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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3504/2026 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a… | Saúde | 06/07/2026 23:23 Apresentação do PL n. 3504/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de… |
| Câmara | PL 3503/2026 | Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização. | Direitos e assistência social | 06/07/2026 22:44 Apresentação do PL n. 3503/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes… |
| Câmara | PL 3499/2026 | Institui a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências. | Homenagens e datas | 06/07/2026 22:44 Apresentação do PL n. 3499/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências". |
| Câmara | PL 3496/2026 | Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências. | Homenagens e datas | 06/07/2026 22:44 Apresentação do PL n. 3496/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências". |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 06/07/2026 20:59 Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/07/2026. |
| Câmara | PL 3494/2026 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 06/07/2026 19:57 Apresentação do PL n. 3494/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências". |
| Senado | PDL 130/2024 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaussu, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 19:28 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 3493/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências. | Tributos e finanças públicas | 06/07/2026 19:23 Apresentação do PL n. 3493/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o… |
| Senado | PDL 98/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 18:59 Recebido do senador Chico Rodrigues o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | PL 780/2023 | Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. | Homenagens e datas | 06/07/2026 18:33 Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad , pela aprovação da matéria. |
| Câmara | PL 3817/2025 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais… | Trabalho e previdência | 06/07/2026 17:36 Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO). |
| Senado | PDL 154/2022 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 17:34 Recebido do senador Rogério Carvalho o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 928/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. | Direitos e assistência social | 06/07/2026 17:32 Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| Senado | PL 3066/2025 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de… | Segurança pública | 06/07/2026 17:11 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação… |
| Senado | PDL 553/2023 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Batatais, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 17:04 Recebido do senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | INC 1317/2026 | Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, de modo a excepcionar da proibição nela contida a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, de medicamentos à base de tirzepatida e… | Saúde | 06/07/2026 16:52 Apresentação da INC n. 1317/2026 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de… |
| Câmara | PL 3491/2026 | Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. | Cultura, esporte e turismo | 06/07/2026 16:48 Apresentação do PL n. 3491/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte". |
| Câmara | PL 1799/2023 | Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças. | Saúde | 06/07/2026 16:21 Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP). |
| Câmara | PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Tributos e finanças públicas | 06/07/2026 16:19 Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei… |
| Câmara | PL 3488/2026 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta… | Meio ambiente | 06/07/2026 16:19 Apresentação do PL n. 3488/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos… |
| Câmara | PL 3974/2023 | Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional | Cultura, esporte e turismo | 06/07/2026 16:17 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3974/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. |
| Câmara | PL 3968/2023 | Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional | Cultura, esporte e turismo | 06/07/2026 16:16 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
| Câmara | PL 3974/2023 | Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional | Cultura, esporte e turismo | 06/07/2026 16:16 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
| Câmara | PL 4782/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas… | Homenagens e datas | 06/07/2026 16:16 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação dos PLs 6.255/2016, 8.106/2017, 1.359/2019, 2.165/2019, 2.713/2019, 2.901/2019, 5923/2019, 4122/2020, 4684/2020, 5296/2020… |
| Câmara | PL 3968/2023 | Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional | Cultura, esporte e turismo | 06/07/2026 16:16 Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
| Câmara | PL 4782/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas… | Homenagens e datas | 06/07/2026 16:15 Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
| Senado | PL 3066/2025 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de… | Segurança pública | 06/07/2026 16:12 À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026. |
| Senado | PL 3066/2025 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de… | Segurança pública | 06/07/2026 16:09 Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação. |
| Câmara | INC 1308/2026 | Sugere ao Ministério da Educação que implemente, para a emissão de Certificados CEBAS de Educação, sistema similar ao adotado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para emissão de Certificados CEBAS de Assistência Social. | Educação | 06/07/2026 16:08 Apresentação da INC n. 1308/2026 (Indicação ), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Sugere ao Ministério da Educação que implemente, para a emissão de Certificados CEBAS de Educação, sistema… |
| Senado | PDL 629/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 103 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 15:58 Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Senado | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Economia e crédito | 06/07/2026 15:52 Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da… |
| Câmara | PL 340/2022 | Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências. | Educação | 06/07/2026 15:51 Informativo CONOF |
| Câmara | PL 3487/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. | Segurança pública | 06/07/2026 15:47 Apresentação do PL n. 3487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. ". |
| Câmara | PLP 242/2013 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública. | Tributos e finanças públicas | 06/07/2026 15:47 Informativo CONOF |
| Senado | PDL 457/2024 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 06/07/2026 15:43 Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto. |
| Câmara | PL 4256/2019 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. | Segurança pública | 06/07/2026 15:40 Informativo CONOF |
| Câmara | PL 2501/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 06/07/2026 15:37 Informativo CONOF |
| Câmara | PL 3485/2026 | Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública. | Segurança pública | 06/07/2026 15:37 Apresentação do PL n. 3485/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito… |
| Câmara | PL 3484/2026 | Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências. | Segurança pública | 06/07/2026 15:24 Apresentação do PL n. 3484/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência… |
| Câmara | PL 68/2025 | Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. | Segurança pública | 06/07/2026 15:07 Apresentação do REQ n. 3716/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1446, de 2025, ao Projeto de Lei… |
PNCP · carga há 7 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.