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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | DOC 1572/2026 | OFSF 1365/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 12:37 Apresentação do DOC n. 1572/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1365/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo". |
| Câmara | DOC 1565/2026 | OFSF 1380/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 12:37 Apresentação do DOC n. 1565/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1380/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo". |
| Câmara | PDL 379/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 17/09/2026 12:37 Recebido Ofício nº 1380/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 424/2026. |
| Câmara | PDL 669/2024 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/09/2026 12:37 Recebido Ofício nº 1365/2026 (SF) que comunica promulgação de Decreto Legislativo. |
| Câmara | INC 1598/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaboração da Diretriz Nacional para a Prevenção e o Manejo do Parto Prematuro Espontâneo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 17/09/2026 11:57 Apresentação da INC n. 1598/2026 (Indicação ), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a elaboração da Diretriz Nacional para a… |
| Senado | PDL 217/2021 | Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. | Tributos e finanças públicas | 17/09/2026 11:55 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 17/2017 | Nos termos do art. 90, II; 93, II; 113; do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos reunião conjunta da Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMC e da Comissão de Meio Ambiente – CMA para debater, sob uma perspectiva mundial, o “estado da arte” na proteção constitucional do meio ambiente… | Meio ambiente | 17/09/2026 11:53 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 15/2017 | Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Águas Subterrâneas”. | Outros | 17/09/2026 11:51 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 14/2017 | Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Água Doce”. | Meio ambiente | 17/09/2026 11:50 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | RMA 12/2017 | REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE; e de Meio Ambiente – CMA para debater a venda de terras a estrangeiros. | Meio ambiente | 17/09/2026 11:48 A matéria vai ao arquivo. |
| Senado | PL 2971/2019 | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. | Energia e minas | 17/09/2026 11:45 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | REQ 4238/2026 | Requer Moção de Louvor ao Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Paracambi – IEADP, pela celebração de seu 91º aniversário. | Administração pública | 17/09/2026 11:41 Apresentação do REQ n. 4238/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer Moção de Louvor ao Ministério da Igreja Evangélica Assembleia… |
| Câmara | ATA 161/2026 | Termo de Solene nº 161 de 2026 | Outros | 17/09/2026 11:07 Apresentação da ATA n. 161/2026 (Ata), pelo Plenário, que: "Termo de Solene nº 161 de 2026". |
| Câmara | ATA 161/2026 | Termo de Solene nº 161 de 2026 | Outros | 17/09/2026 11:05 Apresentação da ATA n. 161/2026 (Ata), pelo DETAQ, que "Termo de Solene nº 161 de 2026". |
| Câmara | REQ 4237/2026 | Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. 3º SGT PM Benedi Lopes da Silva, pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. | Outros | 17/09/2026 10:58 Apresentação do REQ n. 4237/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. 3º SGT PM Benedi Lopes da… |
| Senado | PL 5582/2025 | Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo… | Segurança pública | 17/09/2026 10:48 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15358 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 216 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em… |
| Câmara | REQ 4236/2026 | Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Rafael Duarte de Oliveira em reconhecimento ao ato de solidariedade e auxílio prestado a policiais que se encontravam com uma viatura em razão de pane elétrica. | Segurança pública | 17/09/2026 10:47 Apresentação do REQ n. 4236/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Rafael Duarte de Oliveira em… |
| Câmara | INC 1597/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a edição de normativo que estabeleça registro documental obrigatório nas operações de segurança presidencial e critérios técnicos de compatibilização entre a segurança institucional e o exercício… | Outros | 17/09/2026 10:46 Apresentação da INC n. 1597/2026 (Indicação ), pelos Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e Deputado Luiz Lima NOVO , que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Gabinete de Segurança… |
| Câmara | SBT 1/0 | Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências | Segurança pública | 17/09/2026 10:40 Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas. | Outros | 17/09/2026 10:32 Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
| Câmara | SBT 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 17/09/2026 10:31 Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| Câmara | PL 5393/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo… | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 10:29 Apresentação do PL n. 5393/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas… |
| Câmara | EMR 1/0 | Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade. | Comunicação e tecnologia | 17/09/2026 10:25 Apresentação do EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
| Câmara | PL 5392/2026 | Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”. | Homenagens e datas | 17/09/2026 10:20 Apresentação do PL n. 5392/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ), que "Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”". |
| Câmara | SBT 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | Outros | 17/09/2026 10:18 Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| Câmara | PL 3522/2026 | Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador. | Segurança pública | 17/09/2026 10:17 Recebimento pelo(a) CME. |
| Câmara | INC 1596/2026 | Sugere a Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a adoção de medidas nacionais de prevenção e enfrentamento aos riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente digital, com ações de educação digital, orientação às famílias, fortalecimento da rede de proteção e… | Educação | 17/09/2026 10:07 Apresentação da INC n. 1596/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Sugere a Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a adoção de medidas nacionais de… |
| Câmara | EMR 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 1.373/2025, com emenda. | Outros | 17/09/2026 09:30 Apresentação do EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. | Outros | 17/09/2026 09:29 Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
| Câmara | DOC 1518/2026 | Ofício CN nº 202/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória. | Outros | 17/09/2026 09:19 Apresentação do DOC n. 1518/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 202/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória. ". |
| Câmara | DOC 1517/2026 | Ofício CN nº 197/2026 comunica término de prazo de Medida de Provisória. | Outros | 17/09/2026 09:05 Apresentação do DOC n. 1517/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 197/2026 comunica término de prazo de Medida de Provisória". |
| Câmara | PL 5391/2026 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de… | Meio ambiente | 17/09/2026 07:50 Apresentação do PL n. 5391/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os… |
| Senado | PL 850/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | Justiça e processo | 17/09/2026 07:35 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 850, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº… |
| Senado | PLC 17/2014 | Institui o Dia Nacional da Capoeira. | Homenagens e datas | 17/09/2026 07:33 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 628, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2014 (nº 7.536/2010, na origem), sancionado e… |
| Senado | PLC 147/2008 | Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. | Homenagens e datas | 17/09/2026 07:27 Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 627, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008 (nº 3.801/2004, na Câmara dos… |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 17/09/2026 07:24 Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | REQ 298/2026 - CDIR | Requer licença para tratamento de saúde nos termos do art. 43, inciso I, do RISF. | Saúde | 17/09/2026 07:19 A Presidência defere, nos termos dos artigos 48, inciso XXV, do Regimento Interno do Senado Federal, e 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa do Senado Federal nº 1, de 2012, os Requerimentos nºs 298 e… |
| Senado | RQS 561/2026 | Requer voto de aplauso ao Sr. Cleverson Silva, músico, baterista, produtor musical, empresário e educador brasileiro, por sua destacada trajetória artística, educacional, cultural e empresarial, bem como à sua relevante contribuição para a valorização da música brasileira no Brasil e no exterior. | Educação | 17/09/2026 07:17 Voto encaminhado em 07/08/2026. À COARQ. |
| Senado | PL 3039/2021 | Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. | Educação | 17/09/2026 07:14 Remetido Ofício SF nº 1030 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 644… |
| Senado | PDL 646/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo. | Comunicação e tecnologia | 17/09/2026 07:13 Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental. |
| Câmara | DOC 1571/2026 | OFSF 1368/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 418, de 2026. |
| Câmara | DOC 1570/2026 | OFSF 1370/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 419, de 2026. |
| Câmara | DOC 1569/2026 | OFSF 1372/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 420, de 2026. |
| Câmara | DOC 1568/2026 | OFSF 1374/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 421, de 2026. |
| Câmara | DOC 1567/2026 | OFSF 1376/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 422, de 2026. |
| Câmara | DOC 1566/2026 | OFSF 1378/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 423, de 2026. |
| Câmara | DOC 1564/2026 | OFSF 1384/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 426 de 2026. |
| Câmara | DOC 1563/2026 | OFSF 1381/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 428, de 2026. |
| Câmara | DOC 1562/2026 | OFSF 1367/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 417, de 2026. |
| Câmara | DOC 1561/2026 | OFSF 1383/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 427, de 2026. |
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