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Nenhuma votação registrada neste dia nas duas Casas.
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLP 27/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas… | Tributos e finanças públicas | 13/02/2026 20:57 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 574/2026 | Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios. | Educação | 13/02/2026 17:42 Apresentação do PL n. 574/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a… |
| Câmara | INC 54/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de diretrizes para a simplificação e racionalização de procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de ciência, tecnologia e inovação. | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 17:28 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. |
| Câmara | TVR 4/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.179, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, que declara perempta a outorga à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para explorar o serviço… | Trabalho e previdência | 13/02/2026 17:15 Às Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário Proposição Sujeita à… |
| Câmara | TVR 9/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.722, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2021, a outorga à Rádio Itaberaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 17:15 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 20/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.929, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito… | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 17:15 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 21/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.598, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga à K.M.M. Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos… | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 17:15 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 26/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.112, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza… | Educação | 13/02/2026 17:15 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | TVR 44/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.968, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2024, a outorga à Rádio Rio Pontal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 17:15 Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| Câmara | PL 6732/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. | Outros | 13/02/2026 15:29 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| Câmara | PL 206/2025 | Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de… | Segurança pública | 13/02/2026 15:08 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PDL 836/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação São José Operário para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal. | Educação | 13/02/2026 14:53 Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 13/02/2026 14:03 Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.238, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, no… |
| Câmara | PL 6730/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. | Outros | 13/02/2026 12:59 Recebimento pelo(a) CPD. |
| Câmara | PL 917/2024 | Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Saúde | 13/02/2026 11:20 Recebimento pela CCJC. |
| Câmara | PL 6218/2025 | Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições. | Trabalho e previdência | 13/02/2026 10:55 Recebimento pelo(a) CICS. |
| Câmara | PL 206/2025 | Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de… | Segurança pública | 13/02/2026 10:36 Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| Câmara | PL 6209/2025 | Institui o Programa Nacional de Fomento a Startups de Bioeconomia, Sustentabilidade e Inovação Tecnológica na Amazônia, e dá outras providências. | Outros | 13/02/2026 10:25 Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
| Senado | PL 6073/2025 | Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. | Outros | 13/02/2026 10:16 Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/02/2026 Último dia: 24/02/2026 |
| Câmara | PL 562/2026 | Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar. | Segurança pública | 13/02/2026 09:57 Apresentação do PL n. 562/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para… |
| Senado | MPV 1336/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Outros | 13/02/2026 09:51 Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 001; Deputado Federal Kim Kataguiri… |
| Câmara | PL 6538/2025 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências. | Agropecuária | 13/02/2026 09:45 Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| Câmara | PL 6824/2025 | Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências. | Saúde | 13/02/2026 09:10 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6653/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública. | Saúde | 13/02/2026 09:08 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6636/2025 | Institui o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo direitos e garantias fundamentais às pessoas que necessitam de acompanhamento médico, farmacológico ou terapêutico permanente ou prolongado devido a doenças crônicas ou condições de… | Saúde | 13/02/2026 09:08 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6626/2025 | Institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza a participação complementar de hospitais e clínicas privadas mediante contratação ou convênio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece… | Saúde | 13/02/2026 09:07 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6444/2025 | Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências. | Saúde | 13/02/2026 09:06 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6279/2025 | Institui a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Saúde | 13/02/2026 09:04 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6223/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico. | Trabalho e previdência | 13/02/2026 09:02 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 6234/2025 | Dispõe sobre diretrizes gerais de promoção da saúde nas escolas públicas de educação básica e dá outras providências. | Saúde | 13/02/2026 09:02 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 5145/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Saúde | 13/02/2026 09:00 Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| Câmara | PL 4882/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 13/02/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2026) |
| Câmara | PL 6715/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais. | Meio ambiente | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| Câmara | PL 3211/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Comunicação e tecnologia | 13/02/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2026) |
| Câmara | PL 6730/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. | Outros | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| Câmara | PL 158/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Energia e minas | 13/02/2026 00:00 Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
| Câmara | PL 6732/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. | Outros | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| Câmara | PL 6753/2025 | Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| Câmara | PL 6968/2025 | Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências. | Segurança pública | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
| Câmara | PL 6725/2025 | Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade, estabelece incentivos à produção local de alimentos por meio de hortas urbanas e periurbanas, cria mecanismos de compra pública direta e dá outras providências. | Outros | 13/02/2026 00:00 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026. |
PNCP · carga há 7 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | 1 | R$ 357.089 |
| 02/11/2026 | 50 | R$ 192.791 |
| 01/11/2026 | 46 | R$ 3,01 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.