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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 2404/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais. | Segurança pública | 20/05/2025 21:41 Apresentação do PL n. 2404/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os… |
| Câmara | PL 2403/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose. | Outros | 20/05/2025 20:53 Apresentação do PL n. 2403/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose". |
| Câmara | PL 3525/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. | Trabalho e previdência | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 4704/2019 | Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências. | Outros | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 816/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras. | Meio ambiente | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2500/2023 | Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 1084/2025 | Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos. | Outros | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3942/2024 | Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Meio ambiente | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 3860/2024 | Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior. | Relações exteriores e defesa | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 886/2019 | Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá… | Segurança pública | 20/05/2025 20:41 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 7552/2014 | Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. | Educação | 20/05/2025 20:41 Prazo de Vista Encerrado |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 19:57 Recebida a Emenda nº 176, da Senadora Eliziane Gama. |
| Câmara | PL 8/2020 | Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado. | Saúde | 20/05/2025 19:48 Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS). |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 19:44 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2025. (Apresentado o Requerimento nº 26, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a… |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 19:38 Encerrada a 2ª autuação da matéria em virtude da instrução na comissão. As demais ações legislativas serão realizadas na autuação principal. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 19:10 Apresentação do REQ n. 2041/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a… |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 20/05/2025 18:58 Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| Câmara | PL 2747/2024 | Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. | Educação | 20/05/2025 18:55 Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). |
| Câmara | PL 2747/2024 | Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. | Educação | 20/05/2025 18:55 Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição, e envio de Indicação ao Poder Executivo. |
| Senado | PLP 108/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… | Tributos e finanças públicas | 20/05/2025 18:51 Na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura… |
| Senado | PL 5636/2019 | Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. | Homenagens e datas | 20/05/2025 18:35 (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação Encaminhado à publicação o Parecer nº 58/2025-PLEN/SF, da… |
| Câmara | PL 4461/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista… | Direitos e assistência social | 20/05/2025 18:20 Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 18:14 Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria. |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 18:04 Na 12ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, das emendas nº 10-PLEN/CMA, 102-CMA, 103-CMA, 105-CMA… |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 17:35 À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| Senado | PL 3020/2024 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para… | Economia e crédito | 20/05/2025 17:17 Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. |
| Senado | PL 458/2024 | Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Segurança pública | 20/05/2025 17:17 Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. |
| Câmara | PL 4461/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista… | Direitos e assistência social | 20/05/2025 17:17 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 16:48 Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:48. |
| Câmara | PL 2292/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Transportes e infraestrutura | 20/05/2025 16:48 Parecer recebido para publicação. |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 16:34 Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Tereza Cristina, que passa a constituir Parecer da Comissão pela: aprovação… |
| Câmara | PL 728/2026 | Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:32 Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:32 Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
| Câmara | PL 6708/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório. | Educação | 20/05/2025 16:32 Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| Senado | PL 2159/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/05/2025 16:30 Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria. |
| Câmara | PL 976/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Outros | 20/05/2025 16:22 Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:15 Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por… |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:15 Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial… |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:15 Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da… |
| Câmara | PL 2338/2023 | Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. | Comunicação e tecnologia | 20/05/2025 16:15 Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da… |
PNCP · carga há 6 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | 24 | R$ 597.279 |
| 09/11/2026 | 7.943 | R$ 3,72 bi |
| 08/11/2026 | 30 | R$ 621.663 |
| 07/11/2026 | 199 | R$ 110,04 mi |
| 06/11/2026 | 7.239 | R$ 4,13 bi |
| 05/11/2026 | 8.647 | R$ 2,21 bi |
| 04/11/2026 | 8.547 | R$ 5,35 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.