurança pública | 29/09/2026 15:34 Apresentação do PL n. 5495/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho… |
| Câmara | PL 5494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa… | Segurança pública | 29/09/2026 15:32 Apresentação do PL n. 5494/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. | Outros | 29/09/2026 15:21 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Câmara | TVR 768/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.491, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda., atualmente denominada de Rádio e TV… | Homenagens e datas | 29/09/2026 15:21 Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. |
| Câmara | PL 5493/2026 | Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado. | Trabalho e previdência | 29/09/2026 15:13 Apresentação do PL n. 5493/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada… |
| Senado | REQ 1/2019 - CE | Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base no Esporte Nacional. | Educação | 29/09/2026 14:50 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RQS 830/2019 | Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o plano de reestruturação da Eletrobrás e seu sistema de empresas. | Energia e minas | 29/09/2026 14:44 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PDL 457/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará. | Comunicação e tecnologia | 29/09/2026 14:35 Recebido da senadora Dra. Eudócia o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 390/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão. | Comunicação e tecnologia | 29/09/2026 14:23 Recebido da senadora Dra. Eudócia o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 5491/2026 | Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento… | Saúde | 29/09/2026 14:22 Apresentação do PL n. 5491/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em… |
| Senado | RQS 29/2019 | Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. | Outros | 29/09/2026 14:21 Encaminhado a pedido. À COAME |
| Senado | PDL 845/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Educação | 29/09/2026 14:15 A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Requerimento nº 925, de 2025, defere o mencionado requerimento e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2025, ao Arquivo. |
| Senado | PDL 683/2024 | Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. | Relações exteriores e defesa | 29/09/2026 14:11 Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da… |
| Senado | PDL 1139/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 29/09/2026 14:07 Recebido da senadora Dra. Eudócia o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PDL 864/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia. | Comunicação e tecnologia | 29/09/2026 13:35 Recebido da senadora Dra. Eudócia o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | RQS 83/2024 | Requer a convocação para prestar informações, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os possíveis impactos internacionais decorrentes das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa… | Relações exteriores e defesa | 29/09/2026 13:34 Autuado o Requerimento nº 83/2024. O requerimento vai à publicação. |
| Câmara | REQ 4270/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de… | Saúde | 29/09/2026 13:12 Apresentação do REQ n. 4270/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei… |
| Senado | PET 46/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 29/09/2026 12:49 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 637/2024 e dos PLs, 2590/2024 e 2696/2024, apensados, com substitutivo. | Outros | 29/09/2026 12:03 Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 637/2024 e dos PLs, 2590/2024 e 2696/2024, apensados, com substitutivo. |
| Câmara | SBT 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 29/09/2026 12:00 Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| Câmara | PL 5490/2026 | Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas. | Saúde | 29/09/2026 11:55 Apresentação do PL n. 5490/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais… |
| Senado | RQS 1068/2019 | Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre declarações dadas em entrevista coletiva na cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, relacionadas a medidas antidemocráticas (AI-5). | Outros | 29/09/2026 11:54 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 29/09/2026 11:34 Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 15/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo. | Outros | 29/09/2026 11:32 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo. |
| Câmara | PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 426/25, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas. | Cultura, esporte e turismo | 29/09/2026 11:31 Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 426/25, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas. |
| Câmara | PL 5489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos… | Tributos e finanças públicas | 29/09/2026 11:21 Apresentação do PL n. 5489/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº… |
| Senado | INS 34/2022 | Sugere, seja objeto de estudo e consulta ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), a possibilidade de transferência da escultura Cabeça de Tiradentes de Bruno Giorgi, do patrimônio do Itamaraty para o patrimônio do Senado Federal. | Administração pública | 29/09/2026 10:40 Remetido Ofício SF nº 469, de 20/04/22, ao Senhor Ministro de Estado da Relações Exteriores, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 29/09/2026 10:39 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 5487/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar. | Saúde | 29/09/2026 10:38 Apresentação do PL n. 5487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à… |
| Senado | INS 35/2022 | Sugere ao Ministro de Minas e Energia a alteração da regulamentação de comercialização de combustíveis a fim de tornar obrigatória a divulgação da diferença entre os preços da gasolina e do etanol nos postos de combustíveis. | Energia e minas | 29/09/2026 10:33 Remetido Ofício SF nº 542, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela… |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. | Outros | 29/09/2026 10:30 Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
| Senado | INS 75/2021 | Sugere, ao Presidente da República, o estabelecimento pelo Ministério do Meio Ambiente de protocolos no âmbito dos órgãos executores da política ambiental, de modo a reduzirem as ações violentas e o emprego desnecessário da força perpetradas na fiscalização ambiental. | Tributos e finanças públicas | 29/09/2026 10:28 Recebido o Ofício nº 7423/2022/MMA, do Ministério do Meio Ambiente, em resposta à Indicação nº 75, de 2021. Encaminhada cópia ao gabinete do Senador Telmário Mota, cadastrada no SIGAD sob o nº… |
| Câmara | PRC 44/2026 | Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento. | Comunicação e tecnologia | 29/09/2026 10:18 Apresentação do PRC n. 44/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes… |
| Câmara | PL 5486/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunicação e avaliação preventiva de situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes em razão de violência envolvendo pais ou responsáveis. | Segurança pública | 29/09/2026 09:52 Apresentação do PL n. 5486/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… |
| Câmara | PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. | Tributos e finanças públicas | 29/09/2026 00:00 Transformado na Lei Ordinária 15526/2026. DOU 30/09/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 794/2026) Razões do veto: DOU 30/09/2026 PÁG 11 COL 01. |
| Câmara | PL 2485/2025 | Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais. | Homenagens e datas | 29/09/2026 00:00 Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.845/2025, que se encontrava sujeito à apreciação… |
| Senado | PL 2107/2026 | Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). | Saúde | 28/09/2026 18:25 Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto e de uma emenda que apresenta. |
| Câmara | PL 5484/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à… | Administração pública | 28/09/2026 18:17 Apresentação do PL n. 5484/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a… |
| Câmara | PLP 264/2026 | Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI. | Tributos e finanças públicas | 28/09/2026 17:39 Apresentação do PLP n. 264/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à… |
| Câmara | PL 5483/2026 | Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Cultura, esporte e turismo | 28/09/2026 17:03 Apresentação do PL n. 5483/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Rogério Correia PT , que "Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a… |
| Senado | OFS 37/2019 | Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e… | Segurança pública | 28/09/2026 16:44 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 278/2026 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Tributos e finanças públicas | 28/09/2026 16:43 Remetido Ofício SF nº 1.385, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752… |
| Senado | PL 5238/2025 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. | Outros | 28/09/2026 16:43 Remetido Ofício SF nº 1.387, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 753… |
| Senado | MPV 613/2013 | Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a… | Tributos e finanças públicas | 28/09/2026 16:32 Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2013. |
| Senado | PLV 20/2013 | Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida… | Tributos e finanças públicas | 28/09/2026 16:22 ARQUIVADO |
| Câmara | PL 5482/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de… | Transportes e infraestrutura | 28/09/2026 15:47 Apresentação do PL n. 5482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e… |
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