41 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | RQS 764/2025 | Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as denúncias de ataques contra provedores de internet praticados por facções criminosas na Região Norte. | Segurança pública | 14/10/2026 19:32 Comunicado o recebimento, e encaminhado á publicação, expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e juntadas ao respectivo… |
| Senado | RQS 741/2025 | Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as investigações, com apoio da Polícia Federal, relativas à produção e distribuição de bebidas adulteradas com metanol, que resultaram em mortes, graves sequelas e casos suspeitos no… | Segurança pública | 14/10/2026 19:32 Comunicado o recebimento, e encaminhado á publicação, expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e juntadas ao respectivo… |
| Senado | REQ 17/2025 - CSP | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações e que sejam encaminhados a esta Comissão todos os documentos utilizados na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública. | Segurança pública | 14/10/2026 19:32 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 561, na origem, de 23 de setembro de 2026, em resposta ao presente requerimento. As informações foram… |
| Câmara | REQ 16/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a cobertura dos CREAS, do PAEFI, dos Conselhos Tutelares e dos Planos Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. | Segurança pública | 14/10/2026 18:58 Apresentação do RIC n. 2746/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado do… |
| Câmara | REQ 13/2026 | Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre a série histórica de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas no Disque 100, seus encaminhamentos e desfechos, a execução orçamentária dos órgãos responsáveis e o… | Segurança pública | 14/10/2026 18:58 Apresentação do RIC n. 2743/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer à Ministra de Estado dos Direitos… |
| Câmara | REQ 14/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a estrutura das Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente, o andamento de inquéritos por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a capacidade de perícia digital em… | Segurança pública | 14/10/2026 18:58 Apresentação do RIC n. 2744/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado da Justiça e… |
| Câmara | REQ 7/2026 | Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os protocolos de identificação, verificação e comunicação, às famílias e às autoridades competentes, da localização de crianças e adolescentes brasileiros no exterior. | Segurança pública | 14/10/2026 17:50 Apresentação do RIC n. 2739/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado da Justiça e… |
| Câmara | EMP 2/0 | Emenda supressiva - PL 5902-2023 - Uso de Drones no Espaço Aéreo de Presídios | Segurança pública | 14/10/2026 17:33 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Câmara | INC 1622/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização das investigações relativas ao desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael, ocorrido no Município de… | Segurança pública | 14/10/2026 16:57 Apresentação da INC n. 1622/2026 (Indicação ), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério… |
| Câmara | REQ 11/2026 | Requer à Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil o envio de indicação e sugestão ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização das investigações do… | Segurança pública | 14/10/2026 16:57 Apresentação da INC n. 1622/2026 (Indicação ), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério… |
| Câmara | PL 4757/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências | Segurança pública | 14/10/2026 15:31 Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| Câmara | EMP 1/0 | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios | Segurança pública | 14/10/2026 15:25 Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| Senado | PL 2739/2026 | Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:22 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 372/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 433/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 4262/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Remetido Ofício SF nº 1328, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | PL 4306/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 4363/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 147/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em… | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 155/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | PL 356/2026 | Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. | Segurança pública | 14/10/2026 14:18 Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363… |
| Senado | REQ 30/2026 - CCJ | Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1482/2019, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações… | Segurança pública | 14/10/2026 14:17 Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 30/2026 - CCJ, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O requerimento vai à… |
| Câmara | PL 5560/2026 | Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências. | Segurança pública | 14/10/2026 14:10 Apresentação do PL n. 5560/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos… |
| Câmara | REQ 19/2026 | Requer o encaminhamento de ofício de cooperação institucional à Procuradoria-Geral da República solicitando dados consolidados do Sistema Único do Ministério Público sobre denúncias, condenações e prescrições em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 20/2026 | Requer o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça solicitando dados sobre o tempo de tramitação, a especialização de varas e a implementação da escuta especializada e do depoimento especial em ações penais por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 12/2026 | Requer à Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil a adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização (Incidente de Deslocamento de Competência) das investigações do desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael, ocorrido no… | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 6/2026 | Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento Nº 04/2026 - dos Srs. Osmar Terra e Fernando Rodolfo - que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de… | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o Requerimento. |
| Câmara | REQ 4/2026 | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento. | Segurança pública | 14/10/2026 14:00 Aprovado o requerimento nº 6/2026,do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento Nº 04/2026 - dos Srs. Osmar Terra e Fernando Rodolfo - que "Requer a… |
| Senado | PL 6531/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. | Segurança pública | 14/10/2026 13:47 Remetido Ofício SF nº 1.292, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PRLP 4/0 | Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. | Segurança pública | 14/10/2026 13:47 Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | REQ 19/2026 - CCJ | Requer urgência para o PL 565/2022, que “qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo… | Segurança pública | 14/10/2026 13:24 A Presidência declara a prejudicialidade do presente Requerimento, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 2525/2024 | Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e… | Segurança pública | 14/10/2026 13:09 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15516 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 771 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em… |
| Senado | PL 5809/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos. | Segurança pública | 14/10/2026 12:50 Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF). |
| Câmara | PL 1147/2026 | Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). | Segurança pública | 14/10/2026 11:16 Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. |
| Senado | SUG 33/2026 | Propõe que o Congresso Nacional suste os arts. 8º, II, e 9º, II, da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, que permitem que o resultado qualitativo positivo do drogômetro, sem indicar concentração, seja suficiente para caracterizar infração e crime. | Segurança pública | 14/10/2026 11:02 Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| Câmara | PL 5558/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências. | Segurança pública | 14/10/2026 10:46 Apresentação do PL n. 5558/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença… |
| Senado | PL 5185/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes… | Segurança pública | 14/10/2026 10:07 Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 6117/2025 | Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de… | Segurança pública | 14/10/2026 10:00 Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| Câmara | PL 5174/2025 | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. | Segurança pública | 14/10/2026 10:00 Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| Câmara | PL 5509/2023 | Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | Segurança pública | 14/10/2026 02:05 Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 4894/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Segurança pública | 14/10/2026 02:05 Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN). |
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