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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1936/2026 | Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Segurança pública | 02/06/2026 19:09 Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
| Câmara | PL 1847/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida. | Outros | 02/06/2026 19:08 Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
| Câmara | PL 1729/2026 | Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 19:02 Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). |
| Câmara | PL 1378/2026 | Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. | Segurança pública | 02/06/2026 19:01 Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF). |
| Câmara | PDL 329/2023 | Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. | Segurança pública | 02/06/2026 18:59 Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
| Senado | PL 1602/2026 | Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências. | Outros | 02/06/2026 18:30 Autuado o Projeto de Lei nº 1602/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PDL 751/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:17 Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 3420/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada. | Economia e crédito | 02/06/2026 18:14 Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1470/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 1470/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções. | Economia e crédito | 02/06/2026 18:14 Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
| Senado | PDL 808/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe. | Educação | 02/06/2026 18:07 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 805/2025 | Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:07 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 864/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:06 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 587/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:06 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 154/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:06 Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 231/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:05 Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 978/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:05 Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 201/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:05 Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 811/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:05 Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 146/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:04 Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 613/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre. | Educação | 02/06/2026 18:04 Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3428/2023 | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. | Outros | 02/06/2026 18:04 (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação… |
| Câmara | PL 1156/2021 | Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985). | Relações exteriores e defesa | 02/06/2026 18:04 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Segurança pública | 02/06/2026 18:04 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 2965/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de… | Saúde | 02/06/2026 18:04 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 1248/2026 | Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências. | Segurança pública | 02/06/2026 18:04 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas. |
| Câmara | PL 6218/2025 | Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições. | Trabalho e previdência | 02/06/2026 18:04 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4356/2025 | Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação… | Segurança pública | 02/06/2026 18:04 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 631/2026 | Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências. | Saúde | 02/06/2026 18:04 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Senado | PDL 552/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre. | Transportes e infraestrutura | 02/06/2026 18:03 Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 270/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:03 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 405/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:03 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Câmara | PDL 274/2026 | Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022 | Segurança pública | 02/06/2026 18:03 Recebimento pela CMULHER. |
| Senado | PDL 390/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 695/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Senado | PDL 448/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 922/2025 | Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão. | Trabalho e previdência | 02/06/2026 18:02 Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PDL 621/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 253/2025 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 744/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 02/06/2026 18:02 Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PL 922/2025 | Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão. | Trabalho e previdência | 02/06/2026 18:01 Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.