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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PDL 997/2021 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 18:24 Recebido, do senador Izalci Lucas, o relatório com voto pela apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. |
| Senado | PL 5473/2025 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas… | Tributos e finanças públicas | 07/11/2025 18:10 Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. |
| Câmara | PL 4970/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. | Economia e crédito | 07/11/2025 18:10 Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas. |
| Câmara | PL 5083/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados | Outros | 07/11/2025 18:09 Recebimento pelo(a) CICS. |
| Senado | PL 5750/2025 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima. | Outros | 07/11/2025 17:54 Autuado o Projeto de Lei nº 5750/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5749/2025 | Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências. | Meio ambiente | 07/11/2025 17:51 Autuado o Projeto de Lei nº 5749/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | MPV 1324/2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. | Direitos e assistência social | 07/11/2025 17:13 A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está… |
| Câmara | PL 4772/2025 | Institui diretrizes gerais para a promoção do modelo urbano de cidade esponja, dispondo sobre planejamento, infraestrutura e gestão de águas pluviais no território nacional. | Transportes e infraestrutura | 07/11/2025 16:26 Recebimento pela CDU. |
| Câmara | TVR 1068/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:48 Portaria |
| Câmara | TVR 1068/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:48 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1068/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:48 Mensagem |
| Câmara | TVR 1068/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:48 Ofício |
| Câmara | PL 3355/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre… | Educação | 07/11/2025 15:28 Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025. |
| Câmara | PL 3543/2024 | Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa. | Outros | 07/11/2025 15:26 Apensação do PL 4755/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e… | Saúde | 07/11/2025 15:12 Apresentação do REQ n. 4716/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar PLP 239/2025 ao Projeto de Lei… |
| Câmara | TVR 1052/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:10 Portaria |
| Câmara | TVR 1052/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:10 Ofício |
| Câmara | TVR 1052/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:10 Mensagem |
| Câmara | TVR 1052/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:10 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1050/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:08 Portaria |
| Câmara | TVR 1050/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:08 Ofício |
| Câmara | TVR 1050/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:08 Mensagem |
| Câmara | TVR 1050/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:08 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1047/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:02 Ofício |
| Câmara | TVR 1047/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:02 Mensagem |
| Câmara | TVR 1047/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:02 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1047/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 15:02 Portaria |
| Câmara | INC 2768/2025 | Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inserção da ocupação de Agente de Redução de Danos (ARD) na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). | Trabalho e previdência | 07/11/2025 14:59 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | TVR 1046/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 14:58 Exposição de Motivos |
| Câmara | TVR 1046/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 14:58 Portaria |
| Câmara | TVR 1046/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 14:58 Ofício |
| Câmara | TVR 1046/2025 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em… | Comunicação e tecnologia | 07/11/2025 14:58 Mensagem |
| Câmara | PL 5203/2023 | Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | Segurança pública | 07/11/2025 13:32 Apensação do PL 4996/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3817/2025 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais… | Trabalho e previdência | 07/11/2025 13:32 Apensação do PL 4395/2025 a esta proposição. |
| Câmara | PL 4973/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. | Saúde | 07/11/2025 13:18 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Senado | PL 3784/2024 | Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda. | Tributos e finanças públicas | 07/11/2025 12:35 Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2025. |
| Senado | PL 2648/2022 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica. | Energia e minas | 07/11/2025 12:35 Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2025. |
| Câmara | PL 4799/2024 | Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. | Homenagens e datas | 07/11/2025 12:33 Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO). |
| Câmara | PL 4433/2025 | Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o… | Segurança pública | 07/11/2025 12:08 Recebimento pela CTRAB. |
| Câmara | PL 5609/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Segurança pública | 07/11/2025 11:42 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação… |
PNCP · carga há 3 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.