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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2635/2020 | Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências". | Outros | 29/04/2026 22:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PDL 713/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 29/04/2026 22:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PDL 791/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 29/04/2026 22:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 3942/2024 | Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Meio ambiente | 29/04/2026 22:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PDL 150/2026 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará. | Comunicação e tecnologia | 29/04/2026 22:03 Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos. |
| Câmara | PL 1063/2026 | Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural. | Meio ambiente | 29/04/2026 22:03 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2102/2026 | Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | Saúde | 29/04/2026 21:25 Apresentação do PL n. 2102/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na… |
| Câmara | PL 250/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca. | Outros | 29/04/2026 21:24 Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 5305/2025 | Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o… | Trabalho e previdência | 29/04/2026 21:14 Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
| Câmara | PL 5148/2025 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 21:13 Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
| Câmara | PL 3711/2025 | Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. | Economia e crédito | 29/04/2026 21:12 Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR). |
| Câmara | PL 3952/2021 | Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim. | Educação | 29/04/2026 21:10 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 1097/2019 | Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. | Outros | 29/04/2026 21:04 Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). |
| Senado | MPV 1352/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Economia e crédito | 29/04/2026 20:51 Aguardando recebimento de emendas. |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 20:48 Apresentação do REQ n. 50/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 20:28 Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA). |
| Câmara | PL 3516/2019 | Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade. | Tributos e finanças públicas | 29/04/2026 19:00 Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-4059/2024 apensada. |
| Câmara | PLP 108/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2… | Tributos e finanças públicas | 29/04/2026 18:49 Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC). |
| Câmara | PL 2720/2025 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais. | Segurança pública | 29/04/2026 18:48 Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS). |
| Câmara | PLP 108/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2… | Tributos e finanças públicas | 29/04/2026 18:47 Recebimento pelo(a) PLP10821, com as proposições PLP-327/2016, PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-128/2021, PLP-204/2021… |
| Câmara | PL 2095/2026 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras… | Educação | 29/04/2026 18:44 Apresentação do PL n. 2095/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de… |
| Câmara | PL 2092/2026 | Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Comunicação e tecnologia | 29/04/2026 18:32 Apresentação do PL n. 2092/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para… |
| Senado | PL 411/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. | Outros | 29/04/2026 18:31 Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 59/2026-CDH de realização de audiência pública para instruir o projeto. |
| Câmara | PLP 108/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2… | Tributos e finanças públicas | 29/04/2026 18:26 Apresentação do REQ n. 2545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de… |
| Senado | REQ 14/2026 - CCJ | Requer, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para Mensagem (SF) n°12, de 2026. | Outros | 29/04/2026 18:18 Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 18:18. |
| Senado | REQ 13/2026 - CCJ | Requer, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para Mensagem (SF) n°8, de 2026. | Outros | 29/04/2026 18:14 Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 18:14. |
| Câmara | PL 48/2019 | Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. | Outros | 29/04/2026 17:39 Parecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
| Câmara | PL 48/2019 | Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. | Outros | 29/04/2026 17:38 Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA). |
| Câmara | PL 942/2023 | Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. | Tributos e finanças públicas | 29/04/2026 17:38 Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
| Câmara | PL 2087/2026 | Reconhece a Festa de Nossa Senhora do Carmo realizada no Município de Piracuruca, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 29/04/2026 17:30 Apresentação do PL n. 2087/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Reconhece a Festa de Nossa Senhora do Carmo realizada no Município de Piracuruca, no… |
| Câmara | PL 2086/2026 | Declara a Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira da Diocese e da cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 29/04/2026 17:27 Apresentação do PL n. 2086/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Declara a Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira da Diocese e da cidade… |
| Câmara | PL 1061/2025 | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas. | Direitos e assistência social | 29/04/2026 17:24 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 6664/2025 | Cria o Selo Amigo da Mulher Trabalhadora, destinado a empresas que adotem boas práticas de igualdade salarial, combate à violência e suporte à maternidade. | Segurança pública | 29/04/2026 17:20 Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC). |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 17:19 Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelos Deputados Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Rogério Correia PT… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 17:16 Apresentação do REQ n. 45/2026 (Requerimento), pelas Deputadas Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Fernanda Melchionna PSOL , que "Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna do… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 17:16 Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputado(a)as Erika Hilton (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 17:16 Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução… |
| Câmara | PEC 221/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Trabalho e previdência | 29/04/2026 17:16 Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução… |
| Câmara | PL 6301/2025 | Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências. | Educação | 29/04/2026 16:57 Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 6301/2025 | Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências. | Educação | 29/04/2026 16:56 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.